Página 156 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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que o tempo especialnesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especialem tempo comum. Sobre isto se considere.

Não existia, até a emenda constitucional 103, qualquer vedação temporal ao enquadramento de atividade especial, ante o disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto nº. 4.827/2003, o qual previa que “as regras de conversão de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Tal dispositivo reconhecia a possibilidade de enquadramento da atividade como tempo especial independente da época em que prestados os serviços, o que se aplicava inclusive aos anteriores ao advento da lei nº. 3.807/1960.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de obtenção de outro benefício previdenciário, tal como aposentadoria por tempo de contribuição, foi prevista expressamente na redação original do § 3º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. A Lei nº. 9.032/95, modificando a redação do dispositivo, manteve a possibilidade de conversão no § 5º na Lei nº. 8.213/91. E apesar das idas e vindas legislativas, através principalmente de medidas provisórias, prevendo a possibilidade ora não desta conversão, o entendimento jurisprudencial predominante deu-se no sentido de ser possível a conversão do tempo de atividade especial em comum sem limitação temporal. Neste sentido, confira-se AC/SP 1067015, TRF3, Rel. Desembargadora Eva Regina, DJF3 27/05/2009. Outrossim, observe-se que tal posicionamento tem respaldo do E. STF, uma vez que proposta a declaração de inconstitucionalidade da revogação do § 5º, do artigo 57, da Lei nº. 8.213/91, o Colendo Tribunal não apreciou o seu mérito, por entender que o § 5º, em questão não fora revogado pela Lei nº. 9.711.

Assim sendo, a anterior redação do artigo 70, do Decreto nº. 3.048, que proibia a conversão do tempo de serviço após 28/05/98, não ganhou espaço jurídico para sua incidência. Tal entendimento foi corroborado pela posterior redação do artigo 70 do Decreto 3.048/99, determinada pelo Decreto 4.827/03, prevendo expressamente a possibilidade de conversão e dispõe acerca dos fatores a serem aplicados. Agora, neste aspecto imperativo advertir que assim o será até 12/11/2019, uma vez que com a Reforma da Previdência, efetivada pela emenda constitucional 103, restou vedada expressamente a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após sua publicação1.

AGENTE NOCIVO RUÍDO

Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época.

Nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº. 2.172/97 é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº. 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto nº. 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto nº. 53.831/64 e do Decreto nº. 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, doAnexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial.

Com o advento do Decreto nº. 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto nº. 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Contudo, nova alteração legislativa surgiu posteriormente, já que em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis.

A respeito, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 32 com o seguinte enunciado a respeito dos níveis de ruído: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Todavia, a partir do julgamento da petição n.º 9.059-RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/03/2013, o teor da súmula 32 da TNU foi cancelado, conforme ementa que segue:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGITACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes:AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido.

No mesmo sentido, foi proferida (em maio de 2014) decisão em sede de recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil (RESP 1.398.260-PR), conforme informativo n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça. Neste julgado o Egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de retroação da previsão do Decreto 4.882/2003, prevendo limite de ruído em 85 dB, com fundamento de que isto violaria a regra de que o tempo de serviço é regido pela lei vigente quando efetivamente prestado. Assim, no período de vigência do Decreto 2.171/1997, para a caracterização de prestação de serviço em condições especiais, devido à exposição do sujeito a excesso de ruído, deverá haver pelo menos a exposição a 90 dB.

Dessa forma, fica estabelecido que, o agente nocivo ruído será considerado especial de acordo com os seguintes parâmetros:

- até 05/03/1997 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964;

- a partir de 06/03/1997, superior a 90 decibéis, conforme Decreto 2.172, e;

- a partir de 18/11/2003, superior a 85 decibéis, de acordo com o Decreto 4.882, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

NO CASO CONCRETO

A parte autora nasceu em 29/09/1965, contando, portanto, com 49 anos de idade na data do requerimento administrativo (24/10/2016).

Inicialmente verifico que o período comum de 02/03/1981 a 17/03/1981, na Floresta Serviços Rurais S.C. Ltda. e a especialidade do período de 14/04/1992 a 28/04/1995, na Raízen Energia S.A., já foram reconhecidos pelo INSS, conforme contagem apurada (fls. 138/144, arquivo 10) e reproduzida pela contadoria judicial (arquivo 27), de maneira que se configura ausência de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento.

Resta controverso o reconhecimento do período comum de 18/03/1981 a 13/06/1981, na Floresta Serviços Rurais S.C. Ltda., para o qual consta anotação em CTPS (fl. 32, arquivo 10) do cargo de trabalhador rural, entretanto, não constam quaisquer outras anotações ou outros documentos contemporâneos ao labor, que possam corroborar a data de saída, que no extrato do CNIS (fl. 01, arquivo 26), consta como sendo 17/03/1981, a qual já foi considerada pelo INSS, restando inviável o reconhecimento do período posterior.

Ainda que a CTPS esteja em ordem e sem rasura, ela não contém informações suficientes, tampouco encontra amparo em outros documentos da época do labor, para comprovar data de saída distinta daquela constante do extrato do CNIS, razão pela qual não serve como comprovação do período pleiteado.

Requer, ainda, o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 10/05/1999, na Raízen Energia S.A., para o qual consta anotação em CTPS (fl. 72, arquivo 10) do cargo de motorista, corroborada por demais anotações de contribuição sindical (fl. 78), alterações de salário (fls. 80/86), férias (fl. 90) e FGTS (fl. 92). Consta, ainda, formulário PPP (fls. 132/133, arquivo 10) com informação do cargo de motorista, exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 83,1 dB, de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento do período em que a exposição esteve acima dos parâmetros normativos, ou seja, de 29/04/1995 a 05/03/1997.

Desta sorte, consoante cálculos efetuados pela Contadoria do Juizado Especial, considerando os períodos já averbados pelo INSS e o período ora reconhecido, apurou-se o tempo total de atividade de 37 anos, 11 meses e 09 dias, fazendo jus à revisão do benefício NB 42/178.251.655-4, com DIB em 01/10/2016.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, encerro o processo sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento do período comum de 02/03/1981 a 17/03/1981, na Floresta Serviços Rurais S.C. Ltda. e da especialidade do período de