Página 1199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

como Impetrado o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Mutuípe-BA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal – 2ª Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator, Juiz Convocado Icaro Almeida Matos.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

ICARO ALMEIDA MATOS – 1ª Câmara Criminal – 2ª Turma

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

DECISÃO

8012928-94.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia

Paciente: Leandro Araujo Da Silva

Impetrado: Juiz De Direito De Senhor Do Bonfim , 1ª Vara Criminal

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8012928-94.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM - BAHIA

Paciente: LEANDRO ARAÚJO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Ordem de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrada em favor de LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, que se diz ilegitimamente recluso por ato emanado do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim - BA, apontado coator.

Consta da narrativa, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 29/04/2021 e teve a sua prisão preventiva decretada no dia seguinte, em audiência de custódia por videoconferência, em razão de suposta prática dos tipos previstos nos arts. 129, § 9º, e 140, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/06.

Aduz que é patente a ausência de motivação idônea para a manutenção do cárcere, reafirmando o caráter de ultima ratio da medida.

Subsidiariamente, relata a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, ressaltando que o Paciente tem bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita.

Nessa toada, pugna pela extirpação da ilegalidade evidenciada, em caráter liminar, com a revogação da prisão preventiva e a consequente expedição de alvará de soltura.

Almejando instruir o feito, foram anexadas aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante nº. 0500220-38.2021.8.05.0244 (ID 15212875), com destaque para o decreto de prisão preventiva no evento nº. 27 usque 33 em PDF.

É o relatório. Passo a decidir.

Como consabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus não encontra previsão expressa em lei, sendo, todavia, admitida na praxe forense, a fim de obstar a consolidação de ilegalidade cerceadora do status libertatis do indivíduo.

Nessa linha intelectiva, leciona Guilherme Nucci:

“A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros”. (in NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus, 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 149)

Em concreto, a possibilidade de concessão da liminar em habeas corpus embasa-se, objetivamente, no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal e no art. 259, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reforçados pela aplicação análoga das disposições regentes do mandado de segurança e, por fim, pela sólida construção fincada em precedentes jurisprudenciais, tudo a demonstrar a necessidade de que seja efetivamente apreciada a postulação inaugural da impetração. Ainda assim, malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine da constrição questionada no writ, para que se viabilize sua materialização, é imprescindível restar sobejamente evidenciada, ainda que em peculiar juízo de probabilidade, a ilegalidade ou abusividade do ato restritivo, coadunada à materialidade ou iminência de concretização deste, tal como assente nas medidas de natureza cautelar, com os requisitos consagrados como fumus boni iuris e periculum in mora, recrudescidos pela especialidade da medida.