Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal.

Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV).

São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (24/10/2019).

As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001452-10.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009420

AUTOR:AMARILDO MARCONI (SP142717 - ANA CRISTINA ZULIAN, SP235301 - CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 01/01/1988 a 31.10.1991, (2) a reconhecer, averbar e converter o período laborado em condições especiais de 06/12/1993 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 05/03/1997, 01/01/2004 a 31/12/2007, 01/01/2010 a 28/02/2014, 01/01/2015 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 31/12/2017, os quais, acrescentado ao que consta na CTPS e no CNIS, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 35 anos, 06 meses e 20 dias de tempo de serviço até a DER e 308 meses para efeitos de carência, coeficiente de cálculo de 100%, (3) concedendo, por conseguinte, à parte autora AMARILDO MARCONI o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16/07/2019 (DER) e DIP na data desta sentença.

Com relação ao período de labor rural de 01.11.1991 a 31.12.1992, no caso do autor pretender aproveitá-lo para computo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo, conforme determinação do art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei 8.212/91.

Após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária nos termos do Provimento n. 64 de 28 de abril de 2005 - CGJF/3ª Região e Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a competência 06/2009 e a partir de 01.07.2009 à taxa de 0,5% ao mês conforme Lei nº 11.960/2009, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e, de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV), observando-se a prescrição quinquenal.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

0004877-45.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009275

AUTOR: ISABETE PEREIRA MASSUCO (SP418168 - SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar o período em gozo de auxílio doença de 03/12/2008 a 28/02/2009 e de 12/10/2016 a 21/03/2018; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 17 anos, 01 mês e 11 dias de serviço até a DER (17/10/2019), concedendo, por conseguinte, à autora ISABETE PEREIRA MASSUCO o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 17/10/2019 (DER) e DIP em 01/05/2021.

Com a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal.

Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV).

São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (17/10/2019).

As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.