Página 425 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Sobre este ponto, a Turma Recursal decidiu que tais documentos se apresentam aptos a figurarem como início de prova material (acórdão no evento 30).

Portanto, tal ponto não está mais em discussão.

A prova oral produzida apenas confirmou o que já decidi na sentença anterior, no sentido de que a mútua colaboração entre entes familiares, sobretudo, entre pai e filhos, em pequeno empreendimento urbano e da própria família, sem registro em CTPS e sem contribuições, não pode ser considerado como tempo de contribuição.

De fato, a legislação previdenciária não ampara a hipótese de economia familiar em atividade urbana, mas apenas em atividade rural, tal como enfatizado pelo preposto do INSS em seus memoriais gravados na audiência (evento 53).

No caso concreto, o autor, em seu depoimento pessoal, disse que o bar ficava na Rua São Pedro, na parte da frente, sendo que a residência da família era na parte dos fundos. Disse, também, que não recebia salários e que o negócio era explorado apenas pela família, incluindo o autor, seus pais e suas irmãs, sem empregados.

Vale dizer: o autor colaborava com o negócio urbano da família, situado na própria casa e sem salários.

As três testemunhas ouvidas apenas confirmaram que o autor e respectiva família, incluindo os pais e as irmãs, atendiam no bar. Nenhuma delas afirmou que o autor recebia retribuição pela colaboração com o próprio negócio familiar. Aliás, conforme acima enfatizei, o próprio autor disse que não recebia salários.

Por conseguinte, o autor não faz jus à contagem do referido período como tempo de contribuição.

2 – pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que o autor possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a obtenção de aposentadoria.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

0011327-28.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302029341

AUTOR:ANA LUCIA GOMES LUIZ (SP260227 - PAULA RE CARVALHO ELIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ANA LUCIA GOMES LUIZ em face do INSS.

Requer a contagem dos períodos de labor descritos na petição inicial regularmente inscritos em CTPS.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Decido.

Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Por outro lado, anoto que os tempos já reconhecidos em processo anterior, com trânsito em julgado (eventos 19/21), embora nenhuma controvérsia recaia sobre eles, também constarão do dispositivo da sentença, apenas para que não restem dúvidas.

Período comum não averbado pelo INSS.

Observo que os períodos requeridos pela parte autora constam em CTPS (fls. fl. 10/11, evento 03), razão por que determino a averbação em favor da parte autora dos períodos faltantes de 01/01/1999 a 24/01/2000, 01/11/2001 a 22/11/2001 e de 23/03/2002 a 02/04/2002.

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que o empregado seria penalizado por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode o segurado sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Direito à concessão da aposentadoria.

Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta 29 anos, 07 meses e 20 dias de contribuição em 13/08/2019 (DER), não preenchendo os requisitos para obtenção do benefício.

Entretanto, o artigo 493 do CPC dispõe que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão."

Ademais, deve-se atentar, ainda, à alteração do sistema de previdência social trazida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, publicada aos 13/11/2019 (EC 103/2019).

Pois bem. No caso dos autos, a parte autora continuou a exercer atividade remunerada depois do requerimento administrativo (evento 22).

Desse modo, com o reconhecimento do tempo acima referido, considerando o pedido em exordial de antecipação de tutela, determinei o cálculo do tempo de serviço até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, a saber, 13/11/2019, ocasião em que a parte autora conta com 29 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, no coeficiente de 70%, e; até 06/10/2020 (data do ajuizamento da ação), quando a parte autora conta com 30 anos, 09 meses e 13 dias de contribuição, preenchendo os requisitos do artigo 17 da referida EC 103/2019, in verbis: