Página 183 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

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negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, considerando não haver identidade fática entre a matéria discutida no mencionado Recurso Especial Repetitivo e o caso sub examine.

Lado outro, tem-se que a arguição de violação ao artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não merece análise, uma vez que a matéria contida no mencionado dispositivo de lei é de natureza constitucional, o que impede o exame pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA CASA (...)

2. Alegada violação do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Consoante cediço no STJ, os princípios contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em sede de recurso especial, pois, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional.

(...) (AgRg no Ag 1355014/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, REPDJe 21/03/2016, DJe 26/02/2016)

Relativamente à suposta omissão quando do julgamento dos embargos declaratórios, nota-se que destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que o Colegiado deliberou acerca das questões necessárias à solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

O Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre todos os objetos da insurgência dos aclaratórios, inexistindo, portanto, qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional no caso sub judice.

A Corte Infraconstitucional direciona no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativos, acerca da questão, os julgados abaixo, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PROVA DE QUE O TAC HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SIDO DESRESPEITADO. FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]. 2. No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, inciso II, bem como ao 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. [...]

4. Agravo Interno do Presentate Ministerial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1481281 / SP; Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 17/12/2019; DJe 19/12/2019) (Grifo aditado)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. […]. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560315 / SP; Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; T4 - QUARTA TURMA; J. 17/12/2019; DJe 04/02/2020) (Grifo aditado)

Noutro giro, o especial é inviável, porquanto a conclusão que a Turma Julgadora chegou decorreu da análise da lei local de regência (Lei n. 12.566/2012, Lei n. 7.145/97 e Decreto n. 6.749/97), e dos aspectos fáticos probatórios dos autos, o que obsta o prosseguimento do referido recurso, por força do disposto no Enunciados nº 7/STJ, que como cediço, veda o reexame dos aspectos fático-probatórios dos autos e na Súmula nº 280, do Supremo Tribunal Federal, por analogia, que leciona “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.