Página 246 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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TEMA 916

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

No que tange ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o STF admitiu o ARE 709212/MG (Tema 608), como representativos da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria, e ao julgar firmou a seguinte tese:

TEMA 608

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Todavia, na fundamentação do voto vencedor, o STF modulou e restringiu a aplicabilidade da aludida tese (Tema 608), ou seja da prescrição quinquenal, tão somente às hipóteses em que o termo inicial da prescrição tenha ocorrido após a publicação do acórdão que julgou o Recurso paradgima (ARE 709212/MG), conforme decisão transcrita, a seguir:

O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/ 1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. , XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014. (grifou-se)

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com as teses fixadas pelo STF, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 191, 308, 608 e 916 do E. STF.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 21 de abril de 2021.

DES. AUGUSTO DE LIMA BISPO

2º Vice- Presidente

Classe :recurso especial em Apelação nº 0303889-30.2017.8.05.0113

Foro de Origem:Foro de comarca Itabuna

Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Alisson Alves Sento - Sé

Recorrida : Patricia Maria de Jesus

Advogado : Fernanda Guimarães Dantas (OAB: 42010/BA)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela a Quinta Câmara Cível, inserto às fls. 34/37, que acolheu, em parte, os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, sanando omissão, porém mantendo os termos do acórdão de fls. 10/16, que deu provimento parcial ao recurso de apelação.

Em suas razões, o recorrente sustentou, inicialmente, que o acórdão recorrido teria violado o arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, II, do CPC, ao negar a prestação jurisdicional. O recorrente alega que, mesmo diante da interposição de embargos de declaração, o acórdão restou omisso quanto à arguição de ofensa aos arts. 15, 19, 59, 60, 71 e 101 da Lei nº 8.213/91, que versam sobre a possibilidade do segurado contribuinte individual perceber o auxílio doença acidentário.

Afirma, ainda, que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 15, II e § 4º, 19, e 59, da Lei nº 8.213/91.

Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

É O RELATÓRIO.