Página 982 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

mentalque o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectualou mentalque o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Para óbitos ocorridos a partir de 02/01/2016 (início da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência): a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectualou mentalou deficiência grave; b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectualou mentalou deficiência grave.

Fiel ao princípio do tempus regit actum, faço uma ressalva a respeito dos dependentes da classe III.

A Lei nº 13.135/2015, a partir de sua vigência em 18/06/2015, excluiu a emancipação como causa de antecipação da maioridade previdenciária. Contudo, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que começou a vigorar em 02/01/2016, reincluiu tal causa de antecipação da mencionada maioridade.

Logo, entre 18/06/2015 e 01/01/2016, o irmão emancipado é dependente do segurado instituidor, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Para óbitos ocorridos antes ou depois do interregno, o irmão emancipado não é dependente do segurado.

A respeito da vigência, calha asseverar que o irmão com deficiência grave só foi incluído no rol de dependentes após 180 dias da publicação da Lei nº 13.135/2015. Deste modo, a inclusão ocorreu a partir de 14/12/2015.

Por fim, a dependência econômica das pessoas indicadas na alínea a é presumida e a das alíneas b e c deve ser comprovada (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991).

Desse modo, para que seja reconhecido o direito à concessão desse benefício previdenciário, devem estar comprovados nos autos a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da autora.

No caso dos autos, a autora sustenta a existência de união estável com Diego Estabile Schiavon, falecido em 18/05/2020 em razão de queimaduras envolvendo 90% da superfície corporal causada por acidente com aeronave (página 19, evento 2), que alegadamente teria direito a benefício por incapacidade ao tempo do óbito.

Contudo, cingindo a abordagem à vida contributiva do falecido, infere-se que este manteve vínculo de emprego ativo até 07/04/2017, bem como que efetuou um recolhimento aos cofres previdenciários como segurado facultativo referente à competência 11/2018 (evento 37); vale dizer, na data do acidente aéreo do qual resultou o falecimento do pretendido instituidor da pensão, este não mais possuía a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 15, II, VI e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

A alegação de que o pretendido instituidor estaria incapacitado para o trabalho após a cessação de seu último vínculo empregatício (07/04/2017), em razão de enfermidades oftalmológicas, já foi objeto de pronunciamento pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Pederneiras (autos nº 1002700-07.2017.8.26.0431), quando então foi firmada a compreensão acerca da ausência de incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente (eventos 28-31).

Não há, portanto, o direito à concessão de pensão por morte previdenciária, por não possuir, o pretendido instituidor, o direito de transmitir quaisquer benefícios a seus dependentes legais, à luz do disposto no art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

A questão alusiva à alegada existência de união estável entre a autora e o falecido restou prejudicada ante a ausência da qualidade de segurado do pretendido instituidor da pensão, ao tempo do óbito, motivo pelo qual descabe a designação de audiência de instrução.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

Ressalto que a autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0000512-97.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008418

AUTOR: OSVAIR PAULO DE OLIVEIRA (SP284154 - FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Trata-se de demanda ajuizada por Osvair Paulo de Oliveira, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, visando à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.884.729-0) e a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à compensação de danos morais decorrentes da demora na implantação do benefício.

O réu contestou, alegando que o processo administrativo tramitou de forma regular, que o autor não comprovou o dano moral alegado e que inexiste nexo causal entre a conduta da Administração e o suposto dano. No curso do processo, sobreveio a informação de que o benefício foi implantado com DIB em 21/03/2018, data do requerimento administrativo.

É a síntese do essencial. Decido.

A doutrina dominante tem entendido que o interesse processual, uma das duas condições da ação (interesse e legitimidade), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado.

No caso concreto, verifico que o benefício foi implantado na esfera administrativa, de modo que não subsiste interesse processual quanto ao pedido de implantação (artigo 485, inciso VI do CPC), remanescendo apenas a controvérsia quanto ao dano moral.

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Cuida-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo (STF, 2ªT., RE 217.389/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 02/04/2002, v.u., DJ 24/05/2002), cuja configuração prescinde do elemento subjetivo (culpa “lato sensu”), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano.

No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social implantou o benefício concedido no âmbito administrativo, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Não se verifica o transcurso de hiato temporal relevante ou abusivo entre o deferimento do pedido e a implantação do benefício a justificar qualquer tipo de reparação civil por danos materiais (encargos financeiros privados suportados pela parte autora durante a análise do pedido etc.) e morais (dor ou abalo psíquico pelos transtornos, aborrecimentos etc.), até porque a pequena demora decorreu do volume exorbitante de benefícios administrados pela Previdência Social.

Não se afigura razoável supor que a demora na implantação do benefício, muitas vezes decorrente do excesso de trabalho dos servidores autárquicos e da própria complexidade de cada caso, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica o pedido de indenização por danos morais.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior "viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (ilicitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (...)" (in Dano Moral, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 6).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. I - A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. II - Para que a autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu, visto que não restou demonstrado que a demora na implantação do benefício tenha decorrido de conduta dolosa do INSS, devendo ser ressaltado que, ao efetuar o adimplemento, a Autarquia pagou os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, como forma de compensar os prejuízos sofridos pela demandante. III - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV - Apelação e remessa oficial providas. (TRF3,APELREE 2009.61.19.006989-6/SP, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 29/03/2011, DJF3 CJ1 06/04/2011, p. 1656)

Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil estatal, não haverá o direito à pretendida reparação por danos morais.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, no que toca ao pedido de implantação do benefício concedido administrativamente, e improcedente o pedido atinente ao dano moral.