Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0002122-32.2018.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060558 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: SEVERINO DA SILVA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em apertada síntese, que “seja dado integral PROVIMENTO ao PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, reformando o acórdão impugnado a fim de anular o processo por cerceamento de defesa, determinando a produção de prova requerida.”.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não deve ser admitido.

Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização):

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e:

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO,A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)001030774.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

A discussão trazida no recurso é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONALATÉ 28/04/95, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 26 DESTA TNU. PPP PREENCHIDO POR SECRETÁRIO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. SUFICIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente interposto pelo INSS. (PEDILEF 00073463520134036302, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43/TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.

No que tange ao cerceamento de defesa, o Superior Tribunal de Justiça entende que a parte não tem direito de produzir todas as provas desejadas, cabendo ao magistrado analisar, em cada caso, a necessidade de dilação probatória, decidindo fundamentadamente. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência da incapacidade e do nexo causal entre a doença e o trabalho, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido” (STJ, 2ª Turma,AgRg noAREsp nº 827.092/SP, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. 1º/3/2016, DJe 8/3/2016, grifo nosso).

Acrescento que a função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt noAREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018)

No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do labor especial.

Ora, a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização, cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame da prova, nos termos do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000123-52.2015.4.04.7011, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE.

A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido. Confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIALAPRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel uniformizador da TNU se dá pela indicação, por exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início razoável de prova material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso concreto dos autos. Mas não é papel da TNU dizer que essa ou aquela prova dos autos era suficiente ou não a caracterizar a verdade real, o que está dentro da valoração subjetiva pelo julgador, na busca de um juízo de convencimento pessoal, o que não se confunde com o papel uniformizador, mas antes de concreção do direito abstratamente posto. (...) Ademais, para conferir às provas apresentadas novo valor, necessário seria nos debruçarmos sobre os aspectos fáticos do caso para dizer se a ponderação se mostra adequada, o que equivale a reexaminar a matéria de fato da lide. Aqui incidiria a Súmula 42 da TNU (...)” (destacou-se) (PEDILEF 00139766120104014300, Rel. Juiz Federal Luiz Claudio Fores da Cunha, DOU 23/08/2013).

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V,d e e, da Resolução n. 586/2019 - CJF, NÃO ADMITO o pedido de uniformização.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0041585-58.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060464

RECORRENTE: MIKAELE DO NASCIMENTO ROSAS (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA) BRYAN RAPHAEL GALVAO DO NASCIMENTO (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA) JOAO VICTOR GALVAO DO NASCIMENTO (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pelos autores contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alegam, em apertada síntese, que o trabalho informal não descaracteriza o desemprego involuntário, para fins de prorrogação do período de graça de que trata o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacionalde Uniformização):