Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

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de reserva técnica à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: (...). Diante do exposto acima, constatou-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo Município de Londrina à empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o valor de R$104.316,48 (cento e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) a título de reserva técnica, que deverá ser ressarcido ao Município de Londrina, devidamente atualizado. F) Capacitação de Funcionários. Na planilha de custos da contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. consta o item "capacitação de funcionários", no valor de R $15,00 (quinze reais) mensais por posto de trabalho. A Controladoria apontou que o referido item é indevido, pois a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., na etapa de habilitação do certame licitatório, era obrigada a cumprir o requisito quanto à capacidade técnica e, por conseguinte, possui o dever de manter a sua mão de obra apta a prestar o serviço. A orientação do Tribunal de Contas da União embasa o entendimento da Controladoria: (...). Portanto, verifica-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo Município de Londrina à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o valor de R$58.320,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais) a título de "capacitação de funcionários". G) Aviso Prévio. A planilha de custos da empresa contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. previa o seguinte gasto percentual com aviso prévio (eventualmente pago aos seus funcionários em razão de rescisões trabalhistas): (...). Do quadro acima, verifica-se que o percentual da remuneração dos funcionários com gastos relativos às rescisões trabalhistas pago é de 5,34% (cinco inteiros e trinta e quatro centésimos por cento). Destaca-se que o Ministério do Planejamento do Governo Federal indicou como plausível o percentual de 4,88 (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) para os referidos gastos, enquanto a Auditoria Interna do Ministério Público da União - AUDIN-MPU estabeleceu o percentual em 4,90 (quatro inteiros e noventa centésimos por cento). Nesse sentido, evidencia-se que a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTD GERALDO J. COAN & CIA LTDA. aumentou 0,44 (quarenta e quatro centésimos por cento) nos gastos relativos às rescisões trabalhistas. De efeito, a Controladoria apontou os seguintes valores sobrepostos, em virtude da majoração do percentual: (...). Do quadro acima, constatou-se que, na execução integral e anual do contrato, em razão do aumento injustificado relativo à rescisão trabalhista (aviso prévio), o Município pagou, indevidamente, à empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o montante de R$10.290,96 (dez mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), que deve ser ressarcido ao erário municipal devidamente atualizado. H) Material de Limpeza. Na planilha de preços apresentada pela contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., consta o item "material de limpeza" no valor de R$52,78 (cinquenta e dois reais, setenta e oito centavos) por posto de serviço. Observa-se que no edital do processo licitatório houve determinação expressa à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. para que utilizasse diversos tipos de produtos, tais como água sanitária, álcool, detergente, para a limpeza de produtos. Entretanto, a Controladoria apontou que, no ato convocatório, não foi indicado a quantidade de produtos que a contratada adquiriria para a eficiente prestação de serviços, sendo certo que tal omissão prejudicou a aceitabilidade do item "material de limpeza" no preço final. Tendo em vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a hipótese em tela desatende os seguintes preceitos legais: (...). Portanto, conclui-se que foram repassados indevidamente, pelo Município de Londrina à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o valor de R$205.208,64 (duzentos e cinco mil, duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) a título de "material de limpeza", quando executado integralmente o contrato pelo período de um ano, sendo certo que tal montante deverá ser ressarcido ao erário devidamente atualizado. I) Prejuízo aos cofres do Município na retenção e recolhimento de ISS. De acordo com a Controladoria, o Contrato SMGP nº 014/2011, celebrado entre o Município de Londrina e a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., enquadra-se na lista de serviços utilizada para a determinação da alíquota de ISS - Imposto sobre Serviço incidente nesta atividade. Sendo assim, a alíquota de ISS para o tipo de serviço em questão, no período entre os anos de 2011 e 2012, era de 5% (cinco por cento). Nesse sentido, a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. estabeleceu o seu preço, embasado na alíquota do referido imposto (ISS), em 5%, ou seja, corretamente. Contudo, o recolhimento do tributo, através da retenção pelo tomador de serviços (no caso, a própria Prefeitura), efetuou-se com alíquota menor: 4% (quatro por cento). Assim, nas notas fiscais de serviços emitidas pela contratada, demonstra-se o percentual de 4% (quatro por cento) de ISS, conforme comprovado: (...). Dessa forma, constatou-se que houve prejuízo aos cofres municipais, visto que a retenção e o recolhimento do imposto ISS ocorreram em desacordo com a legislação tributária municipal (1% a menor): (...). Portanto, a partir do quadro anterior, observa-se o prejuízo aos cofres públicos no valor de R$80.104,56 (oitenta mil, cento e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em face ao recolhimento de ISS inferior ao determinado por lei, que deve ser ressarcido ao erário municipal devidamente atualizado. Evidencia-se, assim, que os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍBAR DA SILVEIRA BUENO, JULIVIER GABARDO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, VILSON DO NACIMENTO, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA.-ME e RISOTOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. beneficiaram ilicitamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., do requerido GERALDO JOÃO COAN, correspondente ao superfaturamento dos custos inseridos na planilha referente ao Contrato nº 014/2011, conforme apurado pela Controladoria do Município no Relatório nº 004/2014, causando prejuízo ao erário no valor atualizado de R$2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Com tais comportamentos, os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, agindo em concurso com os requeridos CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, JULIVIER GABARDO, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA e as empresas, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA, e em benefício da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., do requerido GERALDO JOÃO COAN, praticaram os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, incisos VIII e XII, 11, caput e inciso I, combinado com o artigo , todos da lei nº 8.429/92. II - DIREITO. II.1 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENSEJARAM LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92). (...). II.2) ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE AFRONTARAM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, "caput" e inciso I da LEI Nº. 8.429/92. (...). II.3. NULIDADE DO CONTRATO SMGP Nº 014/2011. (...). II.4. COMPORTAMENTOS DOS REQUERIDOS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/92. As pessoas físicas e jurídicas que figuram no polo passivo desta ação devem ser responsabilizados, naquilo que lhes couber, por terem contribuído, subjetiva e objetivamente, para a concretização dos atos de improbidade administrativa e deles se beneficiado. Os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTÔNIO CITO, agindo em divisão de tarefas e identidade de propósitos com os terceiros CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, GERALDO JOÃO COAN, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, JULIVIER GABARDO, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, e as empresas CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA e GERALDO J. COAN & CIA LTDA. tiveram atuação efetiva na consecução dos atos de improbidade narrados nesta inicial. Já se descreveu como os fatos transcorreram. Contudo, visando imputação objetiva e separada a cada um dos requeridos, em resumo, passa-se à descrição de suas condutas da seguinte forma: 1) HOMERO BARBOSA NETO, então Prefeito de Londrina e MARCO ANTÔNIO CITO, Secretário Municipal de Gestão Pública, na condição de agentes públicos, concorreram para a prática do ilícito supramencionado, que resultou no enriquecimento ilícito da empresa requerida GERALDO J.COAN & CIA LTDA., e por conseguinte, propiciaram a contínua atuação improba do grupo de empresas do ramo de alimentação. Os requeridos, na condição de agentes públicos, cientes82 da formação de cartel, prática de atos de corrupção e das inúmeras notícias de ilegalidades envolvendo a contratação da empresa SP Alimentação (e o encerramento do contrato com esta empresa), deflagraram o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 008/2011, que culminou na contratação da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. (uma das empresas apontadas como integrantes do cartel), do requerido GERALDO JOÃO COAN, para o preparo e nutrição de alimentação no Município de Londrina, incluindo-se a merenda das escolas municipais de Londrina. Os requeridos favoreceram, assim, a GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sendo certo que a proposta da empresa continha itens superfaturados que resultaram em seu enriquecimento ilícito e causaram lesão ao erário. Tal comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, incisos VIII e XII e 11, caput, I da Lei nº 8429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R $11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 2) CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, representante legal da empresa CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, inciso VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 3) SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, representante legal da empresa E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 4) VILSON DO NACIMENTO, representante legal da empresa VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J.