Página 427 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Portanto, determino a averbação dos períodos de 01/09/2015 a 19/10/2016 e de 01/12/2016 a 03/02/2017.

Atividade especial.

Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira).

A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96.

Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão.

A TNU, no julgamento do PEDILEF 05001801420114058013, uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, engloba os trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.

A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral.

Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem.

Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários.

Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis.

No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 000570213.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se:

“Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas.

Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019.

(...)

Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial”.

Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que:

“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

“A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário comAgravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial:

“Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.

No caso dos autos, conforme anotação em CTPS às fls. 23/24, 26 e 33, bem como PPP às fls. 53/63 do evento 02, e eventos 26, 39 e 44, a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, em condições de insalubridade, nos períodos de 01/11/1986 a 26/01/1987, 01/04/1988 a 28/02/1989, 01/12/1993 a 07/03/1995 (por mero enquadramento, na função de soldador), 01/09/1996 a 05/03/1997 (quer por mero enquadramento, quer por ruído de 82,6 dB), 01/01/2004 a 07/02/2008 (ruído de 89,35 dB), 05/03/2009 a 11/05/2009 (85,4 dB), 22/06/2009 a 30/09/2009, 05/10/2009 a 27/03/2011, 27/03/2011 a 31/08/2011, 01/09/2011 a 11/06/2012 (88 dB) e de 01/04/2013 a 23/08/2013 (88,5 dB).

As atividades de soldador e de serralheiro (esta por equiparação com as atividades de soldador), anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.5.3 doAnexo ao Decreto nº 53.831-64.

De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0007624-22.2008.4.04.7195/RS, representativo de controvérsia, reconheceu a possibilidade de equiparação da atividade de serralheiro à de soldador.

Segue no mesmo sentido o Parecer da SSMT no Processo MPAS n. 34.230/83.

Ainda, o acórdão correspondente ao Tema 998/STJ (RESP nº 1.723.181-RS, representativo de controvérsia), firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Todavia, não reconheço a especialidade dos demais períodos pleiteados, eis que não há comprovação de exposição a fatores de risco em nível acima do tolerado, bem como há a previsão de “EPI eficaz”, a rechaçar a alegação da parte autora.

Veja-se, por exemplo, que, no período de 06/03/1997 a 31/12/2003 o ruído é de 82,6 dB (A) e no de 01/09/2008 a 05/02/2009 o ruído não é superior a 85 dB (A).

Não se olvide que o ônus da prova cabe a quem faz a alegação (art. 373, CPC).

Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial apenas nos períodos de 01/11/1986 a 26/01/1987, 01/04/1988 a 28/02/1989, 01/12/1993 a 07/03/1995, 01/09/1996 a 05/03/1997, 01/01/2004 a 07/02/2008, 05/03/2009 a 11/05/2009, 22/06/2009 a 30/09/2009, 05/10/2009 a 27/03/2011, 27/03/2011 a 31/08/2011, 01/09/2011 a 11/06/2012 e de 01/04/2013 a 23/08/2013.

Direito à conversão.

De acordo com o Tema Repetitivo nº 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lein. 8.213/1991”. Assim, é possívela