Página 1192 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Sinteticamente, extrai-se da narrativa que a Paciente, entre 2010 e 2011, registrou junto à Autoridade Policial a prática de agressões e ameaças por parte de seu ex-companheiro, as quais foram posteriormente reconsideradas, porém não são antes ensejar um pedido de concessão de medida protetiva, resultando, por parte daquele, no registro de ocorrência da prática do delito de denunciação caluniosa – CP, art. 339.

Aduz a impetração que a Paciente foi formalmente denunciada pela aludida conduta em 2014, sendo a peça incoativa recebida em 27 de fevereiro de 2015, conforme registro na Ação Penal nº 0304106-17.2014.8.05.0004.

Ocorre que, segundo alegado, a aludida ação se desenvolveria irregularmente, pois que inepta a denúncia que a deflagrou, porquanto não apresentados os indícios necessários à firmação do juízo de prelibação positivo.

Acrescenta que, na verdade, todas as circunstâncias fáticas em torno da denúncia se revelam equivocadas, pois a Paciente não teria invadido a empresa do ex-companheiro, mas seria também dela sócia, e em nenhum momento agira com dolo contra aquele.

Assevera que tais circunstâncias fazem da ação penal a que responde fruto de gritante ilegalidade e constrangimento, a ensejar a imediata sustação do andamento do feito de origem, o que requereu, inclusive à guisa de preliminar.

Almejando instruir o pleito, foram colacionados os documentos de IDs 15248133 a 15248141.

É, no que relevante, o suficiente relatório.

Como consabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus não encontra previsão expressa em lei, sendo, todavia, admita na praxe forense, a fim de obstar a consolidação de ilegalidade cerceadora do status libertatis do indivíduo.

Nessa linha intelectiva, leciona Guilherme Nucci:

“A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros”. (in NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus, 2ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 149)

Na jurisprudência, para se autorizar a concessão da predita medida liminar, estabelece-se um paralelo com o mandado de segurança, também remédio heroico constitucional, que visa à proteção de direitos diversos da liberdade, de teórica menor relevância em relação ao direito de locomoção, e no qual é legalmente autorizada a imediata suspensão do ato coator.

É nesse sentido a lição de Heráclito Mossin:

“Adotando o mesmo posicionamento, José Ernani de Carvalho Pacheco, trazendo inclusive à colação do Acórdão unânime do STF, no HC n. 41.296/GO, no qual foi relator o Ministro Gonçalves de Oliveira, exorta que: Muito embora a legislação a ela não se refira, vai a jurisprudência e a doutrina afirmando a possibilidade de concessão de liminar em sede de habeas corpus [...] Se no mandado de segurança pode o Relator conceder a liminar até em casos de interesses patrimoniais, não se compreenderia que, em casos em que está em jogo a liberdade individual ou as liberdades públicas, a liminar, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida.” (in MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus - Antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição e jurisprudência atualizada, 9ª ed. – Barueri: Manole, 2013, p. 398) Em concreto, a possibilidade de concessão da liminar em habeas corpus embasa-se, objetivamente, no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal e, para a vertente impetração, no art. 259, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reforçados pela aplicação análoga das disposições regentes do mandado de segurança e, por fim, pela sólida construção fincada em precedentes jurisprudenciais, tudo a demonstrar a necessidade de que seja efetivamente apreciada a postulação inaugural da impetração.

Ainda assim, malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine da constrição questionada no writ, para que se viabilize sua materialização é imprescindível restar sobejamente evidenciada, ainda que em peculiar juízo de probabilidade, a ilegalidade ou abusividade do ato restritivo, coadunada à materialidade ou iminência de concretização deste, tal como assente nas medidas de natureza cautelar, com os requisitos consagrados como fumus boni iuris e periculum in mora, recrudescidos pela especialidade da medida.

Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar vindicada.

Com efeito, ainda que se admita a utilização de habeas corpus para o trancamento de ação de penal ou a suspensão de seu curso, o deferimento liminar de providências a tanto voltadas não pode afastar o writ de sua precípua natureza, identificada como a salvaguarda do direito à liberdade do indivíduo.

No presente habeas corpus, contudo, a Paciente se encontra em liberdade e não apontou, sequer minimamente, em que consistiria o risco iminente de ser dela privada, o que afasta o requisito do periculum in mora, indispensável ao deferimento da providência liminar.

Não fosse isso, a matéria invocada como respaldo fático-probatório para a impetração apresenta, ao menos prima facie, peculiaridades que demandariam, para sua elucidação, o revolvimento de substrato probatório, o que não se compatibiliza com o rito próprio desta modalidade processual.

Diante de tais contingências, tem-se não se cuidar de hipótese em que prontamente vislumbrada manifesta ilegalidade ou abusividade da constrição impugnada, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente requerida.

Consequentemente, em que pesem as alegações trazidas com a exordial, e sem prejuízo de ulterior alcance de posicionamento diverso acerca do mérito, em análise colegiada natural pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte de Justiça, revela-se impositiva, até seu advento, a manutenção da situação processual na origem, tal como ora apresentada.

Nestes termos, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Requisitem-se informações à Autoridade indigitada coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sigam os autos ao Parquet, para pronunciamento conclusivo, em observância ao art. 53, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Os informes requestados podem ser enviados por meio eletrônico, através do e-mail institucional 1camaracriminal@tjba.jus.br, ou à Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, via fax, através do número (71) 3372-5336.

Esta decisão SERVE COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar a data de envio da respectiva comunicação.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 11 de maio de 2021.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator