Página 426 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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“Art. 17:Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, conforme as regras de cada qual, considerando-se a DIB na data do ajuizamento da ação (06/10/2020), utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado.

Da tutela de urgência

Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial.

Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e da Lei nº 10.259-01.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe, em favor da parte autora, os períodos de 01/06/1983 a 01/09/1984, 22/09/1984 a 16/10/1984, 29/03/1985 a 16/10/1985 (conforme sentença já transitada em julgado nos autos de n. 0010826-11.2019.4.03.6302), 01/01/1999 a 24/01/2000, 01/11/2001 a 22/11/2001, 23/03/2002 a 02/04/2002 e de 14/08/2019 a 06/10/2020, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a data do ajuizamento da ação, em 06/10/2020, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB em 06/10/2020, conforme o critério mais vantajoso (anterior ou posterior à EC nº 103/2019), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença, implantando, ao final, o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DIB, em 06/10/2020, e a data da efetivação da antecipação de tutela.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01) o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser conforme artigo 292, §§ 1º e do CPC.

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

0005827-15.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302029374

AUTOR: LAERCIO DONIZETI MELLO (SP150596 - ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, SP160929 - GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Eventos 14, 65 e 68: Revejo o entendimento anteriormente esposado, conforme evolução jurisprudencial, e tenho que o processo está maduro para julgamento.

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por LAERCIO DONIZETI MELLO em face do INSS.

Requer a contagem de períodos lançados em CTPS, não averbados junto à autarquia.

Requer, ainda, a contagem dos períodos descritos na petição inicial como laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

DECIDO.

Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Períodos não averbados pelo INSS

Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTPS (cf. fl. 28 do evento 02) ou com recolhimentos como contribuinte facultativo (fls. 13/14, idem).

Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e , do Decreto n. 3.048/99).

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade.

Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso.

Assim, faz jus a parte autora à averbação do período de labor de 01/09/2015 a 19/10/2016.

Não por outra razão, a concomitância indicada em consulta CNIS não se sustenta, uma vez que não está este último vínculo laborativo efetivamente concomitante com os recolhimentos a partir de 12/2016 uma vez que, conforme anotação em CTPS já mencionada, aquele se concluiu em 10/2016.

Deste modo, faz jus também à averbação das contribuições vertidas de 01/12/2016 a 03/02/2017 (DER).