Página 658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

litigância de má-fé não está abrangida no rol do artigo da Lei nº 1.060/50. 3. Havendo suspeita da ocorrência de prática de ilícito penal é dever do magistrado representar ao órgão competente para as apurações cabíveis (art. 40 do Código de Processo Penal). 4. O recurso de apelação não é sucedâneo de habeas corpus trancativo de ação penal ou inquérito. 5. Não há que condenar em honorários advocatícios a parte devedora na sentença de extinção da execução, mormente se já houve sentença nos embargos do devedor. 6. Recurso da autora conhecido em parte, mas improvido. Recurso do INSS conhecido, mas improvido.

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO. Classe:AC - APELAÇÃO CIVEL – 854536. Processo: 199961170021783. UF: SP. Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA. Data da decisão: 07/02/2006 Documento: TRF300101325. Fonte DJU. DATA: 08/03/2006. PÁGINA: 398. Relator (a) JUIZ ALEXANDRE SORMANI. Data Publicação 08/03/2006.”

Cabe mencionar que a indenização é devida pela parte autora e por seus advogados, solidariamente, à CEF. No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado, o qual adoto como razão de decidir: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADORA DA AUTORA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. FALSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E SEU PROCURADOR. 1 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade devem ser preenchidos os requisitos de idade e de comprovação do efetivo exercício da atividade rural por pelo menos três anos, ainda que de forma descontínua, nos termos da Lei Complementar nº 16/73. 2 - A autora comprovou o requisito idade, mas trouxe aos autos Certidão de Casamento adulterada no campo em que consta sua qualificação como lavradora, em evidente descompasso com a qualificação de prendas domésticas aposta no assento original em poder do Cartório de Registro Civil. Litigância de má-fé caracterizada em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, do Código de Processo Civil). 3 - Incumbe ao advogado o exame acurado dos documentos selecionados para a instrução da petição inicial. Responsabilidade solidária que se impõe, decorrente do prejuízo causado à parte contrária e ao acionamento do Poder Judiciário. 4 -Apelação improvida. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe:AC - APELAÇÃO CIVEL - 1022708; Processo: 200261230014584 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA; Data da

decisão: 28/11/2005 Documento: TRF300106874; Fonte DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 623; Relator (a) JUIZ NELSON BERNARDES; Decisão:A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Data Publicação 26/01/2006.”

Por fim, cumpre ressaltar que a concessão de justiça gratuita não afasta o pagamento da multa, que, nos termos do artigo 777 do CPC, terá a execução promovida neste mesmo processo.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a , ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito e condeno solidariamente a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor atribuído à causa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade requerida.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA

JUIZADO ESP ECIAL F EDERAL DE SOROCABA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A

10ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A

EXPEDIENTE Nº 2021/6315001053

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0012421-06.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6315019546

AUTOR: JOSE RODRIGUES SILVA (SP364958 - DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de JOSE RODRIGUES SILVA (NB 31/ 6198323564), efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (23/11/2019) até a data de início do pagamento administrativo DIP (01/05/2021), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável.

Nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o benefício será mantido até que a parte autora, em procedimento instaurado pelo INSS, seja considerada reabilitada profissional e socialmente para o exercício de funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade ou, se considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez.

Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva).

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 dias.

Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

À Secretaria:

Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário.

Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. Cumpra-se.

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação oferecida nos autos, caso assim deseje.Prazo: 5 dias.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021.

0008100-88.2020.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315018464

AUTOR: MARIA LUCIA PINHEIRO DARCANGELI (SP267750 - RODRIGO MARCICANO)

0005441-72.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315018460JAIR RODRIGUES NASCIMENTO (SP346252 - ANA PAULA VASQUES MOREIRA)

0005455-56.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315018367CELSO PEREIRA NUNES (SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)

0005585-46.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315018453BENEDITO DA LUZ FERREIRA (SP199772 - ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL)

0005505-82.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315018415CARMEM PEREIRA DE ARRUDA (SP428324 - ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG)