Página 184 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Ademais, o posicionamento exarado pelo decisum objurgado encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pela Corte Infraconstitucional, no sentido de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que retira a razoabilidade do recurso, impedindo seu trânsito, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula 83, da Corte Cidadã, que estabelece “NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA”.

Nesse sentido, orienta a Corte de destino:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 7.145/1997, Lei Estadual 8.889/2003 e Lei Estadual 9.209/2004, fls. 101-105, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedente: AgRg no AREsp 236.238/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2012.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 788.520/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/ 2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/97, em face do óbice da Súmula n. 280/STF. Precedentes: AgRg no Ag 1.334.127/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/11/2010; AgRg no Ag 1.154.444/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2010; REsp 834.506/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/9/2008; AgRg no Ag 1.021.136/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1246567/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/ 2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. As matérias pertinentes aos arts. 16, 19 e 21 da LC 101/2000 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

3. Quanto à alegação de prescrição, observa-se, no caso concreto, a existência de ato omissivo continuado da Administração, que deixou de conceder os reajustes determinados pela legislação estadual, o que envolve prestação de trato sucessivo, e afasta a prescrição do fundo de direito perseguida.

4. Dessa forma, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo da Súmula nº 85/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1032618/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.

1. É pacífica a orientação desta Corte, em relação ao art. 6º da LINDB, de que os princípios ali contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes.

2. Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/97, em face do óbice da Súmula 280/STF.

3. A análise da alegação recursal quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da gratificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

4. O disposto nos arts. 16, I, II, 18, 19, 20, II, c, da Lei Complementar n. 101/2000 não foi objeto de análise pelo Tribunal local, a despeito da oposição dos aclaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 788.567/BA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)