Página 1902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084882-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA TELES COUTINHO Advogado (s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO Advogado (s):

RELATÓRIO A Autora, alegando a condição de servidora pública aposentada, ajuizou a presente ação indenizatória contra o Estado da Bahia, requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas relativamente ao período aquisitivo de 1999. Afirma a demandante que enquanto a parte Autora esteve no cargo de Vice Diretora, o Réu jamais assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de vice direção por ela ocupado sofrido substituição. Sendo assim, pede a condenação do Estado da Bahia à indenização do aludido período de férias não gozadas. Sentença de improcedência no ID 14107167. Inconformada, recorre a parte autora, apresentando suas razões no ID 14107170. Contrarrazões foram apresentadas no ID 14107173, levantando, em sede de preliminar, impugnação a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulado pela recorrente. Presente as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. Este é o relatório. Decido.

Salvador/BA, 27 de março de 2021. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Relator

VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela recorrida nas contrarrazões, isso porque gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, § 3º, do CPC, razão pela qual, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. A decisão impugnada (ID 14107167) merece reforma. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, à época, estava investido em cargo de comissão, vice-diretora, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei n.º 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que: “O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.” Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. Portanto, não há nos autos qualquer documento que indique a substituição da parte recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada, quando do exercício 1999. Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio da indenização das férias do exercício 1999. Precedentes desta 6ª Turma Recursal como refere o julgamento do processo nº 8000101-19.2019.8.05.0001. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte acionante para condenar o réu ao custeio da indenização das férias relativas ao exercício 1999, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996. Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios tendo em vista ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e ter logrado êxito em seu recurso. É como voto.