Página 3 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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FAZER CONTRAPROVA.1. Ajurisprudência do STJ entende que o redirecionamento deve ser solucionado de acordo coma interpretação conferida por esta Corte:a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos).(...).(STJ, 2ª. Turma. AgRgnoAgRgnoAREsp 767.277/MT. Rel. Min. HermanBenjamin. DJe 19/05/2016) - Originalsem destaques.Ocorre que o embargante não logrouelidir a presunção de legitimidade do ato, tampouco comprovoua inexistência de grupo econômico de fato ousua irresponsabilidade quanto ao débito perseguido.Aconfiguração de grupo econômico de fato ocorre quando presentes, entre outras, as seguintes situações:sociedades estabelecidas no mesmo endereço, sob a mesma direção ouadministração (unidade de gestão), confusão patrimoniale identidade de atividade empresarial. Não raro essas empresas possuemummesmo contador ou procurador. Tambémnão é incomuma presença de ummesmo grupo familiar.Pois bem. Segundo relatado pelas auditoras responsáveis pela fiscalização, os trabalhos tiveraminício emdocumentos relacionados ao estabelecimento matrizdo FRIGORÍFICO BOI BRASIL, a partir dos quais foiconstatada a existência de vínculos como FRIGORÍFICO BOI BRANCO, FRIGORÍFICO NIOAQUE, NIOAQUEALIMENTOS, FRIGORÍFICO CAMPO GRANDE e RM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - antes denominada CENTER CARNES LTDA, considerada a empresa líder do grupo (fls. 247-269). As atividades do grupo econômico consistiamemorganizar as instalações frigoríficas necessárias ao funcionamento da unidade de produção e, emseguida, arrendá-las a pseudo-empresas, compostas por sócios fictícios; periodicamente, as pseudo-empresas eramsubstituídas, e celebrados novos contratos de arrendamento das instalações frigoríficas. Essas empresas não detinhampatrimônio oucapitalde giro compatívelcomo volume das operações realizadas, recolhiamtributos emvalores simbólicos, e pouco tempo depois de seremabertas - normalmente após dois anos -, deixavamde existir, prejudicando a fiscalização.Observou-se que os integrantes do grupo econômico de fato atuamno mesmo ramo social, estão estabelecidos nos mesmos endereços e, por vezes, mantêmempregados comuns, admitidos, inclusive, nas mesmas datas .Ademais, em regra, registravam-se sócios fictícios que não dispunhamde capacidade técnica oufinanceira para a administração da sociedade . A propósito, emação trabalhista movida emface de Frigorífico BoiBranco, Center Carnes RM, Frigorífico BoiBrasile outros, o D. Juizdo Trabalho chegouà seguinte conclusão (fl. 265):(...) verifica-se que o acervo patrimonialdo estabelecimento, sinônimo de garantia da solvabilidade das obrigações assumidas perante os empregados, vemsendo resguardado através de artifícios e expedientes fraudulentos ( da CLT). Aempresa vemsendo aparentemente explorada por terceiros, mantendo-se oculto o verdadeiro empreendedor, preservado seu patrimônio emdetrimento dos direitos trabalhistas e da efetividade de pronunciamentos judiciais (...) - originalsemdestaques.O Relatório Fiscaldetalha a dinâmica do grupo (fl. 262):(...) O esquema do GRUPO CENTER CARNES RM, para praticar o ato de sonegação das Contribuições Sociais de competência da União, funciona da seguinte maneira:preliminarmente, os sócios e diretores da empresa RM Part. E Emp. LTDA, aproveitaramas instalações (de sua propriedade) no Município de Nioaque-MS e de Campo Grande-MS, para instalar as Unidades FrigoríficaSAo mesmo tempo, o Grupo Center Carnes RM constituía paralelamente a essas Unidades Frigoríficas outras empresas que atuavamno ramo de Frigorífico, sem, no entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nemcapitalde giro e financeiro para a prática comercialde suas atividades. Vulgarmente, estas empresas são conhecidas como empresas de fachada oufantasmas. Estas pseudoempresas simulamumcontrato de arrendamento coma empresa RM Part. E Emp. LTDA.Os