Página 167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

7 - Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora.

8 - Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício, nos termos acima.

9 - Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

10 - Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.

11 - P.R.I.

0037406-47.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092760

AUTOR: CONCEPCION MUNTE EMERIC CABRAL (SP303005 - JOANA DANTAS FREIRIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por CONCEPCION MUNTE EMERIC CABRAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, oriundo de revisão efetuada e posteriormente considerada indevida pela ré em sede administrativa, com base no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991. Em síntese, requer seja revista a decisão do INSS, que entendeu pela ocorrência de decadência e impossibilidade da revisão realizada, bem como o cancelamento da cobrança de valores e devolução das importâncias descontadas, a esse título, de seu benefício.

Narra a parte autora que, no dia 18/02/2013, a autarquia efetuou a revisão do seu benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Contudo, no dia 24/08/2016, o INSS cancelou a referida revisão e procedeu à consignação de valores recebidos de forma indevida pela requerente durante o período de 01/02/2013 a 31/10/2017, no importe de 10% do valor da renda mensal.

Acerca do salário de benefício, dispõe o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.876/99:

Art. 29. “O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”

Por conseguinte, para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, o cálculo do salário de benefício, que constituirá o valor para a apuração da renda inicial dos benefícios previdenciários acima descritos, levará em consideração os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, e não o período contributivo em sua integralidade, que implicaria abranger, no cálculo, período de vinte por cento em que o segurado verteu contribuições menores para o sistema.

Dentre referidos benefícios deve ser reconhecida a pensão por morte, tendo em vista a regra do artigo 75 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 75. “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”

O cerne da questão avança, ainda, na possibilidade da autarquia rever seus atos.

Para a solução da questão de direito posta em julgamento nestes autos, cumpre inicialmente esclarecer que deve ser reconhecido que a Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, especialmente aqueles eivados de vícios, estando tal entendimento consubstanciado na Súmula nº 473 do STF, nos seguintes termos:

Súmula 473 - “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Mais ainda, o artigo 69 da Lei nº 8.212/91 determina:

Art. 69. “O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.”

O procedimento que deverá ser observado no caso de indícios de irregularidades está previsto nos parágrafos deste artigo, a saber:

§ 1º “Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.”

Daí infere-se que é dever do INSS manter programas de revisão dos benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes.

Entretanto, é possível verificar pela análise dos documentos anexados que não houve decadência, fato que torna acertada a revisão outrora realizada e equivocado, portanto, o cancelamento do ato e estorno efetuados pela ré.

Em sua redação original, dispunha o art. 103 da Lei 8.213/91:

Art. 103. “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”

A Medida Provisória 1.523-9/1997, publicada em 28 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterou a redação do dispositivo, passando a prever, ao lado do prazo prescricional, o prazo decadencial de 10 (dez) anos.

Posteriormente, o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, sendo que houve o restabelecimento do prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004.

A lei que criou o prazo decadencial não pode ter efeitos retrospectivos, de forma a fulminar, pelo simples fato de sua edição, o direito potestativo então existente pela contagem do prazo legalmente previsto a partir do ato de concessão do benefício. Contudo, criado o prazo extintivo, em razão dos efeitos prospectivos próprios da lei, a partir de sua edição inicia—se o curso do prazo de extinção.

Não há que se falar em direito adquirido à inexistência de prazos extintivos de direitos potestativos ou de pretensões. A estabilização das relações jurídicas, públicas ou privadas, justifica a criação de prazos para o exercício do direito e a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular somente gera a proteção contra a irretroatividade da lei. Deste modo, o direito ao próprio benefício previdenciário, dado seu cunho essencialmente social, não está sujeito a prazo extintivo, o qual pode colher, pela passagem do tempo, as prestações vencidas, mas a revisão do ato concessivo, que toca ao regime jurídico, pode estar sujeito ao prazo decadencial.

A seu turno, outro argumento sustenta a exegese no sentido da aplicação do novo prazo decadencial também para os benefícios concedidos antes da edição da lei que o criou. Com efeito, seria atentatória à isonomia a existência de duas espécies de benefícios previdenciários: os sujeitos à revisão sem qualquer limitação de ordem temporal e aqueles outros sujeitos ao prazo decadencial criado pela Medida Provisória 1.523-9/1997. O critério de discriminação entre os benefícios – o momento da concessão – não se mostra razoável para autorizar o tratamento dessemelhante entre eles.

Conseguintemente, deve-se aplicar, também aos benefícios concedidos antes da edição das referidas normas, o novel prazo decadencial, mas, impedindo que a lei tenha efeitos retrospectivos, mormente sem intenção legislativa clara, e preservando a segurança jurídica, nestes casos o termo inicialda fluência do prazo será o da vigência da 1.523-9/1997, convertida na Lei9.528/97.