Página 1 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Edição nº 88/2021 – São Paulo, sexta-feira, 14 de maio de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

6A VARA DE CAMPO GRANDE

Juiz Federal: Diogo Ricardo Goes Oliveira.Diretorde Secretaria: João Carlos dos Santos

Expediente Nº 1621

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0008894-26.2016.403.6000(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0003166-87.2005.403.6000 (2005.60.00.003166-2) ) - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (MS007312 - ANTONIO CELSO CHAVES GAIOTTO) X UNIÃO (FAZENDANACIONAL)

Embargos à Execução Fiscal0008894-26.2016.403.6000Embargante:Antônio José de OliveiraEmbargada:União (Fazenda Nacional) SENTENÇATIPO MANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAopôs os presentes Embargos à Execução Fiscalemface da UNIÃO (FAZENDANACIONAL). Alegou:i) ilegitimidade passiva; ii) nulidade da execução, porque ajuizada na pendência de causa suspensiva de exigibilidade; iii) decadência; iv) excesso de execução; v) ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA, bemcomo ilegitimidade do INSS para exigi-la, e inexistência de fato gerador que fundamente sua cobrança (fls. 02-39).Finda a instrução processual, os pedidos foramjulgados improcedentes por sentença proferida em25/09/2018 (fls. 296-315).Empetição protocolada em21/11/2018, o embargante trouxe aos autos cópia integraldo procedimento administrativo que foiobjeto de discussão (fls. 317-1657).Asentença foidisponibilizada em18/01/2019 (fl. 1658-verso).Na sequência, ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAopôs Embargos de Declaração (petição protocolada em25/01/2019 - fls. 1659-1687). Aduziu, emsíntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, ao argumento de que:i) a inclusão do embargante no procedimento administrativo fiscalque deuorigemà CDA representaria ato ilegalpor cerceamento de defesa, porque ocorrido após o ajuizamento da Execução Fiscal; ii) o embargante não é responsávelpelos débitos que lhe foramimputados; iii) a sentença não estabeleceua base de cálculo para a incidência das alíquotas na fixação da verba honorária.Instada a se pronunciar, a UNIÃO defendeua ausência de vícios capazes de modificar o julgado (fls. 16891694).Vieramos autos conclusos.É o que importa relatar. Fundamento e decido.O recurso é tempestivo.Os embargos de declaração têm por finalidade impugnar umdos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam:obscuridade, contradição, omissão oucorreção de erro materialmanifesto, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso, não assiste razão ao embargante.Asentença contra a qualse insurgiuenfrentoutodos os argumentos capazes de influenciar o convencimento do Juízo.No que tange à alegada nulidade por cerceamento de defesa na esfera administrativa, afirma que a contradição remonta no fato de que vossa excelência reconhece que a intimação e impugnação do embargante na fase administrativa ocorreuemdata posterior ao ajuizamento do executivo fiscal, todavia, não reconhece a ocorrência do cerceamento de defesa e tão pouco impõe a aplicação da determinação legalcontida no art. 151, III do CTN (fl. 1670); que o único momento emque teve oportunidade de discutir as falsas alegações foiposterior ao ajuizamento; e tambémque esses documentos estão nos autos, razão pela qualentende ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (fl. 1671).Apesar dos argumentos expendidos, não se vislumbra discrepância lógica, dissonância interna ouantinomia no julgado.Comefeito, a discussão travada nestes autos não é nova. Há muito o embargante foialertado quanto à obrigação - ope legis, diga-se de passagem- relativa ao ônus probatório (CPC, art. 373), e talfato constouexpressamente não apenas no ato objurgado, como tambémemdecisões anteriores proferidas pelo Juízo , situação devidamente consignada emsentença, vejamos:(...) Segundo a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao embargante o ônus de provar o fato constitutivo de seudireito, e à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito do autor. Assim, cada uma das partes temconhecimento prévio de qualespécie de fato terá o encargo de provar. Logo, para fazer frente à sua alegação, caberia ao embargantetrazeraosautosdocumentaçãoaptaacomprová-la- comoacópiaintegraldoprocedimentoadministrativo-,ou,aomenos,