Página 1190 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DECISÃO

8012770-39.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Rafle Pratts Sarmento Salume

Paciente: Emerson Da Silva Pereira

Advogado: Rafle Pratts Sarmento Salume (OAB:0043576/BA)

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador 3ª Vara De Tóxicos

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 8012770-39.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

IMPETRANTE: RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME

PACIENTE: EMERSON DA SILVA PEREIRA

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO

Cinge-se o caso em apreço a Ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Emerson da Silva Pereira, sob a alegação de que ilegitimamente constrito em sua liberdade por ato emanado do Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, apontado coator.

Exsurge da narrativa que o Paciente se encontra preso preventivamente, sob a imputação da prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, o que resultaria de “uma simples apreensão, ronda de rotina de apenas 14,4 gramas de um suposto material ilícito, desacompanhado de qualquer indício que ateste a realização da traficância”.

Pontua a impetração que o Paciente completara há pouco 21 (vinte e um) anos, possuindo relacionamento estável e sendo genitor de um menor, com apenas 03 (três) anos, o que lhe conferiria predicativos favoráveis à manutenção da liberdade.

Acrescenta que o Paciente é hipertenso, fazendo uso de medicação contínua, o que o colocaria no grupo de risco para a pandemia de coronavírus, ensejando a impossibilidade de que se mantenha preso, nos moldes do que preconiza a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Aduz que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de concessão de liberdade provisória aos custodiados pela prática de delitos sem violência ou grave ameaça, bem assim que, mesmo em caso de condenação, o Paciente será enquadrado nas disposições do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, resultando no cumprimento de pena em regime mais brando do que o fechado.

Com lastro nessas alegações, requer a concessão liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares dela diversas, ou, ao menos, que se estabeleça seu cumprimento em regime domiciliar, providências a serem ratificadas no julgamento do mérito do writ.

Almejando instruir o pleito, foram colacionados os documentos de IDs 15175681 a 15175694.

É, no que relevante, o suficiente relatório.

Como consabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus não encontra previsão expressa em lei, sendo, todavia, admita na praxe forense, a fim de obstar a consolidação de ilegalidade cerceadora do status libertatis do indivíduo.

Nessa linha intelectiva, leciona Guilherme Nucci:

“A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros”. (in NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus, 2ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 149)

Na jurisprudência, para se autorizar a concessão da predita medida liminar, estabelece-se um paralelo com o mandado de segurança, também remédio heroico constitucional, que visa à proteção de direitos diversos da liberdade, de teórica menor relevância em relação ao direito de locomoção, e no qual é legalmente autorizada a imediata suspensão do ato coator.

É nesse sentido a lição de Heráclito Mossin:

“Adotando o mesmo posicionamento, José Ernani de Carvalho Pacheco, trazendo inclusive à colação do Acórdão unânime do STF, no HC n. 41.296/GO, no qual foi relator o Ministro Gonçalves de Oliveira, exorta que: Muito embora a legislação a ela não se refira, vai a jurisprudência e a doutrina afirmando a possibilidade de concessão de liminar em sede de habeas corpus [...] Se no mandado de segurança pode o Relator conceder a liminar até em casos de interesses patrimoniais, não se compreenderia que, em casos em que está em jogo a liberdade individual ou as liberdades públicas, a liminar, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida.” (in MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus - Antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição e jurisprudência atualizada, 9ª ed. – Barueri: Manole, 2013, p. 398) Em concreto, a possibilidade de concessão da liminar em habeas corpus embasa-se, objetivamente, no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal e, para a vertente impetração, no art. 259, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reforçados pela aplicação análoga das disposições regentes do mandado de segurança e, por fim, pela sólida construção fincada em precedentes jurisprudenciais, tudo a demonstrar a necessidade de que seja efetivamente apreciada a postulação inaugural da impetração.

Ainda assim, malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine da constrição questionada no writ, para que se viabilize sua materialização é imprescindível restar sobejamente evidenciada, ainda que em peculiar juízo de probabilidade, a ilegalidade ou abusividade do ato restritivo, coadunada à materialidade ou iminência de concretização deste, tal como assente nas medidas