Página 158 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

5001596-10.2021.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301095162

AUTOR: RAUL REVKOLEVSKY (SP367045 - VICTOR MORAES CAMARGO STEMPNIEWSKI)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

JULGO, outrossim, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a indenizar o autor em danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este atualizado monetariamente a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução nº. 273/ 2013.

Concedo ao autor as benesses da justiça gratuita e da prioridade de tramitação.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0003114-02.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301090738

AUTOR: FATIMA BORGES DOS REIS (SP037209 - IVANIR CORTONA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

I) computar os salários indicados nos cálculos homologados na ação trabalhista para o período de 07/2003 a 04/2016 (fls. 01/57 do arquivo nº 15), com observação do disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91;

II) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.745.102-8, com DIB em 20/03/2019, cuja RMI passa a ser de R$ 3.206,78 e RMA de R$ 3.501,59 (04/2021);

III) pagar os atrasados devidos no total de R$ 19.516,50, atualizado até 04/2021.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.

0053053-82.2020.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094409

AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA (SP393155 - ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI, SP105476 - CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar o benefício de auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte autora, apenas no período de 23/03/2020 (DIB) a 03/08/2020 (DCB). O benefício deverá ser implantado nos sistemas do INSS, mas o pagamento será exclusivamente judicial.

A título de atrasados, condeno o INSS a pagar o valor de R$ 9.823,92, atualizado até 04/2021, mediante requisição judicial (RMI = R$ 1.943,56).

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU.

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0014304-93.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089069

AUTOR: RAFAEL BULCAO DOS SANTOS (SP372460 - SERGIO MORENO, SP395541 - PATRICIA MARTINS COSTA, SP376201 - NATALIA MATIAS MORENO )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, como tempo especial nos cadastros pertinentes ao autor, o período de 10/05/1989 a 28/04/1995.

Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para que proceda à averbação do período acima indicado, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação de fazer imposta.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

0006997-73.2020.4.03.6306 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092177

AUTOR: MADALENA FLORIANO DE LIMA RIBEIRO (SP330526 - PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA, SP347946 - AIDA ISABEL NOGUEIRA, SP347974 - BRUNO CASSIO DE SÁ BONFIM)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, nos seguintes termos:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado José Ribeiro Sobrinho

Beneficiários Madalena Floriano de Lima Ribeiro

Benefício Pensão por morte

Número Benefício a conceder

RMA R$ 1.645,25 (abril de 2021)

DIB 21/04/2017 (data do óbito)

DIP 01/05/2021