Página 5 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o graude zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3º Nas causas emque a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de deze máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação oudo proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dezpor cento sobre o valor da condenação oudo proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação oudo proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;(...) 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ouo benefício econômico obtido pelo vencedor ouo valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do 3º, a fixação do percentualde honorários deve observar a faixa iniciale, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assimsucessivamente. - G.N.O texto é autoexplicativo. O valor do salário mínimo a ser considerado como critério de aplicação das alíquotas sucessivas é aquele vigente ao tempo da prolação da sentença, porquanto apresenta, desde já, a liquideznecessária à aferição da importância devida.Portanto, inexistemvícios a seremsanados. O inconformismo da parte quanto à forma como o direito foiaplicado deve ser manifestado por meio do recurso próprio.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.Ematenção ao pedido formulado pelo embargante, indefiro a juntada dos documentos apresentados às fls. 320-1657, porque extemporâneos à instrução e à entrega da prestação jurisdicional.Por essa razão, determino o seu desentranhamento e a devolução ao subscritor da petição, que deverá retirá-los emSecretaria no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação; mantenha-se nos autos a manifestação de fl. 1657-verso.Caso decorra o prazo semcumprimento, os documentos serão mantidos na contracapa, submetendo-se o embargante às consequências advindas de futura digitalização do feito e eventualincineração do processo físico.Por fim, tendo emvista os deveres processuais das partes e de seus procuradores, sobretudo aqueles estabelecidos no art. 77, II e III , bemcomo as consequências decorrentes das condutas praticadas pelo embargante - notadamente o intento de produzir provas documentais após o encerramento da instrução e da entrega da prestação jurisdicional, bemcomo o nítido caráter protelatório destes embargos, porque opostos sema configuração das hipóteses autorizadoras - vislumbra-se clara violação ao disposto no art. 80, Ve VII c/c art. 1.026, , todos do CPC/2015.Diante disso, condeno o embargante, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1,5%sobre o valor corrigido da causa, comfulcro no art. 81, caput , c/c art. 1.026, do CPC/2015, advertindo-o, ainda, de que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios estará sujeita à elevação da multa a até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC/2015.Traslade-se cópia aos autos da Execução Fiscal000316687.2005.4.03.6000.P.R.I.C.Noensejo,arquive-secomascautelasdepraxe.