Página 397 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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0006243-46.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029470

AUTOR: WANIA ELISA ANTONIO (SP290566 - EDILEUZA LOPES SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Evento 38: Considerando as datas trazidas, bem como que a parte autora, agora, já tem uma ideia da relevante quantia a ser desembolsada, renovo, mui excepcionalmente, a decisão em evento 20, determinando ao INSS que apure, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores das contribuições da parte autora WANIA ELISA ANTONIO, CPF 094.200.178-85 e NIT 2.684.288.071-6, nas competências de 01/09/2006 a 30/04/2004, conforme artigo 45-A da Lei 8.212/1991. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros e multa, devendo a autarquia anexar aos autos a guia unificada de recolhimento, em boleto com código de barra para pagamento, em uma só parcela, com vencimento estipulado para o último dia útil do mês da emissão da guia. Oficie-se a CEAB/DJ/SR I para cumprimento.

A parte autora, por sua vez, deverá providenciar o pagamento da guia e informar a este juízo, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da guia.

Após, tornem conclusos. Int.

0004504-04.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029520

AUTOR: ELISANGELA ROSSATO DANELLUCCI SCAVAZZA (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Designo a perícia médica para o dia 21 de outubro de 2021, às 12H00MIN, a cargo do perito médico ortopedista, Dr. ANDERSON GOMES MARIN, a ser realizada no setor de perícias deste Juizado Especial Federal, sito na Rua Afonso Taranto, n.º 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data acima agendada.

Deverá o advogado constituído nos autos providenciar o comparecimento do periciando no Fórum Federal na data acima designada, munido de documento de identificação atual com foto, CTPS e EXAMES/RELATÓRIOS MÉDICOS QUE POSSUIR, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA ACIMA DESIGNADA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, artigo 24, § 1º, que trata da acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, bem como a orientação constante do despacho n.º 6030367/2020 – DFJEF/GACO proferido no Processo SEI n.º 0009811-20.2020.4.03.8000, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que apresente a DECLARAÇÃO DE RECEB IMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, devidamente preenchida e assinada pela parte autora, cujo formulário encontra-se nos documentos anexos ao presente feito, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito. Após, cumprida a determinação supra, encaminhe-se os presentes autos para análise da inicial e/ou prevenção. Em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

0005254-06.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029268

AUTOR: MARIA DO CARMO LOURENCO DE MELO (SP277697 - MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

0005608-31.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029266

AUTOR: DERCIDIO CAMPOS MOURAO (SP178874 - GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

0005312-09.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029267

AUTOR: NEIDE DE LOURDES GARDENGHI DE OLIVEIRA (SP156856 - ANTONIO MARCOS TOARDI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

0005674-11.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302028880

AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (SP250426 - FRANCO CORTEZ MENDONCA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO) FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos etc. Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário, assim como, o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER). DECIDO. Dispõe o art. , caput, da Lei nº 10.259/01: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” No caso vertente, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Com efeito, o pleito da parte autora compreende o pagamento de prestações vencidas e vincendas relativas ao benefício previdenciário, desde a data do respectivo requerimento administrativo. É cediço que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Portanto, incide, na espécie, o disposto no art. 291 e 292 do CPC, in verbis: “Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” De outra parte, preceitua o Enunciado nº 15 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação.” Tal diretriz tem sido sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ “CC 46732 / MS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0145437-2 Relator (a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 191 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE B ENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.” TRF- 3ª REGIÃO “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE B ENEFÍCIO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. A regra do artigo , § 2º, da Lei nº 10.259/01 é aplicável quando se postula somente o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pagamento das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a expressão econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei nº 10.259/01, é de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal. 3. Agravo de instrumento provido. TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, AG. N. 188859 - DJU - 10/01/2005, PÁG. 156 - RELATOR JUIZ GALVÃO MIRANDA.” No caso vertente, tendo em vista o cálculo realizado pela contadoria judicial consoante o dispositivo legal e a orientação jurisprudencial retromencionados, força é reconhecer que o valor da causa corresponde a uma importância superior ao limite de alçada deste Juizado (sessenta salários mínimos), razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Desta forma, por força do artigo , caput, da lei n.º 10.259/01 e do art. 292, inciso II do CPC, declaro a incompetência deste JEF para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição a uma das Varas Federais Cumulativas desta Subseção Judiciária, com posterior baixa no sistema informatizado deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9099/95). P.R.I.

0004356-90.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029028

AUTOR: CELIA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

0004320-48.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029040

AUTOR: SONIA MARIA OCASO DE SOUZA (SP245019 - REYNALDO CALHEIROS VILELA, SP253546 - JEAN CLEBERSON JULIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

0004204-42.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029064

AUTOR: JOSE TADEU DOS SANTOS (SP319981 - CARLOS EDUARDO MACHADO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO) FIM.

0013088-94.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029131

AUTOR: DANIELY CRISTINA SANTI (SP326109 - ALINE ORLANDIN)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552 - ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO MARTINS) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (SP166349 - GIZA HELENA COELHO)

Manifeste-se a parte autora acerca das informações juntadas nas contestações (eventos 17/18 e 21/22), no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.

Int.