Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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0000883-84.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306016298

AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS (SP423729 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, e condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas de julho de 2018 a setembro de 2018 do auxílio-doença NB 183.400.298-0, acrescidas dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente.

Transitada em julgado, promova-se a liquidação do julgado e expeça-se RPV para o pagamento dos atrasados.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0003602-73.2020.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306017922

AUTOR: MARCIA APARECIDA LOBO (SP370272 - BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a reconhecer o tempo de serviço/contribuição comum de 08/08/1995 a 10/12/2003, trabalhado na Hungry Wolf Comércio de Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda, averbando-o e computando-o tanto como tempo contributivo como para fins de carência, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.

Justiça gratuita já deferida.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

0000117-31.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306016593

AUTOR: ROSANGELA DE ANDRADE SANTOS DA SILVA (SP285463 - REGINALDO FERREIRA DE CARVALHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS à concessão da prestação previdenciária requerida (auxílio-doença) de 14/03/2020 (data do requerimento administrativo) a 03/09/2020.

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas de 14/03/2020 a 03/09/2020, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, salário ou tenha vertido contribuição como segurado obrigatório, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”. Nee mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ssss. do CPC, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18).

Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que o direito aqui reconhecido gerará pagamento somente de prestações atrasadas. Sendo assim, eventual crédito deverá ser satisfeito na forma de pagamentos das condenações judiciais da Fazenda Pública, ou seja, por requisitório, não se podendo antecipar tal pagamento de parcelas vencidas, seja pela exigência constitucional de decisão definitiva, seja pela ordem que deve ser observada (art. 100, CF/88).

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a (s) perícia (s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041).

No prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo das parcelas em atraso.

Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0001224-13.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306017084

AUTOR: CLEBER LUZIMAR FERDINANDI (SP277630 - DEYSE DE FATIMA LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Instituto Réu a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/623.569.749-3, a partir de 11/02/2021, data posterior à cessação indevida. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a FazendaPública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”. Nee mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ssss. do CPC, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18). Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a (s) perícia (s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041).

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a (s) perícia (s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041).

Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos.

Comunique-se à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE A EVENTUAL REFORMA DA PRESENTE SENTENÇA, EM SEDE RECURSAL, PODE OCASIONAR ANECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS e, por isso, pode optar pela não implantação e/ou recebimento do benefício.

Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Gratuidade já deferida.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0007053-77.2018.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306017835

AUTOR: EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO (SP281040 - ALEXANDRE FULACHIO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e:

i) reconheço o período laborado em condições especiais de 06/03/1997 a 19/05/2017 (data do PPP), condenando o INSS em convertê-los para tempo comum, com o fator de conversão vigente.