Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2021

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2. No que tange à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sabe-se que o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 exige que, para a concessão dos benefícios não elencados no inciso I, deve o trabalhador rural contribuir facultativamente para a Previdência Social. Ocorre que essa contribuição somente passou a ser exigível a partir desse marco legal. Portanto, não é exigível a comprovação de recolhimentos previdenciários do trabalhador rural, anteriormente à Lei nº 8.213/91, para averbação do respectivo tempo de serviço, bastando a comprovação de que o segurado da previdência tenha laborado na condição de trabalhador rural.

3. Para o reconhecimento do tempo de serviço de atividade rural é necessário início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, como determinam os arts. 55, § 3º e 106, da Lei nº 8.213/91.

4. A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58). A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.

5. Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico.

6. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. Observe-se, ainda, o disposto no Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que: ¿O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado¿.

7. Com relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, este deve ser concedido para o segurado que, nos termos do art. da EC nº 20/98, e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário.

8. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. da Lei nº 11.960/2009.

9. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos.

10. Dado parcial provimento à apelação.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão ampliada, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencidos os Desembargadores Federais Marcello Granado e Ivan Athié.

Rio de Janeiro, de de 2021.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

BOLETIM: 2021000226

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0001700-92.2012.4.02.5110 Número antigo: 2012.51.10.001700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/08/2015 08:40

Gabinete 05

Magistrado (a) SIMONE SCHREIBER

APELANTE: MARCELIA DA SILVA BAPTISTA GARCIA

ADVOGADO: RJ033406 - ANNA MARIA MARTINS DUARTE