Página 93 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e:

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

No caso concreto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, senão vejamos:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPORÁDICAS NÃO DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, o qual reformou a sentença, dando provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão. De acordo com o colegiado ‘a realização de eventuais 'bicos' não descaracteriza a situação do desemprego demonstrada nos autos, pois esporádicos e realizados em virtude de sobrevivência’. Por tal razão, o recluso teve seu período de graça estendido por mais doze meses (art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91).

2. Interposto incidente de uniformização pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega a recorrente que o acórdão impugnado diverge do entendimento da Segunda Turma Recursal de São Paulo, segundo o qual o trabalho na informalidade, fazendo ‘bicos’, afasta a situação de desemprego.

[...]

7. Da análise das provas, verifica-se que o recluso exercia, para sobreviver, atividades esporádicas, popularmente chamadas de “bicos”, sem caráter efetivo de vínculo laboral ou estabelecimento de atividade própria de contribuinte autônomo. Assim, resta concluir se tais ‘bicos’ descaracterizam ou não a situação de desemprego.

8. Como é sabido, o juiz deve interpretar o direito, em sintonia às diretrizes econômicas vigentes e à realidade social em que estão insertas as partes. Ora, como as circunstâncias apontam para a situação de desemprego, a realização de atividade aqui ou acolá de forma não sistemática ou permanente, não desnatura essa condição do segurado. Tais atividades apenas instrumentalizam oportunidades eventuais de sobrevivência ao segurado, tanto porque esse não se rotula nessa atividade com fim ou vinculação profissional.

9. Há precedente desta TNU nesse mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado de seu filho ao tempo da prisão. Sustenta fazer jus à percepção do aludido benefício, já que a prática de ‘bicos’ não descaracteriza, mas sim corrobora a condição de desempregado do instituidor do benefício, o que permite a extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, nos termos do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Alega que a decisão combatida contraria a jurisprudência desta Turma Nacional. Aponta como paradigma o Pedilef 2005.50.50.007072-0. 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se aplicar a regra disposta no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, nos casos em que houver o exercício de atividades autônomas regulares. 3. No tocante ao mérito, sem razão a recorrente. Recentemente, no julgamento de matéria semelhante a esta, envolvendo também a questão atinente à possibilidade de prorrogação da qualidade de segurado em razão do desemprego, esta Turma afirmou que somente é aplicável o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, quando ficar comprovado que o segurado não exerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) após a cessação das contribuições. Sobre esse assunto, acórdão proferido no julgamento do Pedilef 2009.71.58.010103-0 (DJ 15-5-2012), de relatoria do Sr. Juiz Rogério Moreira Alves, assim ementado na parte que interessa:AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. PET 7.115. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PROVA DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DA ANOTAÇÃO EM CTPS. ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER MEIO DE PROVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A prova da situação de desemprego implica demonstrar não só a ausência de contração de novo vínculo de emprego, mas também a ausência de desempenho de quaisquer outras formas de atividade remunerada, como trabalho autônomo informal. É preciso ficar comprovado que o segurado não exerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) após a cessação das contribuições. 4. O trabalho esporádico não retira a condição de desempregado para fins de prorrogação do período de graça. No caso, o filho da autora exerceu atividades informais, mas com certa regularidade, o que descaracteriza a situação de desempregado. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Pedido de uniformização desprovido.

(PEDILEF nº 201070540021448. Relator: Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel. DOU: 15/03/2013).

10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e improvido, afirmando a TNU a tese de que trabalhos esporádicos, chamados vulgarmente de ‘bicos’, não descaracterizam a situação de desemprego” (TNU, PEDILEF 5001682-22.2012.4.04.7214, rel. juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, j. 18/6/2015, public. 3/7/2015, grifo no original).

Esse entendimento foi reafirmado em acórdão assim ementado:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA. “BICOS” E OUTROS “TRABALHOS ESPORÁDICOS”. APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5023491-55.2017.4.04.7000, rel. juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, rel. para acórdão juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, j. 21/11/2018, public. 18/7/2019, grifo no original).

Como se nota, a realização de trabalhos informais esporádicos pelo instituidor do benefício não descaracteriza a situação de desemprego involuntário.

No caso em exame, a Turma Recursal de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o instituidor desenvolvia essas atividades de forma regular. Assim, correta a não prorrogação do período de graça, com o consequente indeferimento da pensão por morte aos dependentes.

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU:

“Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, g, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0003770-10.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060532

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: ELI ELICA CONDO MORONI (SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em apertada síntese:

“o seu conhecimento e integral provimento, para uniformizar e firmar entendimento que:

1- Havendo fato incontroverso, não deve a decisão inovar, sendo vedado ao juiz surpreender a parte fulminado o processo e o seu direito sem lhe oportunizar o direito do contraditório;

2- o PPP é documento hábil para a comprovação da exposição de agente nocivo, não sendo obrigado o segurado a apresentar laudo técnicopara provar o tempo especial quando exposto a agentes químicos prejudiciais a saúde e integridade física.”.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não deve ser admitido.

Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização):

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e:

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

Destaque-se que compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos sobre os quais se assenta o acórdão combatido, sob pena de inadmissão do recurso, “eis que a existência de fundamento inatacado revelase apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente” (STF, RE 853.412AgR, rel. min. Celso de Mello). De acordo com a jurisprudência:

[...] 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que à luz da Súmula 283, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. [...]. (STF,AI 846.446AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T , j. 13-9-2011, DJE 185 de 27-9-2011)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao