Página 359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede a propositura da ação.

No mérito propriamente dito, os benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazerse acompanhar de médico de sua confiança.”

O benefício de auxílio-doença é devido nos casos em que o segurado encontrar-se incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar.

No caso dos autos, emerge do laudo pericial que o autor é portador de “cardiopatia grave (valvulopatia) passível de tratamento cirúrgico, que já foi indicado, porém não realizado”.

Em resposta aos quesitos deste Juízo, o laudo pericial é categórico em afirmar que o autor se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho. O perito atestou tanto a data de início da doença quanto a data de início da incapacidade em 05/2019.

Carência mínima e qualidade de segurado estão presentes, uma vez que o autor após vínculo empregatício entre 01/04/2015 e 23/03/2017, reingressou ao RGPS em 08/05/2019.

Assim, na data de início da incapacidade a parte autora ostentava qualidade de segurado, tornando-se desnecessário perquirir acerca do cumprimento da carência, uma vez tratar-se de moléstia (cardiopatia grave) que dispensa o seu cumprimento, na forma do artigo 26, II e 151 da Lei 8.213/1991.

Destarte, presentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo NB 628.302.694-3 (DER 07/06/2019).

Tendo em vista que a perícia indicou a necessidade afastamento para tratamento da moléstia indicada como incapacitante até agosto/2021, o benefício por incapacidade deve perdurar pelo prazo estimado na perícia (até 31/08/2021), findo o qual, deverá a parte autora se submeter a nova perícia administrativa, a ser agendada nos termos das normas que regem o INSS.

Por fim, tratando-se de incapacidade temporária, ausentes os requisitos para conversão em aposentadoria por invalidez.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador requerido pelo INSS, em Manifestação ao laudo pericial (evento 31), uma vez que, nos termos da Súmula 72 da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e Tema 1.013 do STJ, o segurado faz jus ao recebimento de benefício durante o período em que houve atividade remunerada quando comprovado que estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Neste sentido, o seguinte julgado:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada a incapacidade total e temporária. Mantido o auxílio-doença que deverá ser pago enquanto não modificadas as condições de incapacidade do (a) autor (a). IV - Alegação do INSS, de que a manutenção da atividade habitual após o ajuizamento da ação inviabiliza o pedido afastada. A demora na implantação do benefício previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, obriga o (a) trabalhador (a), apesar dos problemas de saúde incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. Quanto ao desconto do período trabalhado, adotado, com ressalva, o entendimento da Turma, no sentido de que o benefício é devido também no período em que o autor exerceu atividade remunerada. V - Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00404036920174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/02/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018)

Dos critérios de juros e correção monetária

Para a apuração dos valores em atraso, cabível a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada no RE 870947, em 20/09/2017, afastou a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, como, aliás, já vinha sendo decidido por este juízo, o que fulmina a pretensão do réu.

Dispositivo

Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, NB 628.302.694-3, com DIB em 07/06/2019 e DCB em 31/08/2021.

Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497, do CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado.

Condeno o réu a quitar, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o INSS reembolsar o pagamento das perícias realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei nº 10.259/01.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação.

Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação.

Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório.

Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0006653-38.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303012742

AUTOR: EDNA MARIA DE MORAES (SP202570 - ALESSANDRA THYSSEN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38).

Trata-se de ação em que a parte autora, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento de parcelas pretéritas.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. A aposentadoria por idade urbana, estipulada na Lei 8.213/1991, artigos 48 e seguintes, é concedida ao segurado que cumulativamente ostente a idade mínima (65 anos para homem, 60 para mulher) e o período de carência.

Com relação à carência mínima exigida, se a parte filiar-se ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito idade. No caso da filiação ao RGPS se dar após 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pelo artigo 25, inciso II do mesmo diploma legal.

Do período com registro em CTPS

O fato do vínculo empregatício não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não induz presunção em desfavor do trabalhador, mormente em se tratando de vínculos anteriores a 1976, época em que foi implementado o referido banco de dados.

Neste sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO – CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO INSS – CNIS – CADASTRO INSUFICIENTE A COMPROVAR FRAUDE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO BEM ANTERIOR À SUA CRIAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.