Página 147 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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dB. Em 18 de novembro de 2003, sobreveio o Decreto 4.882, que reduziu o nívelde ruído para 85 decibéis.

Após o advento do Decreto 4.882/03 surgiu certa discussão acerca de sua aplicação retroativa, uma vez que, se a própria Administração Pública reconheceu que a exposição a ruído acima de 85 dB era prejudicial à saúde, tornava-se incongruente considerar, em período pretérito, o limite superior de 90dB.

Contudo, depois de certa celeuma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que se aplica, ao reconhecimento da atividade especial, o princípio tempus regit actum, de forma que não se pode emprestar ao Decreto 4.882/03 eficácia retroativa.

Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGITACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes:AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Pet 9059/RS, REl. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.9.2013).

O incidente de uniformização referido acima deu ensejo ao cancelamento da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização, que dispunha de maneira diversa, em sessão ordinária de 9 de outubro de 2013.

Em suma, na vigência do Decreto n. 53.831/64, o limite de exposição a ser considerado é de 80dB; após 5 de março de 1997, em razão do advento do Decreto 2.172, deve ser observado o limite de 90db, reduzido pelo Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, para 85 decibéis.

Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual vale destacar o julgamento do STF no Recurso Extraordinário comAgravo (ARE) 664335 de 04 de dezembro de 2014: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

No mesmo julgamento também foi fixada a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Nota-se, portanto, que a comprovação da eficácia do EPI – tão somente para o caso de ruído - deverá se dar por intermédio de laudo técnico, de modo que o segurado não deverá ser prejudicado pela apresentação PPP sem o laudo, tendo em vista a ausência de exigência legal nesse sentido.

No caso em exame, oAutor pleiteia o reconhecimento, como especial, dos períodos que seguem: 24/01/1989 a 19/01/1990, 19/06/1990 a 16/10/1990, 01/11/1990 a 08/07/1997, 01/03/2000 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 01/04/2009, 12/04/2010 a 01/09/2011 e de 01/10/2012 a 13/11/2019.

Inicialmente, destaco que somente os períodos anteriores a 29/04/1995 podem ser enquadrados como tempo especial pela simples função ou atividade, exigindo-se para os demais a efetiva comprovação da exposição ao (s) agente (s) nocivo (s).

Ademais, importa frisar que a exposição permanente aos agentes nocivos passou a ser exigida somente a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, conforme entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização:

Súmula 49. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

No que se refere ao período trabalhado de 19/06/1990 a 16/10/1990, observa-se que o autor comprovou o exercício da atividade de “contra mestre manutenção tecelão”, por intermédio de anotação idônea em CTPS (fls. 41 do ev. 02). Destarte, faz jus ao reconhecimento do período como tempo especial, dada a possibilidade de enquadramento da função no item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/795. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELAGEM. RUÍDO. 1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos doArt. 201, § 7º, I, da CF. 2.(...) 3. Até 29.04.95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei nº 9.528/97, em 10.03.97, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10.03.97, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF,ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04.12.14, DJe-029 DIVULG 11.02.15 Public 12.02.15). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28.05.98. 6. Admite-se como especial o labor de tecelão, exposto aos agentes nocivos previstos por enquadramento da função nos itens 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11, anexo I, do Decreto nº 83.080/75. 7. (...) 12. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - ApReeNec: 00093980620104036109 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018)

Deve ser reconhecido como atividades exercidas em condições especiais o período de 01/11/1990 a 08/07/1997, 01/03/2000 a 01/04/2009, 12/04/2010 a 01/09/2011 e de 16/12/2014 a 05/09/2019, data do PPP (fls.63/64, 70/71 do evento 02 e evento 23) já que o autor esteve exposto, em todos os períodos, ao ruído em intensidade superior ao exigido em regulamento, como comprovam os PPP’s juntados autos autos, devendo ser enquadrados como atividades insalubres nos termos dos itens 1.1.6 do decreto 53.831/64, 1.1.5 do decreto 83.080/79 e 2.0.1 do decreto 3.048/99.

Com efeito, nos termos do QuadroAnexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu QuadroAnexo foi validado pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogado apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seuAnexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida noAnexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. , modificou oAnexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB.

Impossível o reconhecimento do período de 24/01/1989 a 19/01/1990 – fls.34 – ev.02, tendo em vista que função da a parte autora, não está prevista para enquadramento profissional na legislação vigente.

Deixo de reconhecer o período de 01/10/2012 a 15/12/2014, fls.70/71 – ev.02, tendo em vista que o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidade inferior ao exigido para reconhecimento do período.

Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que o autor preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, considerando-se todos os vínculos ora reconhecidos, de atividade comum, verifica-se, nos termos do parecer da Contadoria Judicial, que o autor contava, até a DER –, com 38 anos, 02 meses e 08 dias de contribuição - tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais 19/06/1990 a 16/10/1990, 01/11/1990 a 08/07/1997, 01/03/2000 a 01/04/2009, 12/04/2010 a 01/09/2011 e de 16/12/2014 a 05/09/2019 (2) acrescer tais períodos àqueles eventualmente reconhecidos em sede administrativa; e (3) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora desde a DER, em 19/09/2019 -, com RMI de R$2.081,79 e RMA de R$2.233,89, para março/21. Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde o início do benefício (19/09/2019), no valor de R$ 44.589,69, para abril/21, DIP 01/04/2021 monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de