Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Maio de 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE

ATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO

DE 11.05.2021

TORNA INSUBSISTENTE o ato de 08/02/2018, publicado no D.O. de 21/12/2018, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/004/583/2018.

INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/004/583/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CÍNTIA RIBEIRO BARRETO, Assistente Executivo, matrícula 3048848-9, ID 5018558-6.

Id: 2316526

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA

ATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO

DE 08.05.2021

TORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/04/2021, publicado no D.O de 19/04/2021, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI E-03/029/1166/2019.

INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/029/1166/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, ID.3924451-2, mat. 5006777-6, LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID nº 5013834-0, mat. 3041314-0 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, sob a presidência do primeiro.

Id: 2316604

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL

DESPACHOS DO COORDENADOR

DE 12/05/2021

PROCESSO SEI Nº E-03/1.310.216/2003 - SÉRGIO AUGUSTO MOREIRA MELLO, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.410-2, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.

PROCESSO SEI Nº E-03/10.800.543/2012 - PAULO CESAR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.257-5, período base de 08/04/2016 a 07/05/2021.

PROCESSO SEI Nº E-03/011/1187/2014 - MARIA STELA DOS SANTOS BEILER, Prof. Doc. I, mat. nº 911.541-1, período base de 21/12/2013 a 29/01/2019.

PROCESSO SEI Nº E-03/011/2685/2017 - VILMA BARBOSA BUXBAUM, Prof. Doc. I, mat. nº 825.753-7, período base de 31/05/2013 a 29/06/2018.

PROCESSO Nº SEI-030031/000.654/2021 - ERINEIA DOS ANJOS GOUVEA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.674-4, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.

CONCEDO 03 (TRÊS) meses de licença especial.

PROCESSO Nº SEI-030031/000688/2021 - SERGIO CARLOS FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 235.636-8, períodos base de 01/05/1984 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/04/2009, 01/05/2009 a 30/04/2014 e de 01/05/2014 a 30/04/2019. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial.

PROCESSO Nº SEI-030031/000.625/2021 - MARIA LÚCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.620-0.

PROCESSO Nº SEI-030031/000.714/2021 - JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.274-4.

CONCEDO alteração de nome.

Id: 2316517

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -METROPOLITANA V

DESPACHOS DA COORDENADORA

DE 12/05/2021

PROCESSO Nº SEI-030037/001148/2020 - MARCIA DOS SANTOS TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.756-7, período base de 24/10/2006 a 23/10/2011.

PROCESSO SEI Nº E-03/7.100.194/1996 - ROSEMERI BITENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.266-5, período base de 08/11/2015 a 23/01/2021.

CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.

PROCESSO Nº SEI-030037/001705/2021 - ANDRÉA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 968.112-3.

PROCESSO Nº SEI-030037/000811/2021 - VILMA NATALINA XAVIER ARAUJO, Merendeira, mat. nº 284.314-2.

CONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.

PROCESSO Nº SEI-03/037/004040/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/04/2021, publicado no D.O. de 04/05/2021, que concedeu 12 meses de licença especial a servidora MARIA EMÍLIA LOPES MONTEIRO FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.162-3.

*PROCESSO SEI Nº E-03/11.002.168/2008 - SELMA MIRANDA CASTRO BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 837.363-1, período base de 23/05/2010 a 22/05/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.

*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2021.

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 04/05/2021

PÁGINA 19 - 2ª COLUNA

DESPACHOS DA COORDENADORA

DE 03/05/2021

PROCESSO Nº SEI-03/037/004040/2019

Onde se lê: ... Prof. Doc. I ...

Leia-se: ... Prof. Doc. II ...

Id: 2316462

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

DE 07/05/2021

PROCESSO Nº SEI-030022/003163/2021 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo servidor LUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI - ID 1960.876.4, com arrimo no despacho da COORH/DEGASE 16615938, consubstanciado no posicionamento da COORH/DEGASE despacho 16591263.

Id: 2316382

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 12/05/2021

PROCESSO Nº SEI-030022/000588/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores .


EMPRESA 

CNPJ 

PROCESSO 

VALOR 

ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI 

39.326.707/0003-90 

SEI-03/0022/000588/2021 

R$ 463.787,75 

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

ATO DO CORREGEDOR

DE 11/05/2021

ACOLHER a defesa apresentada pelos servidores, JORGE GABRIEL RIBEIRO VELOSO, identidade funcional nº 4.180.197.0 e MARCELLUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, identidade funcional nº 1.986.293.8, REVOGANDO a penalidade de advertência dada aos servidores no processo nº SEI-030022/011626/2020.

Id: 2316136

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

DESPACHO DO CORREGEDOR

DE 11/05/2021

PROCESSO Nº SEI-030022/004057/2020 - ARQUIVE-SE , considerando o Relatório de Sindicância (16466891) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1642, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.

Id: 2316143

Secretaria de Estado de

Ciência, Tecnologia e Inovação

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

ENSINO TECNOLÓGICO

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SECTI/ SUBPPET Nº 77 DE 10 DE MAIO DE 2021

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº 2600016/001081/2020,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74, da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e - o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/016/278/2019;

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET nº 73, referente ao Processo Administrativo nº SEI-E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:

GESTOR:

EGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;

FISCAIS:

GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;

RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116821-0;

BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO - ID. 5118645-4.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021

KLEBER FERREIRA DE SOUZA

Subsecretário de Estado de Políticas Públicas

e Ensino Tecnológico

Id: 2316689

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

ENSINO TECNOLÓGICO

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 78 DE 10 DE MAIO DE 2021

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e - o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/0016/391/2019;

Id: 2316374

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET nº 69, referente ao Processo Administrativo nº SEI-E-26/0016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:

GESTOR:

PASCOAL HARA SPERA - ID. 5116434-5.

FISCAIS:

GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;

ADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;

JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-2.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021

KLEBER FERREIRA DE SOUZA

Subsecretário de Estado de Políticas Públicas

e Ensino Tecnológico

Id: 2316693

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

ENSINO TECNOLÓGICO

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 79 DE 10 DE MAIO DE 2021

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0042019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e

- o constante dos autos do processo n.º SEI-26/0016/1058/2019.

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0047/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 74, referente ao processo administrativo nº SEI-26/0016/1058/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:

GESTOR:

PASCOAL HARA SPERA - ID. 5116434-5;

FISCAIS:

GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;

ADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;

JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID 5116227-2;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021

KLEBER FERREIRA DE SOUZA

Subsecretário de Estado

Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico

Id: 2316697

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

ENSINO TECNOLÓGICO

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 80 DE 10 DE MAIO DE 2021

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGA SEI Nº 59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-2600016/001081/2020,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e

- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000452/2020.

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a SECRETARIA