Página 892 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:0022096/BA)

Apelado: Sandra Lucia Guimaraes De Oliveira

Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:0048450/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000547-68.2020.8.05.0039

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

APELANTE: SANDRA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA e outros

Advogado (s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:0022096/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:0018667/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO registrado (a) civilmente como HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB:0048450/BA)

APELADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL e outros

Advogado (s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:0022096/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:0018667/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO registrado (a) civilmente como HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB:0048450/BA)

DECISÃO

Tratam-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas por SANDRA LÚCIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA e pelo ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, para objetar sentença (ID 7504231) proferida pelo Juízo 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, que nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 8000547-68.2020.805.0039, impetrado pela primeira apelante, concedeu, em parte, a segurança vindicada, determinando que o Impetrado Diretor Superintendente do ISSM, concluísse a análise do pedido de aposentadoria formulado na inicial, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da sua intimação.

O presente recurso foi distribuído por prevenção, à minha relatoria, conforme certidão (ID 7695706) “que os autos deverão ser redistribuídos por prevenção ao Desembargador Relator do processo nº 8007150-80.2020.8.05.0000, no âmbito do (a) Quarta Câmara Cível, por se tratar de recurso, novo habeas corpus ou mandado de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, ou em processo conexos, a teor do art. 160, caput do Regimento Interno.”

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que foi interposto, anteriormente, Agravo de Instrumento tombado sob o nº 8000436-07.2020.805.0000, pela ora Apelante (Sandra Lúcia Guimarães Oliveira), protocolado em 14/01/2020, com relatoria da Desª Carmem Lúcia Santos Pinheiro, que foi julgado pelo Órgão Colegiado da Quinta Câmara Cível, (ID 6395367), cuja ementa transcrevo a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA QUE O DOCUMENTO POSSUA CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 96, VI, DA LEI 8.213/1991. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Consta dos autos que a Agravante pretende o fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM, para fins de subsidiar pedido judicial de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari.

2. O pedido foi deferido na decisão agravada, havendo, contudo, autorização para que o ente Agravado insira a observação de que a certidão possui mero efeito informativo, haja vista a possibilidade de que tal documento seja utilizado para averbação de tempo visando a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência (RGPS).

3. Com efeito, embora a Agravante deixe clara a sua intenção em aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a certidão pretendida, para além de veicular mera informação de interesse pessoal, se constitui documento destinado a viabilizar e produzir os efeitos jurídicos da contagem recíproca do tempo de contribuição para fins de aposentadoria por regime diverso.

4. Por esta razão, inclusive, é que o art. 12 da Portaria nº 154/08, do Ministério da Previdência Social dispõe que “a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) só poderá ser emitida para ex-servidor”, disposição também contida no art. 96, inciso VI da Lei nº 8.213/1991.

5. Sendo assim, tratando-se a Agravante de servidora em atividade, tal certidão não pode ser expedida sem as restrições impostas na decisão agravada.

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (grifos).

Estabelece o art. 160 , caput e § 5º, II, do RITJBA:

“Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novo habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Alterado conforme emenda regimental nº 11/2016, de 20 de março de 2016, Dje 31/03/2016)

(...)

§ 5º – Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do Relator, os seguintes feitos: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019).

(...)

II – a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil;