Página 479 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

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aceitabilidade em relação ao valor praticado no mercado: (...). Assim, a Controladoria do Município verificou que as empresas SERVITTA e FUTURA apresentaram apenas os valores finais de cada tipo de posto de trabalho, sem o devido detalhamento dos custos, enquanto a empresa RISOTOLÂNDIA apresentou somente os custos que compõem o posto de lactarista. De tal maneira, as empresas SERVITTA, FUTURA e RISOTOLÂNDIA contrariaram, a um só tempo, a determinação do Tribunal de Contas e o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, que condiciona as licitações de obras e serviços à existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem todos os custos unitários. A planilha de preços possui a função de demonstrar como o licitante chegou a determinado valor em sua proposta e visa evitar uma má contratação por parte da Administração, com possíveis propostas inexequíveis, sobrepreços e futuros jogos de planilha. Portanto, restou claro que, ao não apresentarem orçamentos detalhados nas planilhas de custos, as empresas SERVITTA, FUTURA e RISOTOLÂNDIA contrariaram a determinação do Tribunal de Contas e o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, em nítida intenção de beneficiar indevidamente a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. D) Valores cotados com a J. COAN consideravelmente maiores. Conforme o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, entre as empresas que foram consultadas para a formação do preço máximo do procedimento licitatório, está a requerida J.COAN, que sagrou-se vencedora deste certame (Processo Administrativo nº 0984/2010). A Controladoria do Município apontou que o valor total da cotação da empresa J.COAN apresenta-se consideravelmente maior do que a média das outras consultadas: (...). Do quadro anterior, constatou-se que a cotação efetuada junto a empresa GERALDO J. COAN era aproximadamente 43,97% (quarenta e três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) maior do que a média das outras três empresas consultadas (SERVITTA, FUTURA, RISOTOLÂNDIA). Outrossim, inexiste no Processo Administrativo nº 0984/2010 evidências expressas que justifiquem uma cotação com tamanha discrepância (43,97%). Nesse vértice, a Controladoria evidenciou que um dos fatores determinantes para o valor exacerbado da J.COAN seria o preço unitário do posto de auxiliar de cozinha, superior ao da própria cozinheira e da lactarista, comprovando que tal cotação era descabida: (...). Em relação ao quadro anterior, calcula-se que o valor para cada posto de auxiliar de cozinha é R$205,61 (duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos) superior ao de cozinheira ou lactarista. Sendo assim, a ilegalidade perpetrada torna-se mais evidente, na medida em que se constata que o custo do posto de uma "profissional acessória" (auxiliar de cozinha) é maior do que o custo de uma "profissional principal" (cozinheira), o que se revela absolutamente incongruente. Ademais, se assim fosse, seria mais vantajoso à Administração Pública contratar apenas cozinheiras, pois, além de baratear a mão de obra, tenderiam a ser mais especialistas e eficientes na prestação do serviço. Ato contínuo, constatou-se, a partir do Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, os valores maximizados pela empresa J. COAN em relação à despesa administrativa/ operacional e ao lucro para o posto de Auxiliar de Cozinha: (...). A Controladoria do Município apontou que a diferença (R$176,92 - cento e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) representa a distinção entre os postos de auxiliar de cozinha e o de cozinheira, sendo certo que apenas este "detalhe" resulta em um aumento de R$405.500,64 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais e sessenta e quatro centavos) no preço final do serviço. Ademais, segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, outros itens integrantes da planilha de cotação da J. COAN (salário, transporte, auxílioalimentação, assistência médica e "demais insumos") também demonstram valores superfaturados. Referidos itens, em consonância com o aumento da despesa administrativa/operacional e do lucro (R$405.500,64 - quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais e sessenta e quatro centavos) resultaram um custo infundado (embutido na cotação da empresa), no valor aproximado de R$3.736.750,85 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos). Desse