Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Requer seja o INSS condenado a proceder a revisão da aposentadoria da parte autora, com a efetivação dos pagamentos dos salários revisados desde a DIB (data de início do benefício).

Conforme consta no Sistema Informatizado do INSS, a parte autora requereu e obteve o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, 171.968.391-0, com DIB aos 10/12/2014, RMI no valor de R$ 1.933,23, correspondente a 100% do SB.

O INSS foi regularmente citado e em contestação pugnou pela improcedência do pedido.

Foi produzida prova documental e pericial.

É o breve relatório.

Decido.

De início concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

No mérito.

A parte autora é aposentada (NB 42/171.968.391-0, com DIB aos 10/12/2014).

Conforme consta dos documentos juntados aos autos, o autor trabalhou na empresa PetrocampAuto Posto e Petroluma Auto Posto. Moveu reclamação trabalhista em face destas empregadoras, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, sob o nº 0010965-83.2014.5.15.010 e obteve sentença condenatória, reconhecendo o acréscimo no salário de contribuição no valor de de R$ 1.700,00 para o ano de 2012, de R$ 1.952,84 para os anos de 2013 e 2014 , conforme cópias juntadas aos autos virtuais (evento 2, fl.18). Houve trânsito em julgado. A parte ré efetuou os recolhimentos correspondentes às contribuições sociais.

Uma vez alterados os valores dos salários de contribuição do período básico de cálculo, devido o recálculo do valor benefício.

A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Quanto ao cálculo do salário de contribuição do benefício, deve-se levar em consideração os valores dos salários recebidos, ainda que não efetivamente recolhida a contribuição em sua integralidade, no caso do segurado empregado. Assim dispõe o art. 34 da lei 8.213/91, vigente à época da concessão do benefício de que se pretende a revisão:

"Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;

II - para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;"

Na apuração da RMI , o INSS tem o dever de utilizar o salário de contribuição, nos termos previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações legais supervenientes.

O fato de haver inconsistências nos dados do CNIS a respeito dos valores de salários/salários de contribuição, de contribuições previdenciáriasdo ou do próprio vínculo é insuficiente para a desconsideração do valores efetivamente recebidos pelo segurado a título de remuneração salarial, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos.

Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo:

“Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...)”

É cabível, assim, a revisão do valor do benefício, ante a comprovação da existência de divergência entre os salários de contribuição e os valores considerados na relação do Período Básico de Cálculo, como inclusive, ilustra o julgado:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO.

- São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado.

- Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide.

- Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão.

- Com relação à primeira alegação, entendo que há suficiente clareza no julgado: Com efeito, a mera comparação entre a relação de salários-de-contribuição constante da carta de concessão do benefício (fl. 16) com os valores informados nos comprovantes salariais (fls. 19/258), revela a discrepância entre os dados. Por exemplo, em relação à competência de 09/2001, a instituição afirma que o empregador recolheu o valor equivalente R$ 335,66, enquanto o valor efetivamente descontado do autor, a título de salário-de-contribuição, nos termos do "demonstrativo de pagamento de salário" foi de R$ 1.009,90 (fls. 16 e 158). Cumpre lembrar, ainda, que o INSS sequer impugnou tais documentos. Com efeito, nos termos do artigo 341 do CPC, "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". E, evidentemente, a documentação comprova o recebimento dos respectivos salários, porém, não o recolhimento das contribuições previdenciárias. Em verdade, cabe à empresa tal dever e à Fazenda Pública fiscalizar o pagamento de tais tributos. O artigo 34, inciso I, da Lei 8.213/91 prescreve que, no cálculo do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício, serão considerados, "para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A". No mesmo sentido, ensina Marisa Ferreira dos Santos que "cabe ao empregador o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso. Considera-se, então, presumido o recolhimento porque é feito pelo empregador" (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, fl. 199). Nada a esclarecer, como se pode verificar.

- Com relação à verba honorária, o v. Acórdão assim se pronunciou: No tocante aos honorários advocaticios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão. Deste modo, verifica-se que o autor não concorda com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio hábil para se obter uma nova apreciação da questão.

- Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco.

- Embargos declaratórios da parte autora improvidos.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001681-46.2009.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020)

A jurisprudência, também nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Objetiva a parte autora a revisão da renda mensal auxílios-doença percebidos nos períodos de 04/04/2002 a 12/01/2004 (NB 31/124.516.200-1), de 12/01/2004 a 17/05/2006 (NB 31/137.930.755-1) e de 18/05/2006 a 30/11/2009 (NB 31/502.982.670-6), mediante a inclusão nos salários de contribuição utilizados no PBC dos valores salariais reconhecidos na reclamação trabalhista nº 00294.2004.372.02.00.9, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

- A sentença, ora recorrida, reconheceu a decadência do direito, sob o fundamento que “ (…) No caso em apreço, com base na data de concessão do último benefício de auxílio-doença (18/05/2006), conclui-se que o termo final da contagem do prazo ocorreu em 01/06/2016. Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 17/07/2017. Desta feita, verifica-se a ocorrência da decadência no presente caso”.

- No caso, a parte autora exerceu o direito, pleiteando judicialmente a revisão de seu benefício no âmbito do Juizado Especial Federal, em 24/07/2007, tendo a sentença, de extinção do feito sem resolução do mérito, transitado em julgado somente em 26/01/2017 (Id. 133374666, pág. 6), e a presente demanda proposta em 17/07/2017.

- Assim, exercido o direito, não há falar em decadência.