Página 833 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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periciais, primeiro porque o ônus da prova na responsabilidade objetiva é da seguradora, conquanto patente a sua FACULDADE de arcar com a prova pericial; segundo porque o Estado tem a faculdade também de aplicar ou não o § 3.º, incisos I e II, do art. 95 do CPC. A situação de imposição de pagamento de honorários periciais para o ESTADO (PODER JUDICIÁRIO), claramente que privilegia os grupos econômicos poderosos que são as seguradoras do seguro obrigatório DPVAT, deixando aquele de alocar recursos para o aperfeiçoamento e melhoramento do seu funcionamento em prol de uma sociedade carente de uma justiça eficiente. Declaro saneado o processo SEM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A HIPÓTESE É DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA TEORIA DO RISCO. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DA PARTE AUTORA, POIS ESTA PROVOU O NEXO CAUSAL. Fica a parte acionada, com a FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, caso entenda necessária, deverá promover o depósito dos honorários, após fixação por este juízo monocrático. Fica a parte acionada após a manifestação da perita, com a FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nomeio como perita do juízo a DRA. ANNA DINIZ, médica legista, CRM N.º 10.144. Ciente da nomeação, a perita deverá apresentar em 5 (cinco) dias, propostas de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, incisos I, II e III, do CPC). Advirto que as partes poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469 do CPC). As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão indicar assistente (s) técnico (s) e apresentarem quesitos, onde observarão o disposto no art. 465, incisos I e II, do CPC. Depois de efetivado o depósito judicial dos honorários do perito por quem de direito, a perita designada terá o prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art. 477 do CPC. Empós, à conclusão para adoção da medida constante do art. 465, § 3.º, do CPC. Intimem-se. Salvador-BA, 13 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), RICARDO LOPES HAGE (OAB 48114/BA) - Processo 0510026-21.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - AUTOR: ULISSES SANTOS - RÉU: ‘Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Vistos etc.; ULISSES SANTOS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) regularmente constituído (a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também com qualificação nos referidos autos. Foi proferido comando judicial, para realização da audiência de conciliação, com esteio no art. 334 do CPC. A parte acionada foi regularmente citada. Designou-se a audiência de conciliação, ocasião em que a proposta de conciliatória não logrou êxito. A parte acionada, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou peça de contestação, azo em que aduziu preliminares, enquanto que, no mérito, ponderou, em resumo, que a parte autora por conta do acidente automobilístico não sofreu lesão que ocasionasse invalidez permanente. Houve réplica. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CAPÍTULO X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, incisos I a V do CPC). Dessarte, passo a adotar as seguintes providências. Decido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) O interesse de agir (ou processual) corresponde a necessidade do processo como instrumento apto a aplicação do direito objetivo pretendido no caso concreto. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado diante do conflito de direito material trazido para avaliação judicial. O interesse de agir, conforme entende a doutrina pátria, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as argumentações da parte requerente constante da petição inicial, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? CÂNDIDO DINAMARCO leciona com toda propriedade que ‘o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade--adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados’ (Execução Civil. 1987, p. 299). No caso em estudo, não falta interesse processual a parte autora, em face da comprovada necessidade da providência jurisdicional (presença de lide). Existindo resistência à pretensão deduzida pela parte autora em juízo, esta não pode ser considerada carecedora da ação por falta de interesse de agir (processual), conquanto a condição de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo. O Estado se encarrega da tutela jurídica dos direitos subjetivos, com isso é obrigação sua de prestá--la sempre que for provocado por aquele que se julgue ter sido lesado em seus direitos. Todo titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado tem acesso à justiça (art. 5.º, inciso XXXV, da CF), para obter a tutela adequada a ser exercida pelo Poder Judiciário. Cumpre ao Estado assegurar a manutenção do império da ordem jurídica e da paz social. É certo que o processo não pode ser utilizado como simples instrumento de indagação ou consulta. Portanto, havendo dano ou perigo de dano jurídico representado pela efetiva existência de uma lide, a pessoa física ou jurídica estará autorizada a exercer o direito de ação. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial indicará: o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, incisos I,II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (§ 1.º, do art. 319 do CPC). A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu (§ 2.º, do art. 319 do CPC). A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente onero