Página 985 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO OU DE ATIVIDADE. PRECEDENTES FAVORÁVEIS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 73 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU). PEDIDO PROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (ART. 83, § 1º DA LEI Nº 10.741/2003; SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Pretensão voltada à concessão de aposentadoria por idade, mediante cômputo de período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado com o pagamento de contribuições ao RGPS. Contestação que refuta a pretensão, no sentido de que a expressão “recolhimento de contribuições”, utilizada pela Súmula n.º 73 da TNU, deva ser interpretada no sentido de aportes vertidos por segurado obrigatório, e não por segurado facultativo, categoria que pressupõe o não exercício de atividade remunerada.

É a síntese do essencial. Decido.

Regulando a aposentadoria por idade, assim estabeleceu a Lei nº 8.213/91:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

O cumprimento do requisito etário é fato incontroverso. O dissenso envolve apenas o cumprimento da carência exigida em lei, que, no caso, é de 180 meses.

A parte autora verteu contribuições ao RGPS, de forma espaçada, entre 1978 e 2003, como mostra o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS (ev. 26).

A partir de janeiro de 2004, passou a gozar de auxílio-doença, assim permanecendo até 29/09/2018. Em seguida, voltou a realizar aportes à Previdência, agora na qualidade de contribuinte facultativa, de agosto de 2019 a fevereiro de 2020.

Nos termos do que dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para fins de carência, uma vez que houve a demonstração de que esteve intercalado com período contributivo, de conformidade com o entendimento jurisprudencial assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.334.467/RS, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 28/05/2013, votação unânime, DJe de 05/06/2013).

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O auxílio-acidente - e não apenas o auxíliodoença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de "benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. 2. In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir" e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 5ª Turma, REsp 1.243.760/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 02/04/2013, votação unânime, DJe de 09/04/2013).

Calha anotar que o referido posicionamento, inclusive, foi transformado no verbete sumular n.º 73 da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o qual dispõe que: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

Note-se que a referida Súmula exige, para fins de reconhecimento de intercalação, tão somente que o segurado tenha efetuado o recolhimento de contribuições ao RGPS.

Portanto, ao contrário do que sustenta a autarquia previdenciária, não há necessidade, para esse fim, de que o segurado volte a exercer atividade remunerada após a cessação do benefício por incapacidade, até porque, em se tratando de aposentadoria por idade, pode ser que ele não tenha condições de retornar ao mercado de trabalho.

Basta que ele tenha voltado a verter contribuições — ainda que como segurado facultativo — para que se caracterize a intercalação.

Ademais, a própria autarquia previdenciária, em âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização da intercalação, conforme art. 163, XVI, a, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

De modo que a parte autora faz jus ao cômputo, como carência, dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Com a soma das contribuições vertidas durante a vida laborativa da autora, somada aos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença — estes intercalados com aportes ao RGPS —, apura-se mais de 180 (cento e oitenta) meses.

E, embora o laudo pericial não tenha registrado as contribuições pagas como contribuinte facultativa depois da cessação do auxílio-doença, (ev. 30, p. 4), fica evidente que a segurada possui número mais do que suficiente para completar a carência.

Entretanto, no que tange à pretensão de que o benefício tenha como termo inicial a data de 02/02/2018 (ev. 1, p. 3), o pedido não procede.

É que naquela data a demandante ainda se achava em gozo de auxílio-doença (cessado apenas em 29/09/2018), e, obviamente, ainda não começara a verter as contribuições como segurada facultativa, que lhe garantiriam a intercalação de que cuida o art. 55, inciso II da Lei de Benefícios.

Mesmo quando protocolizou um segundo pedido administrativo, em 23/02/2019 (ev. 12, p. 13), ela ainda não voltara a realizar contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.

Só voltou a fazê-lo em 01/08/2019, tendo efetuado aportes até a competência de fevereiro de 2020 (ev. 26, sequência 8).

Desse modo, cabe a reafirmação da D.E.R. para 01/03/2020, nos termos da tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 995): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

Passo a analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência.

No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015, Livro V, Títulos I e II), a expressão “tutela de urgência” constitui gênero em que se inserem a tutela antecipada (também dita satisfativa) e a tutela cautelar.

De acordo com o caput do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único).

A probabilidade do direito alegado pela parte (que o antigo CPC denominava de “verossimilhança da alegação”) passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Presente a probabilidade do direito, visto que restou demonstrado que a parte autora possui a idade e a carência exigidas em lei. Aliás, mais do que a simples probabilidade, a certeza do direito está demonstrada nos autos, a partir do exame das provas e da respectiva valoração jurídica, exteriorizada na fundamentação que ampara este decisório, fundamentada, ainda, em precedente sumular da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O perigo de dano igualmente restou caracterizado, visto que se trata de benefício de natureza alimentar, e a parte autora, que atualmente parece não possuir fonte regular de renda, possui 63 (sessenta e três) anos de idade, o que o faz destinatária do sistema protetivo de que trata a Lei n.º 10.741/2003, cujo art. 83, § 1º, autoriza a concessão da tutela específica da obrigação. Incide aqui, ainda, o enunciado da Súmula nº 729 do E. Supremo Tribunal Federal: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar a MARIA APARECIDA FERREIRA o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 01/03/2020, conforme fundamentação acima, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Na implantação, será observado o art. 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91. Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.

Com o trânsito em julgado, tornem os autos à Contadoria para retificação das contas, calculando os atrasados devidos no período de 01/03/2020 a 30/04/2021. As prestações serão corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 658-CJF, de 10 de agosto de 2020 bem como acrescidos de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), com base no índice oficial de juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG).

Serão descontados eventuais valores pagos à autora a título de auxílio emergencial, dada a impossibilidade legal de cumulação de benefícios.

Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório.

Sem honorários nesta instância (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas.

Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004247-75.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007220

AUTOR: VALMIR APARECIDO DE MORAES (SP272267 - DANIEL MERMUDE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença, com DIB em 30/07/2019, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, nos termos da fundamentação supra, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis.