Página 360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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I – A mera suspeita de fraude não autoriza a suspensão ou cancelamento, de plano, do benefício previdenciário, mas, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 160 do extinto TRF, dependerá de apuração em procedimento administrativo.

II- Mesmo tendo a autarquia observado o devido processo legal, oferecendo oportunidade ao segurado de exercer o contraditório e a ampla defesa, cabe ao órgão previdenciário a prova de que o benefício em questão foi obtido fraudulentamente.

III- A concessão de aposentadoria por tempo de serviço é ato vinculado em que o administrador não dispõe de margem de liberdade para interferir com qualquer espécie de subjetivismo, até prova em contrário, o ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e em conformidade com o Direito.

IV- Não raro o CNIS deixa de apresentar com exatidão vínculos laborais realizados há muito tempo, não sendo, outrossim, suficiente a comprovar a veracidade dos fatos sustentados pela autarquia previdenciária. V – “omissis”.

VI – É de se ressaltar a possibilidade de o INSS comprovar a existência de fraude na obtenção do benefício, mediante regular procedimento administrativo, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.” (TRF 2ªR - AC – 315534/RJ – SEXTA TURMA, j. 10/09/2003, Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER, v.u., DJ de 29/09/2003)

É de se ressaltar, ainda, que o cadastro mantido pelo INSS não está livre de falhas. Inúmeros equívocos já foram constatados. Deste modo, as anotações procedidas na CTPS, não infirmadas por robusta prova em contrário, devem prevalecer como presunção de veracidade.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 18/11/1957, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 17/06/2019, quando contava com 61 anos de idade, indeferido pela autarquia por falta de cumprimento da carência mínima, tendo o INSS reconhecido apenas 162 meses.

A controvérsia reside no reconhecimento e cômputo, para fins de carência, dos interregnos de recebimento de benefício por incapacidade, pela segurada:

Dos períodos em auxílio-doença

O período de fruição do benefício de auxílio-doença deve ser computado para fins de carência desde que intercalado entre períodos em que haja recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai da Lei 8.213/1991, artigo 29, § 5º. Precedente: TNU, Súmula 73.

No caso dos autos, depreende-se da análise do extrato do CNIS, que até a DER (17/06/2019), a autora recebeu benefícios de auxílio-doença em quatro oportunidades, intercalados com períodos contributivos. Portanto, todos esses os benefícios devem ser considerados para fins de carência.

Deixo de considerar, para fins de carência, o último período de 06/11/2018 a 31/05/2019, pois o recolhimento realizado da competência junho de 2019 deu-se na mesma competência da formulação do pedido administrativo, não se admitindo o cômputo.

Assim, somando-se os períodos ora reconhecidos, com os períodos incontroversos, a parte autora ostenta um total de 247 meses de carência, o que impõe a implantação da aposentadoria por idade urbana desde a DER (17/06/2019), uma vez que a autora completou 60 anos em 2017, quando eram exigidos 180 meses pelo art. 142 da Lei 8.213/1991.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a:

computar os períodos em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença intercalado com interstícios contributivos para fins de carência (15/10/2004 a 30/11/2005; 10/03/2006 a 07/08/2007; 28/05/2009 a 05/08/2009 e de 21/03/2014 a 17/05/2018);

conceder à parte autora EDNA MARIA DE MORAES o benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DER 17/06/2019);

quitar, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal.

Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 497, do CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação.

Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação.

Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório.

Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0010667-65.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303016504

AUTOR: GILDINETE PASSOS DA SILVEIRA (SP114397 - ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE)

RÉU: LUCAS SILVEIRA MARQUES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Trata-se de ação proposta por GILDINETE PASSOS DA SILVEIRA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de PEDRO JOÃO MARQUES FILHO, ocorrido em 04/08/2017.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do de cujus e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido.

O artigo 16 da Lei n. 8.213/91 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O pedido administrativo formulado pela parte autora, em 17/11/2017, foi indeferido pela falta da qualidade de dependente, isto é, não comprovação da união estável. O deslinde do feito, portanto, depende da comprovação de sua condição de companheira.

O conjunto probatório constante dos autos comprova a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido. Verifica-se que a união se deu há muitos anos, em 25/10/1997, conforme certidão de casamento (fl. 07 do arquivo 02), tendo perdurado até 2012, com a separação do casal e retomado após o falecido ter se separado da 2ª esposa, Sheila August Trombetoni, em 2015.

A convivência do casal à época do óbito restou comprovada pela certidão de nascimento do filho do casal; declarações de imposto de renda de 2012 a 2016, constando a autora como dependente do falecido.

Por seu turno, a prova oral produzida em audiência reforça a prova documental carreada aos autos.

Em seu depoimento pessoal a autora esclareceu que foram casados de 1997 até 2012, quando se separaram. Informou que o falecido contraiu novas núpcias, mas com duração de apenas 1 ano. E, logo após a segunda separação, cerca de dois ou três meses depois, voltaram a namorar, mas em residências distintas para evitarem brigas e para não pagarem a multa do aluguel referente ao apartamento em que o falecido morava. Esclareceu que o Sr. Pedro foi vítima de acidente automobilístico no trajeto para a escola do filho e a autora estava em Santos, cuidando de sua mãe que tinha passado por uma cirurgia.

Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes no sentido de comprovar a convivência marital havida entre a autora e o segurado falecido, como se casados fossem, quando da ocorrência do falecimento.

A testemunha, Maria Neuza, residente em Santos, é mãe do falecido e salientou que a autora e o filho foram casados, se separaram e reataram o relacionamento após a separação com Sheila. Disse que o segundo casamento do filho não perdurou por muito tempo. Informou que depois que a autora e o falecido reataram o relacionamento não tinham mais tantas brigas e moravam em endereços distintos. O filho, Lucas, morava com ambos, pois tinham a guarda compartilhada.

Em conclusão, a valoração da prova (tanto documental como testemunhal) permite firmar o convencimento sobre a existência da união estável entre a parte autora e o de cujus, relacionamento que durou até a data do óbito deste, razão pela qual a autora faz jus à pensão.

Por sua vez, a parte autora faz jus à correspondente pensão por morte desde o requerimento administrativo, realizado em 17/11/2017, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

Em relação aos atrasados, verifica-se que o filho do casal, Lucas Silveira Marques, vem recebendo a pensão regularmente, benefício este que é administrado pela autora e que, portanto, no caso em apreço não resta caracterizado prejuízo financeiro, não existindo qualquer valor a ser pago à parte autora a título de atrasados em virtude do INSS já ter adimplido regularmente o benefício em sua integralidade em benefício do mesmo núcleo familiar.

Ante o exposto:

JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora (NB 183.403.989-1), em conjunto com o correquerido Lucas Silveira Marques, na cota parte correspondente a 50% do benefício, com desdobramento a partir de 01/05/2021.

Não há atrasados a serem pagos nesta ação.