Página 468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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eventual recurso em face da presente sentença.

CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 20/03/2018 até 30/04/2021, no valor de R$ 3.827,16 (TRES MIL OITOCENTOS E VINTE SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), observada a prescrição qüinqüenal, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se.

0002325-96.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008131

AUTOR: JORGE NORIO YAMAGUCHI (SP230187 - ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR, SP162507 - ERASMO RAMOS CHAVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Vistos.

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no § 2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito.

Trata-se de ação proposta por JORGE NORIO YAMAGUCHI em face do INSS, em que pretende seja reconhecido tempo de serviço comum, e a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial.

Foi produzida prova documental e perícia contábil.

É o breve relatório. Decido.

De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

No mérito.

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I da CF, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

É assegurado, nos termos do art. , § 1º, da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral.

Nos termos do artigo 55, da Lei 8.213/91:

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...)

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)”

Já o § 5º do art. 57, da Lei 8.213/91, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis:

“§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” CTPS

Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS.

Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)”

O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos.

Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...)

SITUAÇÃO DOS AUTOS

No presente caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi requerido administrativamente em 11/10/2017 (NB 42/187.735.312-1), tendo o INSS reconhecido 33 anos, 06 meses e 01 dia (docs. 65 e 69, evento 57), o que é insuficiente para a concessão da pretendida aposentadoria por tempo de contribuição.

Porém, o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade sob o nº 193.034.122-6, com DIB em 25/06/2019 e renda mensal no valor de R$ 1.912,59 (doc. 71, evento 57).

O autor manifestou-se no curso da presente ação requerendo a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, apontando como pontos controvertidos o vínculo empregatício de 01/05/1971 a 31/12/1971 e os períodos de contribuição de 01/03/1976 a 31/03/1986, 01/09/1986 a 30/09/1986, 01/11/1986 a 30/11/1986, 01/08/1989 a 31/08/1989, 01/05/1990 a 30/06/1990, 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/04/1994 a 31/05/1994 e 01/02/1997 a 28/02/1997.

Assim, o pedido de concessão de aposentadoria foi convertido em pedido de revisão de aposentadoria, com a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto aos períodos controvertidos, deixo de reconhecer o vínculo empregatício de 01/05/1971 a 31/12/1971, pois na ficha de registro de empregados apresentada nas fls. 26, evento 57, não consta a data de dispensa, mas apenas a data de admissão. Na ficha de registro apresentada nas fls. 28, evento 57, embora conste a data de saída do vínculo (doc 28, evento 57), o nome do empregado está completamente ilegível, de forma que não restou comprovado o vínculo pretendido de 01/05/1971 a 31/12/1971, sendo insuficiente para o seu reconhecimento apenas a declaração do empregador.

Desse modo, o vínculo empregatício acima mencionado não pode compor o cômputo de tempo elaborado no laudo contábil.

Quanto às competências de 01/03/1976 a 31/03/1986, 01/09/1986 a 30/09/1986, 01/11/1986 a 30/11/1986, 01/08/1989 a 31/08/1989, 01/05/1990 a 30/06/1990, 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/04/1994 a 31/05/1994 e 01/02/1997 a 28/02/1997, os recolhimentos previdenciários restaram devidamente comprovados com base nas guias de recolhimentos/carnês de contribuição anexados aos autos, de modo a serem incluídos na contagem de tempo de serviço / contribuição do autor.

A Contadoria Judicial deste Juizado procedeu à somatória do tempo de serviço/contribuição até a DER em 11/10/2017 e apurou 34 anos, 03 meses e 28 dias, suficiente para a pretendida aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que foi cumprido o pedágio calculado de 34 anos, 01 mês e 12 dias e o autor contava na DER com 64 anos de idade, fazendo jus à aposentadoria proporcional.

Assim, faz jus o autor à revisão de seu benefício e conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição.

As diferenças referentes à revisão são devidas desde a DER em 11/10/2017, uma vez que restou demonstrado que os documentos apresentados em Juízo constavam do processo administrativo, devendo a DIB retroagir até esta data.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS a proceder à revisão do seu benefício de aposentadoria por idade com conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração da renda mensal, que, na competência de ABRIL/2021, passa para o valor de R$ 1.445,46 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Retroação da DIB para 11/10/2017.

Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação da revisão benefício no prazo máximo de 30 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Oficie-se.

CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 11/10/2017 até 30/04/2021 no valor de R$ 19.923,51 (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E VINTE TRES REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), observada a prescrição qüinqüenal, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.