Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

demonstrar a impossibilidade ouexcessiva dificuldade de fazê-lo, o que não ocorreu.Apropósito, a decisão que rejeitoua exceção de préexecutividade apresentada pelo embargante já havia alertado que para a análise da questão é imprescindívelque todo o processo administrativo seja estudado (fls. 2114-2125).Vale lembrar que, nos termos do artigo 434 do CPC/2015, incumbe à parte interessada instruir o pedido comos documentos destinados a comprovar suas alegações. Somente emcaso de redistribuição do ônus probatório -admitida como exceção no direito processualcivile, portanto, dependente de fundamento plausível-, é que seria possívela inversão do encargo.Insta gizar que a decisão que rejeitoua exceção de pré-executividade mencionada na sentença foiproferida em11/02/2015 (fls. 271-282); portanto, o embargante já havia sido alertado muito antes da propositura destes Embargos à Execução Fiscal (distribuídos em 1º/08/2016) sobre o entendimento do Juízo quanto à necessidade de apresentação do procedimento administrativo na íntegra, a fimde proporcionar cognição exauriente a respeito das questões aventadas. E deveria tê-lo feito desde a exordial.Não o fazendo, este Juízo entendeuque o embargante não se desincumbiudo ônus que lhe competia, circunstância essa que não traduzqualquer negativa de prestação jurisdicional.O intento do embargante de produzir provas após o julgamento traduzestratégia processualilegítima, por violar os deveres de lealdade e boa-fé, sobretudo vindo de causídico que, comgrande frequência, analisava o processo emsecretaria; por isso, não pode ser compreendido como meio hábilpara rever todo o posicionamento adotado pelo Juízo combase nos elementos até então apresentados, especialmente por não haver nenhumindício de que os documentos estariamindisponíveis para a parte ao tempo da propositura da demanda, oumesmo da instrução processual- e, repita-se, isso foicategoricamente consignado emsentença.Frise-se que a apresentação desses documentos incumbe à parte interessada emdemonstrar a veracidade de suas alegações; não à embargada, tampouco ao Juízo. Portanto, a inércia na adoção das providências necessárias induzconsequências que devemser suportadas por aquele que lhe deucausa:o embargante.Inobstante, o tema foienfrentado sob a ótica dos elementos de prova produzidos pelas partes até o encerramento da instrução processual.Ademais, a conclusão adotada no julgamento não partiuapenas da premissa de que o embargante não produziuas provas necessárias a amparar o Direito alegado, mas tambémemoutros fundamentos, consoante se observa do excerto colacionado:Alémdisso, a suspensão da execução na hipótese do artigo 151, III, do CTN, não ocorre por tempo indeterminado. Isso porque, se a decisão definitiva no processo administrativo for favorávelao contribuinte, a exigência fiscalé extinta, comfulcro no art. 156, IX, do CTN; por outro lado, sendo desfavorável, restabelece-se a exigibilidade, concedendo-se prazo para satisfação da obrigação. Ademais, o embargante não mantém relação direta como fato gerador, por se tratar de corresponsáveltributário. Portanto, somente coma inscrição emdívida ativa restou estabelecida a relação jurídica coma Fazenda, sendo inexigível, até então, sua participação no procedimento administrativo. Nada obstante, vemexercendo o direito ao contraditório e ampla defesa de forma eficazna esfera judicial, por meio de exceção de pré-executividade (julgada às fls. 2114-2125 do feito executivo) e dos presentes embargos à execução fiscal, alémdos demais meios e recursos disponíveis à defesa.Por fim, e não menos importante, para gerar o efeito pretendido pelo art. 151, III, do CTN, a impugnação deve ser prévia à inscrição emdívida ativa; sendo posterior, constituirá mero exercício do direito de petição aos órgãos públicos, não tendo o condão de reabrir a discussão administrativa e suspender a exigibilidade do crédito tributário. No caso, a inscrição da dívida e a propositura da execução são anteriores à impugnação; logo, não há que se falar eminexigibilidade do débito.Atese vemsendo adotada pelo Superior Tribunalde Justiça e seguida pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região:PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DCTF RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGALDE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ART. 151, III, CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. PRESUNÇÃO LEGALDA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA.I. Conforme relatado, a embargante apresentou DCTF retificadora após a inscrição emdívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. E alega que talato deve suspender a exigibilidade dos débitos emcobrança. Assente na jurisprudência, conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e deste TribunalRegionalFederalda 3ª Região, que o pedido de revisão de débitos inscritos emdívida ativa da União apresentado à autoridade fiscalnão configura causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, amparado no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, que prevê que as reclamações e os recursos somente suspendema exigibilidade nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.(...) III. Apelação desprovida.(TRF3, 3ª Turma. Apelação Cível0020330-28.2010.4.03.6182/SP. Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho. J. 1º/02/2017).Nesse ponto, a título de esclarecimento, nota-se que a situação foitratada de forma objetiva, talquala solução adotada pelos tribunais pátrios:na ausência de prova capazde infirmar a presunção de certeza, liquideze exigibilidade da CDA- de cujo ônus, frise-se, não se desincumbiuo embargante no tempo e modo oportunos - é válido o título executivo; e, por seunome constar de forma explícita na Certidão, cabe a ele, enquanto interessado emdesconstituí-lo, demonstrar a inexistência de responsabilidade capazde vinculá-lo à obrigação.Assim, tem-se que a matéria foidebatida e analisada de forma satisfatória. Se a parte discorda da solução perfilhada deve manejar o recurso pertinente.Comrelação à ilegitimidade passiva defendida ao longo do feito, o embargante afirma:i) que não dispõe de outros elementos capazes de demonstrar a ausência de responsabilidade; ii) que não há provas robustas por parte da União capazes de justificar a imputação; e iii) que a sentença foicontraditória quando dizque as decisões judiciais apresentadas onde houve a exclusão do embargante não se aplicamao presente caso, pois não ocorreudilação probatória, contudo, deixa de analisar a Denúncia e Sentença das Ações Penais, onde se apurava os crimes de falsificação ideológica, sonegação fiscale lavagemde dinheiro (fl. 1683).Igualmente, não lhe assiste razão.Asentença analisoudetidamente os elementos de prova contidos nestes autos, bem como no bojo da Medida Cautelar Fiscal0001959-04.2015.4.03.6000 e da Execução Fiscal0003166-87.2005.4.03.6000, ambas em trâmite neste Juízo e das quais o embargante tambémé parte.Combase emtais elementos, decidiu-se, fundamentadamente, pelo reconhecimento da legitimidade passiva do embargante, nos seguintes termos, inverbis:(...) O embargante foiincluído como corresponsável pelos débitos da empresa Frigorífico Campo Grande Ltda, ao lado de diversas outras pessoas físicas e jurídicas. Alega, no entanto, que jamais teve qualquer relacionamento comercialcomos executados, à exceção de Frigorífico Nioaque Ltda e Center Carnes Ltda, das quais foisócio por curto período de tempo e se desligoude forma lícita. Defende que nenhuma dívida pode lhe ser imputada, pois não possui interesse comumno fato gerador das obrigações - que remontama períodos posteriores ao seudesligamento -, e que essa situação já teria sido reconhecida pelo Judiciário.De início, observa-se que o embargante figura como corresponsávelpelo débito desde o ajuizamento da execução fiscal, como mostra a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 10. Portanto, a ele incumbe provar a ausência de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunalde Justiça:TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.NOMEDOS CORRESPONSÁVEIS NACDA.POSSIBILIDADE.CABIMENTO.ÔNUS DO SÓCIO DE