modo, acerca do item D, conclui-se que, nitidamente, a requerida J.COAN apresentou orçamento para cotação com valores indevidamente superfaturados, tanto que seu preço total foi 43,97% (quarenta e três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) superior aos preços cotados com as outras empresas (SERVITTA, FUTURA e RISOTOLÂNDIA), resultando no aumento do preço máximo do Pregão nº 008/2011. Agindo de tal maneira, a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., ao apresentar cotação com valores injustificadamente e indevidamente superiores às outras cotadas, sagrou-se vencedora do certame no valor total de R$8.010.455,76 (oito milhões, dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sendo tal montante superior a média das cotações apresentadas pelas outras três empresas (R$7.882.305,39). E) Ausência de cotação de preços do posto de trabalho "cozinheira 12x36". Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, para a execução do objeto do Processo Administrativo nº 0984/2010 definiu-se no edital os seguintes postos de trabalho: cozinheira 44 horas, cozinheira 12x36 horas, auxiliar de cozinha e lactarista. Entretanto, inexiste, no processo licitatório, a cotação do posto de serviço cozinheira 12x36 horas. A Controladoria do Município constatou que o mesmo valor do posto "cozinheira 44 horas semanais" foi utilizado para o posto de trabalho "cozinheira 12 x 36 horas", sendo certo que os custos destes dois tipos de postos são diferentes, em razão de itens como: vale-transporte, possível adicional noturno, etc. Portanto, verificou-se mais uma evidência de fraude na etapa da formação de preço máximo do certame: o valor unitário do posto de serviço de "cozinheira 12x36 horas" não condiz com o preço praticado no mercado, visto a inexistência de documento que justifique a equivalência entre os salários de "cozinheira 12x36 horas" e "cozinheira 44 horas". I.4.FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.:DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA - CESSÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. Além das ilicitudes na formação de preço do Pregão nº 008/2011 expostas no item I.3, destacam-se, ainda, a existência de outras ilicitudes que evidenciam a indevida contratação, pelo Município de Londrina, da empresa requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., por meio do Contrato SMGP nº 014/2011. Com efeito, o Relatório de Auditoria nº 004/2014 revelou que a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. não cumpriu a 4ª cláusula contratual (parágrafo 4º), no que pertine à comprovação de pagamento de salário e auxílio-alimentação aos funcionários. O Contrato SMGP nº 014/2011, celebrado entre o Município de Londrina e a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., prevê a seguinte condição: (...). Nesse sentido, a Controladoria solicitou, ao fiscal do contrato, cópias dos comprovantes relacionados nos incisos III, IV e V, acima. Em resposta, foram encaminhadas cópias de alguns comprovantes, referentes a meses esparsos, dentre eles os que comprovam o pagamento mensal sem a assinatura do funcionário. Conforme relatado pela própria Secretaria Municipal de Gestão Pública: (...). O descumprimento contratual persistiu durante todo o período contratado; contudo, inexiste, no processo licitatório, justificativa expressa que permitisse a permanência da execução do contrato, por mais de um ano, com o desrespeito às cláusulas contratuais pactuadas. Por fim, constatou-se que a falta de comprovação do pagamento dos funcionários e de auxílio-alimentação resultaria na suspensão do pagamento à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. em relação aos referidos itens, o que não ocorreu, restando evidente a intenção de beneficiar indevidamente a J. COAN. Outrossim, a Controladoria constatou que o Município cedeu, indevidamente e de forma gratuita, o uso de bem público de uso especial para a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., conforme descrito a seguir: - no dia 21 de junho de 2011, a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. solicitou a cessão do auditório da Super Creche (Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI - Valéria Veronesi) para a capacitação de suas funcionárias por dois dias, autorizada pela Secretaria Municipal de Educação; - todavia, inexiste, no processo licitatório, documento que indique, de algum modo, a contraprestação (remuneração) destinada ao Município por ceder sua