Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos etc.,

FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS, ajuizou ação declaratória de existência de união estável “post mortem” c/c pedido de pensão por morte em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Requer o reconhecimento da união estável havida com o falecido JORGE VIEIRA DO AMPARO e a concessão do benefício de pensão por morte.

Para tanto, sustenta convivência em regime de união estável com o “de cujus”, por mais de 30 anos até a data do óbito, ocorrido em 16/03/2014. Da união tiveram nove filhos.

O falecido convivente da autora era beneficiário de aposentadoria por idade - ID 5049866, fl. 12.

A autora postula a condenação da autarquia ao pagamento mensal da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, danos morais e encargos decorrentes da sucumbência. Atribuiu valor a causa e juntou documentos.

A tutela de urgência foi indeferida – ID 4514875.

O INSS apresentou contestação (ID 5049866), alegando, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e, quanto ao mérito, sustentou a improcedência do pedido por ausência de prova da qualidade da autora como convivente do falecido, como se casados fossem.

Juntou documentos ID 5049866.

Réplica – ID 5547291.

Intimadas as partes para especificarem sobre a produção de outras provas além daquelas já encartadas ao processo, manifestou-se a parte autora requereu a apreciação da demanda e a parte ré não se manifestou.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, nos termos do art. 355, I, CPC, entendo que o processo está pronto para julgamento, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à prolação da sentença.

Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o processo, porquanto comprovado o domicílio da autora no município de Maragojipe/BA, conforme demonstrado em documento “informação de benefícios” contendo os dados da Requerente, que acompanha a contestação ofertada pelo réu – ID 5049866, fl. 10.

No mérito, o pedido é procedente.

Cuida-se de pretensão visando concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, formulado pela autora na condição de convivente, companheira do falecido Jorge Vieira do Amparo, cujo óbito ocorreu em 16/03/2014.

A inicial se fez instruída com cópias da certidão de óbito, dela constando como declarante Francisca Machado dos Santos (ID 2672665), além de consignado o período de convivência entre eles e a existência de nove filhos, com a certidão de nascimento dos filhos em comum do casal, tendo o mais velho 38 anos de idade; Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS do falecido e da Requerente, extraídos do sistema informatizado do Instituto Réu, constando o mesmo endereço para ambos (ID 2672852, fls. 03/05), tudo a comprovar a sua condição de convivente com o beneficiado, como se marido e mulher fossem, de forma pública e duradoura.

E, se assim resulta demonstrada a formação de união estável havida entre a autora e o falecido Jorge Vieira do Amparo, por conseguinte, a condição de convivente beneficiária da Previdência - art. 16, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. Por figurar na classe I, desnecessário demonstrar a dependência econômica, presumida “ex vi lege”, na medida em que o legislador elegeu a presunção em juri et de jure e, portanto, não admitindo prova em contrário qualquer que seja a condição sócio-econômica que ostente.

De acordo com o disposto nos §§ 1º e do art. 102 da Lei nº 8.213/91, como o benefício da pensão decorre da morte de segurado ou de pessoa que já adquiriu direito à aposentadoria, que é o caso do falecido convivente da autora, faz ela jus ao benefício da pensão por morte.

Assim sendo, satisfeitos os requisitos legais, faz jus a autora ao benefício da pensão por morte do falecido convivente, posto que assim autoriza o conjunto probatório.

Nos termos do inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício seria devido desde a data do requerimento formulado pela autora na via administrativa. Todavia, não se concedeu o benefício na via administrativa porque o Instituto réu entendeu que a autora não fez prova da união estável havida com o falecido. A prova da existência de união estável somente se fez pela presente via judicial e não sob a forma de justificação na via administrativa, de maneira que o benefício é devido desde a citação, quando, então, constituída em mora a autarquia.

Por fim, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.213/91 devido também o abono anual.

O valor mensal do benefício, cujo termo a quo é a data da citação, será correspondente a 100% do salário de benefício que o falecido percebia a título de aposentadoria por tempo de contribuição.

Posto isto, com amparo no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e condeno o réu - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a conceder-lhe o benefício da pensão por morte e mediante o pagamento de uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício que o falecido recebia, bem como ao pagamento do abono anual, devidos desde a data da citação. Determino, ainda, concedendo a tutela de urgência, com fulcro no art. , inc. III da Constituição Federal e no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, a IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do presente benefício, em face de sua natureza alimentar, independente do trânsito em julgado desta sentença, servindo a presente como ofício ao INSS, para que sejam adotadas as providências necessárias a tal fim.

Os valores dos atrasados deverão observar a tese fixada no Tema 810 do STF (1 [...]quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina).

Assim, para a correção monetária deverá ser utilizado o índice IPCA-E. Com relação aos juros de mora, devidos desde a citação, serão apurados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, observando-se a prescrição quinquenal.