sócios das pseudo-empresas são pessoas que apenas emprestamo nome para fazer parte do contrato social (denominados, vulgarmente, de sócios laranjas), semjamais exercerem qualquer atividade de gestão, comercialouadministrativa nessas empresas. Constatamos, através de vários documentos, que geralmente os sócios laranjas eramempregados de empresas do grupo.Aadministração e a direção das pseudo-empresas, na realidade, eramexercidas pelos sócios e diretores da empresa RM Part. E Empr. LTDA.Comesse esquema de funcionamento, as operações que geramfatos geradores (hipótese de incidência mais o fato imponível) para a Contribuição Socialsão realizadas pelas pseudo-empresas que, após qualquer procedimento de fiscalização, encerramsuas atividades e seus sócios desaparecem, misteriosamente, bemcomo sua documentação fiscal. Curioso observar que, imediatamente, são constituídas outras pseudo-empresas:comos mesmos objetos mercantis de atividades, mesmos quadros de pessoale mesma administração e gerência das pseudo-empresas anteriores, inclusive instaladas nos mesmos locais.Diante disso, qualquer medida, administrativa oujudicial, no sentido de cobrar o tributo sonegado tecnicamente será frustrada, uma vezque as pseudoempresas não possuemqualquer bemeconômico registrado emseunome.E, ao final, conclui (fl. 266-verso):(...) as relações comerciais entre as empresas possuema essência, de fato, de umGrupo Econômico, onde todas possuemdependência econômica fática emrelação à empresa RM Part. E Empr. LTDA, dependência esta observada emdiversos campos:dependência física/operacional, financeira e de recursos humanoSAssim, é evidente que o grupo econômico de fato foiconstituído coma finalidade de suprimir tributos, mediante a prática de condutas contrárias à leie aos contratos sociaiSAtese de que o relatório teria sido elaborado de forma unilateralpelo ente tributante não prospera.As auditoras fiscais ressaltaramque, para chegar àquela conclusão, foramanalisados documentos e realizadas diligências inloco e nos órgãos públicos municipais e estaduais (fls. 262-verso e 263). Posteriormente, o embargante foicientificado por editale, também, pessoalmente (fl. 228-verso), não logrando comprovar a existência de vícios capazes de macular o procedimento administrativo. Assim, ao concluir pela imputação de responsabilidade a determinada pessoa, presume-se que o procedimento administrativo seguiuos trâmites legais, sendo atribuição do devedor apontar e comprovar os vícios e irregularidades no procedimento, ônus do qualnão se desincumbiuo embargante.Ainda, segundo o relatório fiscal, a maioria das empresas do grupo foidissolvida irregularmente, pois no momento da fiscalização realizada pela Previdência Social, apenas a empresa líder (Center Carnes RM) e Nioaque Alimentos LTDA estavamem funcionamento (fl. 247-verso).Apesar da aparência de legalidade que se tentouimprimir coma criação de diversas pessoas jurídicas, verificou-se, na prática, que as empresas eramadministradas porANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAe integrantes da família Maia .Em nova fiscalização, desta veza cargo da Receita Federaldo Brasil, constatou-se que o grupo econômico de fato continuoua prática de condutas contrárias à leie aos contratos sociais, mediante a participação de outras pessoas físicas e jurídicas (Calderaro Engenharia e Empreendimentos LTDA, MeridionalParticipações, Frigorífico Big BoiLTDA, Frigorífico BeefNobre LTDA, Romano Calderaro, Rosa Maria Calderaro, Adriana Calderaro e Anna Carolina Egoroff Galli) .Especificamente sobre a participação do embargante, impende tecer algumas considerações.Os documentos coligidos aos autos demonstramque Center Carnes RM LTDA (atualmente RM Empreendimentos e Participações LTDA), foiestabelecida pela família Maia no município de Nioaque/MS, no início dos anos 1990 (fl. 184-verso).Emmarço de 1991,GeraldoeReginaldoMaiaconstituíramoFrigoríficoNioaqueLTDA,doqualANTÔNIO JOSÉDEOLIVEIRApermaneceu