Página 165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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pelo Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o perigo na demora.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0007144-80.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092737

AUTOR: NICELAYNE REZENDE DOS SANTOS (SP326986 - DENISE MARTINS DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu a pagar os atrasados do benefício de salário-maternidade à autora, em valor equivalente ao período de internação hospitalar (17/05/2020 a 31/07/2020), além do período de 120 dias após a alta hospitalar.

Segundo o último cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, o valor dos atrasados é de R$ 6.813,48, atualizado para abril de 2021.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

Sem custas e honorários nesta instância judicial.

Concedo a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0000344-36.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301090561

AUTOR: RADERSON RANY FRANCISCO DE OLIVEIRA (PR092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a União ao pagamento dos valores atinentes às parcelas de seguro-desemprego em favor da parte autora (empregador “Leonardo Marques Trindade dos Santos - ME” de 22/10/2014 a 20/10/2015), as quais totalizam R$6.058,07, montante atualizado até 04/2021, nos termos do último parecer da Contadoria (arquivo 34).

O valor deverá ser pago mediante requisição, após o trânsito em julgado.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, diante do risco de irreversibilidade do provimento antecipatório. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos apenas após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0040380-57.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092886

AUTOR: NIDIA VAILATI (PR061386 - FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA, SP376421 - FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Vistos, em Inspeção.

Trata-se de ação proposta por NIDIA VAILATI em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, ao argumento de que o INSS não computou corretamente as parcelas do salário-de-contribuição.

Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182.372.050-9, desde 27/06/2017.

Citado o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência deste Juizado em razão do valor de alçada e como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrado a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF.

Passo a análise do mérito.

Cumpre notar que o benefício da parte autora foi concedido em 27/06/2017, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo , da Lei 9876/1999:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

A parte autora afirma que preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em relação a ambas as atividades, razão pela qual requer sejam somados os salários-decontribuição referentes às distintas atividades, nos termos do artigo 32, inciso I, da lei nº 8.213/91.

Com efeito, dispõe o artigo mencionado:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.