Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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formalmente como administrador no período de 04/03/1992 a 15/09/1992 (fls. 79-80 e 83-84). No mesmo localemque era sediado o Frigorífico Nioaque foiestabelecido o Frigorífico BoiBranco, cujo sócio era filho do embargante (Márcio Aurélio de Oliveira), que permaneceuna sociedade de 26/04/1994 a 1º/06/1994 (fls. 86-88).ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAexerceua gerência de Center Carnes RM Ltda, de 21/10/1994 a 23/07/1997 (fls. 189-verso a 193).Nesse ínterim, diversos contratos de arrendamento foram celebrados entre a empresa líder e demais integrantes do grupo . Tambémnesse período foramadquiridas as instalações frigoríficas de MM Menezes Matadouro e Frigorífico Ltda , localizadas no Município de Campo Grande/MS , onde atualmente estaria estabelecido o Frigorífico Beef Nobre Ltda (fl. 21 da ação cautelar).Alémdisso, dois importantes fatos mencionados no relatório fiscalreforçama estreita ligação entre o embargante e empresas do grupo econômico:i) Center Carnes era beneficiária de apólices de seguro de veículos de Frigorífico BoiBranco; e ii) figuroucomo interveniente garantidora do aludido frigorífico emcontrato celebrado como Banco do Brasilpara desconto de notas promissórias rurais, em04/06/1997; nessa ocasião, o embargante exercia formalmente a gerência da empresa líder .Contudo, mesmo após seudesligamento de Center Carnes e Frigorífico Nioaque, e semnunca ter participado formalmente do Frigorífico BoiBranco, ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAfiguroucomo interveniente garantidor emcontratos de arrendamento mercantilde valor considerável. Os débitos pertenciamao Frigorífico BoiBranco - da qualseufilho foisócio - e estão indicados na matrícula imobiliária n. 437, acostada às fls. 299-321 do feito executivo (autos 0003166-87.2005.403.6000).Emanálise à referida matrícula, observa-se pelo R.10/437 que Frigorífico BoiBranco era devedora hipotecária do Banco Bamerindus, na quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos milreais). Adívida foicontraída emdezembro/1995, quando ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAexercia a gerência de Center Carnes RM, tendo sido umdos garantidores.O mesmo se observa no R.13/437, emque o embargante, ao lado de Reginaldo da Silva Maia, garantiupessoalmente dívida de mais de cinco milhões de reais do Frigorífico BoiBranco junto ao Banco Bamerindus. Segundo apontado pelo relatório fiscal, o contrato foifirmado em26/11/1997 , e o vencimento das prestações convencionado entre 01/05/1998 e 01/11/2002; nesse período, ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAnão integrava formalmente nenhuma das empresas do grupo.Asituação demonstra claramente a confusão patrimonialentre o embargante e demais componentes do grupo econômico.Aausência de seunome nos contratos sociais não afasta a responsabilidade do embargante, pois umdos mecanismos empregados para fraudar o pagamento de tributos era justamente a utilização de interpostas pessoas para blindar o patrimônio dos reais administradores.Dessa forma, conclui-se que o embargante integra o grupo econômico de fato e continuouexercendo a administração das sociedades, mesmo após a formalização de seudesligamento. Logo, possuiinteresse comumno fato gerador da obrigação tributária, sendo responsávelsolidário pelos débitos apurados, nos termos dos artigos 124, I e II; 135, II e III, do Código Tributário Nacionale artigo 30, IX, da Lei8.212/1991, inverbis:Código Tributário Nacional:Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ouinfração de lei, contrato socialouestatutos:(...) II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ourepresentantes de pessoas jurídicas de direito privado.(...) Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comumna situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.(...) Lei 8.212/1991:Art. 30. Aarrecadação e o recolhimento das contribuições oude outras importâncias devidas à Seguridade Socialobedecemàs seguintes normas:(...) IX - as empresas que integramgrupo econômico de qualquer natureza respondementre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;O relatório fiscalé expresso quanto aos fundamentos jurídicos que servemde alicerce à execução (fl. 267). Assim, o reconhecimento da responsabilidade tributária não decorre do mero inadimplemento da obrigação, tampouco de dispositivo reputado inconstitucionalpelo Supremo TribunalFederal, mas da efetiva participação do embargante emgrupo econômico de fato, que dá margemao enquadramento legalsupramencionado.Convémsalientar que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário nos processos mencionados pelo embargante não vinculameste Juízo, porque nelas, verifica-se claramente que não houve adequada instrução probatória. Comefeito, emsede de exceção de pré-executividade não há espaço para dilação probatória - é o caso das decisões acostadas às fls. 5258. Alémdisso, mesmo nas hipóteses emque a matéria foiventilada por meio de embargos à execução fiscal, a ilegitimidade do embargante foireconhecida emrazão da ausência de provas de atuação comexcesso de poder ouinfração à leie ao contrato (fls. 60-66). Asituação diverge da verificada nestes autos, emque ficoudemonstrado que ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAera sócio de fato das empresas executadas e detinha poderes de administração mesmo após a retirada formalda sociedade. O fato de não responder criminalmente por sua conduta não altera essa situação. (...). - G.N.Novamente, os trechos colacionados permiteminferir que a questão foisuficientemente enfrentada e decidida, ainda que não haja concordância da parte quanto à solução adotada, situação que, obviamente, não permite o revolvimento da matéria por meio de embargos declaratórios.Isso porque, como é cediço, os embargos de declaração não constituemmeio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado oua rediscussão de temas já decididos, não se devendo confundir omissão, contradição ouobscuridade cominconformismo diante do resultado oufundamentação do julgamento.Registre-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões deduzidas pelas partes, desde que a conclusão se sustente emelementos suficientes e capazes de amparar a sua decisão. Precedente:STJ, EDclno MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF3), 1ª Seção, j. 08/06/2016.Quanto à alegada desconsideração do desfecho obtido nas demandas de natureza criminal, salienta-se que a independência das instâncias afasta a omissão apontada, uma vezque a decisão do órgão acusador emexcluir o embargante da denúncia não possuio condão de infirmar a conclusão deste Juízo na seara fiscal. Bempor isso, após a análise detida dos autos, o Juízo entendeudemonstrado que ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRAera sócio de fato das empresas executadas e detinha poderes de administração mesmo após a retirada formalda sociedade. O fato de não responder criminalmente por sua conduta não altera essa situação (fl. 310).No que se refere aos honorários de sucumbência, o embargante sustenta que (...) na r. sentença é feita a menção de três alíquotas distintas, contudo, não é estabelecida a base de cálculo para incidência das mesmas, ouqualdas referidas alíquotas deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, devendo ser esclarecido por Vossa Excelência (fl. 1686).Trata-se, emverdade, de mais umargumento manifestamente protelatório, pois os honorários foramfixados sobre o valor atualizado da causa, sendo essa a base de cálculo da verba, e seguemdiretrizes legais estabelecidas no art. 85 do CPC/2015, conforme taxativamente mencionado no dispositivo, inverbis:Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados nos percentuais mínimos, isto é, 10, 8 e 5%sobre o valor atualizado da causa, comfulcro no artigo 85, , e do CPC/2015.Ora, a simples leitura do dispositivo mencionado, emcotejo como valor atribuído à causa (R$ 5.793.000,00 - fl. 39) dispensaria qualquer indagação a respeito, senão vejamos:Art. 85. Asentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) 2ºOshonoráriosserãofixadosentreomínimodedezeomáximodevinteporcentosobreovalordacondenação,doproveito