Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389

AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo especial, com a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de outras provas.

Preliminares

As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, sendo este Juizado Especial Federal competente para a apreciação do presente feito, tendo em vista que o valor do benefício econômico pretendido pela parte autora, na data da propositura da demanda, encontrava-se dentro do limite de 60 salários mínimos então vigentes.

Prejudiciais

Quanto à alegação de decadência, os termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." Verifica-se que por ocasião do ajuizamento ainda não havia se consumado a decadência, eis que a ação foi proposta em 31/08/2020 e a data do início do pagamento se deu em 24/08/2010, portanto, dentro do decênio. Em relação à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, tem-se que deverão ser consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.

Aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, que tinha a seguinte redação, até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019:

Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Sobre o benefício em análise e os parâmetros consolidados na jurisprudência para sua concessão, importa observar as diretrizes descritas na decisão do E. TRF da 3ª Região a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTENSIDADE DE 85 DB NA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA EFETIVIDADE DE ATENUAÇÃO COM O USO DE EPI. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. (...) (AC 00237887220154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 -SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017).

Do caso concreto

A controvérsia, conforme se depreende da inicial, versa sobre o reconhecimento da natureza especial do trabalho desenvolvido pela parte autora, entre 29/04/95 e 01/07/2010, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para comprovar a alegada especialidade, o autor trouxe aos autos PPP (item 14 fls. 02), para o período de 29/04/95 a 31/08/2001 e formulário-padrão, para o período de 29/04/95 a 29/05/2003.

O PPP indica que o autor laborou como motorista por todo o período e que esteve exposto a ruído de 89 dB. O formulário padrão aponta que esteve submetido a ruído em níveis de pressão sonora abaixo de 90 dB. No que tange ao ruído, cabe mencionar que o limite é de 80 decibéis até 05-03-1997. Entre 06-03-1997 e 18-11-2003, o ruído deve ser superior a 90 dB. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB.

Assim, é viável enquadrar como especial, apenas o lapso de 29/04/95 a 05/03/97, pela exposição a ruído de 89 dB, acima dos limites de tolerância previstos para a época.

DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer como tempo de labor especial de 29/04/95 a 05/03/97 e, consequentemente, determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, ocorrida em 01/07/2010.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser apurados na fase executiva.

Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente, na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

5000452-91.2018.4.03.6104 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010607

AUTOR: MARIA MENDES BRAGA (SP186051 - EDUARDO ALVES FERNANDEZ)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP230234 - MAURÍCIO NASCIMENTO DE ARAÚJO) (SP230234 - MAURÍCIO NASCIMENTO DE ARAÚJO, SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Dispensado o relatório, na forma da lei.

A autora aduz que não contratou a “Cédula de Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA” de nº 21.4336.110.0000026/90, no valor líquido de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) em 01.06.2015. Afirma que as prestações (R$ 186,15) estão sendo descontadas de sua folha de pagamento, bem como teve um saque indevido de sua conta, no valor de R$ 3.961,31, em 10/06/2015.

Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações travadas pelas instituições financeiras com o público em geral, matéria pacificada pelos Tribunais Superiores (Súmula 297 – STJ). Assim, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova.

No mais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º, do referido artigo 14.

Acrescente-se ainda que, conforme a Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso em comento, a autora nega ter efetuado o contrato nº 21.4336.110.0000026/90.

A CEF não comprovou ter creditado o valor do empréstimo à autora.

Outrossim, a prova pericial confirmou que a assinatura do contrato não é da autora.

Assim, deve ser declarada a nulidade do contrato com a devolução dos valores descontados da autora.

Inviável a restituição em dobro, uma vez que os fatos decorreram de conduta fraudulenta de terceiro, sem qualquer má-fé da CEF.

Com relação ao saque de R$ 3.961,00, em 10/06/2015, observa-se pelo extrato anexado ao evento 29 que, no dia anterior, foi depositado em dinheiro, na conta da autora, valor semelhante (R$ 3.961,61).

Assim, a pessoa que efetuou o saque tinha ciência do depósito efetuado na data anterior.