Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411

AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a cada uma das autoras, JULIANA APARECIDA SAVIETTI MINEIRO E MARIA ANTONIA SALVIETTI MINEIRO, sendo esta representada pela mãe, Sra. Juliana Aparecida Savietti Mineiro, a respectiva cota parte do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge e pai, Carlos Cesar Mineiro. A duração da pensão de Juliana Aparecida Savietti Mineiro será de 15 anos contados da DIB, nos termos do art. 77, V, c,4, do art. 77 da Lei 8.213/91. A duração da pensão de Maria Antonia Salvietti Mineiro ocorrerá até a data em que completar a idade de 21 anos. A DIB será data do óbito (27/03/2018) e DIP na data da prolação desta sentença. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor da pensionista que remanescer, conforme o § 1º do art. 77 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei. 9.032/95.

Após a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária nos termos do Provimento n. 64 de 28 de abril de 2005 - CGJF/3ª Região e Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a competência 06/2009 e a partir de 01.07.2009 à taxa de 0,5% ao mês conforme Lei nº 11.960/2009, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e, de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV), observando-se a prescrição quinquenal.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. P. R. I.

0003686-62.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6310009290

AUTOR: VIOMARIO SAMPAIO DE SOUZA (SP221132 - ALESSANDRO FAGUNDES VIDAL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

0001047-71.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6310009291

AUTOR:ADALBERTO ANTONIO FIALHO (SP180541 - ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA) FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. P. R. I.

0000704-75.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6310009292

AUTOR: NOEMEA GODOI STRAMBEK (SP328649 - SARA DELLA PENNA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

0001665-16.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6310009289

AUTOR: NORMA ALBERTIN GOUVEIA (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA) FIM.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

0003806-08.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009446

AUTOR: RODRIGO DA GRACA OLIVEIRA (SP381508 - DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

Assim, HOMOLOGO-O por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

5000862-54.2021.4.03.6134 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009487

AUTOR: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA (SP096217 - JOSEMAR ESTIGARIBIA, SP391742 - RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA) RÉU:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Do exposto, ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0002134-62.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009500

AUTOR:ANA LIVIA FERREIRA DA SILVA (SP258803 - MICHELLE KULICZ DE ALMEIDA GONCALVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.