Página 465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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- Ressalta-se que a ação judicial anteriormente proposta veicula idêntica pretensão, qual seja a revisão da renda mensal inicial dos auxílios-doença em virtude do reconhecimento de parcelas salariais na reclamatória trabalhista. Ocorre que, a pretensão foi extinta, sem resolução do mérito, a permitir novamente sua propositura.

- Por outro lado, diante da impossibilidade de se ajuizar nova demanda revisional enquanto pendente de trânsito em julgado a ação anterior, gerada pela litispendência, não haveria cogitar de decurso de prazo decadencial.

- Dessa forma, afasto a decadência e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, passo ao julgamento imediato da controvérsia, eis que o processo se encontra maduro para tanto.

- Respeitados os limites estabelecidos, a legislação previdenciária considera, para o cálculo da renda mensal inicial, os ganhos habituais, quer sob a forma de salário fixo, quer sob a forma de utilidades, e as parcelas trabalhistas pagas em face de reclamação trabalhistas se amoldam perfeitamente a tal previsão, de forma que as mesmas devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício.

- A ausência de integração da autarquia previdenciária à lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício.

- Cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos recolhimentos das contribuições devidas pelo empregado, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e ao INSS à fiscalização de toda a documentação apresentada por ambos.

- Destaca-se que restou inclusive determinado naqueles autos trabalhistas o recolhimento das contribuições previdenciárias, ressaltando-se a observância da Súmula 368, TST, cabendo à autarquia previdenciária zelar pelo seu efetivo cumprimento.

- Legítimo, portanto, o pedido da parte autora visando à condenação da autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do seu benefício, mediante a inclusão das parcelas trabalhistas, com seus reflexos, reconhecido em reclamação trabalhista nos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, desde a data do início do benefício, cuja apuração do salário-de-benefício deve observar os dispostos nos artigos 29 e 31 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original.

- Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não reclamadas em época própria, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento dos auxílios-doença, vez que se trata de reconhecimento tardio de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, independente da posterior comprovação do salário de contribuição.

- Quanto à prescrição quinquenal, no entanto, cabe frisar que, observando-se o termo a quo no ajuizamento da ação perante o JEF (24/07/2007), transcorreu prazo superior a cinco anos entre a concessão do benefício (14/04/2002) e o ajuizamento da demanda (24/07/2007), prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento.

- A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

- Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015.

- Apelação da parte autora provida.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma,ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000737-31.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020)

A Contadoria Judicial deste Juizado Especial Federal efetuou o novo cálculo acrescentando as diferenças salariais do período de 2012, 2013 e 2014, suficiente para a revisão do benefício.

Assim, faz jus o autor à revisão de seu benefício, desde a citação, uma vez que não constou do requerimento administrativo a ação trabalhista.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por autor, com a conseqüente alteração do salário de benefício que passa, na competência de março/2020, a ser no valor de R$ 2.809,12 (DOIS MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), correspondente a 100% do SB, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DIB da revisão na Citação, aos 30/01/2019.

Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação imediata da revisão do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Oficie-se.

CONDENO, outrossim, o INSS no PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 30/01/2019 até 31/03/2021, no valor de R$ 3.984,71 (TRêS MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P. R. I. O.

0003761-90.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007561

AUTOR: MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS (SP241171 - DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Trata-se de ação proposta por MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a exclusão do fator previdenciário nos termos da Lei nº 13.183/2015 e pagamento de diferenças daí decorrentes. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

Foi produzida prova documental e perícia contábil.

É o breve relatório. Decido.

De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

No mérito.

A parte autora é aposentada (NB 1862896507), com DIB aos 20/03/2018, com o tempo de 35 anos, 04 meses e 08 dias, correspondente a 100% do salário de benefício.

Pretende o reconhecimento de atividade especial, que, convertida em tempo comum com os acréscimos legais, majore o salário de benefício e exclua a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 13.183/2015.

A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Nos termos do artigo 55, desta mesma lei:

“O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...)

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)”

Já o § 5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

DO PERÍODO ESPECIAL

Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II -cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissionalou ocupação.