estrutura pública ao particular, para fins particulares (capacitação dos funcionários da empresa). Nesse vértice, os documentos coligidos aos autos demonstram que, além da ilicitude em relação a cessão de uso do bem público à contratada, de forma gratuita, a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. ainda era remunerada mensalmente com quantia de R$4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais) para a "capacitação de funcionárias", comprovando a desnecessidade do uso do bem público para idêntica finalidade e, portanto, o indevido benefício concedido à GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. I.5. FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS. Tendo em vista as ilicitudes na etapa de formação de preço do Processo Administrativo nº 0984/2010 (item I.3), bem como a existência de outros vícios que maculam o procedimento licitatório (item I.4) e impediram a Administração Pública de obter a prestação de serviços de preparo e nutrição de alimentação e higienização (incluindo a capacitação de mão de obra e a higienização dos locais de trabalho) no preço realmente praticado no mercado, constatou-se a nítida intenção de favorecer indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. por meio da ausência de concorrência e conluio entre as empresas licitantes do Pregão nº 008/2011. Com efeito, verificou-se, por meio do Relatório de Auditoria nº 004/2014, que apenas quatro empresas (E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.., GERALDO J.COAN & CIA LTDA.., CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS e VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.) apresentaram propostas no Pregão nº 008/2011, com os seguintes valores: (...). A partir de tal tabela, observou-se situações no processo licitatório que indicam a ausência de efetiva concorrência e, além disso, evidências quanto ao conluio entre três das quatro empresas licitantes, conforme descrito a seguir: A) Proposta da empresa CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/201438, a requerida CLÁUDIO MASSAMI apresentou proposta no valor mensal de R$710.164,00 (setecentos e dez mil, cento e sessenta e quatro reais), valor apenas 0,03% (três centésimos por cento) inferior ao preço máximo do certame (R$ 710.410,46). Outrossim, a requerida CLÁUDIO MASSAMI foi desclassificada por não apresentar planilhas de formação de custos dos postos de trabalho dos tipos "lactarista" e "cozinheira 12x36hrs". Apurou-se, também, que a requerida CLÁUDIO MASSAMI apresentou a planilha de "cozinheira 44h" em branco, sem os valores que compunham o valor unitário deste tipo de posto. Portanto, evidenciou-se que a requerida CLÁUDIO MASSAMI não demonstrou verdadeiro interesse em participar do Pregão nº 008/2011, apresentando a sua proposta apenas para simular uma efetiva concorrência entre as empresas, com o fim de beneficiar indevidamente a GERALDO J.COAN & CIA LTDA.. B) Análise da proposta apresentada pela J. Coan. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, a planilha de custos da requerida J.COAN, vencedora do processo licitatório, apresentava salário para o cargo de cozinheira no valor de R$629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). No dia do certame (27/01/2011), a requerida J.COAN apresentou cópia de um acordo coletivo firmado com o SINTERC - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas -, no qual estava acordado o reajuste de 3% (três por cento) sobre o piso normativo que seria definido em uma futura Convenção Coletiva 2011/2012 (registrada somente em 04/04/2011, ou seja, após o processo licitatório). Entretanto, na data do certame (27/01/2011), o salário vigente era de R$539,07 (quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos), conforme cláusula terceira do Termo Aditivo à Convenção Coletiva. A Controladoria apontou, ainda, que o edital do Pregão nº 008/2011 determinou o seguinte quanto à formulação da proposta: (...). Sendo assim, conclui-se que a requerida J. COAN formou o seu preço com o salário de cozinheira maior do que o convencionado com o sindicato (R$629,99 em face aos R$539,07), visto que haveria um aumento somente após o certame. Logo, constatouse que inexiste no processo licitatório justificativa para a aceitação da proposta com tal diferença (R$629,99 em face aos R$539,07). Desse modo, em razão da divergência dos valores, a proposta da requerida J.COAN não poderia ter sido aceita. Entretanto, apesar de apresentar proposta com sobrepreço no salário da cozinheira