Página 986 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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0001959-23.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007235

AUTOR: JOAO BATISTA MISSAO (SP292781 - JANETE DA SILVA SALVESTRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença com DIB em 04/12/2020 e DCB em 04/06/2021, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, nos termos da fundamentação supra, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis.

0002031-10.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007233

AUTOR: VALDELICE RODRIGUES DA SILVA (SP273959 - ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar o auxílio-doença NB-31/603.441.857-0 entre 09/07/2020 a 09/07/2021 (DCB), bem como a pagar as prestações vencidas, nos termos da fundamentação supra, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis.

0003137-07.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008637

AUTOR: MAURIA CAMPOS DE MELO ALVES (SP152197 - EDERSON RICARDO TEIXEIRA, SP346522 - JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA RECHE, SP351862 - GABRIEL RECHE GELALETI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Trata-se de demanda proposta por Mauria Campos de MeloAlves, devidamente qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão de seu benefício, por meio da aplicação, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após o advento das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, dos novos tetos ali fixados para fins de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como o pagamento dos reflexos monetários.

É o relatório. Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir.

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. , LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

Não se aplica ao caso a decadência.

As ações revisionais lastreadas no limite-teto das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41 não estão sujeitas à decadência, porque nessas revisões não há alteração do ato de concessão do benefício nem modificação da renda mensal inicial. Assim, a regra insculpida no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 é clara ao restringir sua aplicabilidade apenas aos casos de revisão do ato de concessão de benefício, o que não é a hipótese dos autos (cf. TRF-3ªR., 10ªT., Processo 0014167-35.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 13/11/2012, v.u., e-DJF3 28/11/2012).

Igualmente, não há prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, aplicando somente a prescrição de trato sucessivo (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), que torna judicialmente inexigíveis as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Considerando-se que a ação foi proposta em 20/10/2020, reconheço a prescrição das parcelas vencidas até 20/10/2015.

Examino, agora, o mérito da controvérsia.

Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda nº 20/1998 e pelo art. da Emenda nº 41/2003 em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente.

A fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica, mas tão-somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios previdenciários.

Com o advento das Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e nº 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração pertinente aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Assim, visando a complementar essas alterações, o Ministério da Previdência Social editou as Portarias nº 4.883/1998 e nº 12/2004, veiculadoras dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorresse a partir da vigência das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica em matéria previdenciária, partindo da premissa de que a aplicação imediata da lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do art. da Constituição Federal.

Em que pesem os argumentos acima expostos, a solução apresentada faz nascer a discussão acerca da coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime previdenciário. Parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento das Emendas acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em relação à Emenda Constitucional nº 41/2003.

Após muitos debates doutrinários e jurisprudenciais, a questão restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. O entendimento da Corte Superior é de que o teto é exterior ao cálculo do benefício, não se tratando de reajuste, apenas de uma readequação ao novo limite. A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Não se está, portanto, reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

No caso concreto, considerando o parecer elaborado pela contadoria judicial, constata-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedida com DIB em 03/04/2003 e que a renda mensal sofreu limitação quando de sua concessão/reajuste, havendo diferenças a serem pagas.

Com relação às prestações em atraso, estas deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, 1ªT., Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, j. 12/06/2012, DJe 15/06/2012), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal – versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado –, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

No tocante aos juros moratórios, consigno estes fluirão desde a citação válida, devendo ser observados os seguintes percentuais: a) 1% simples ao mês até junho de 2009 (Decreto-lei nº 2.322/1987); b) 0,5% simples de julho de 2009 a abril de 2012 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, em sua redação original); c) o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondente a 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012), ou outro índice que suceder este último.

Em face do exposto, pronuncio a prescrição das prestações vencidas até 20/10/2015 e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a:

atualizar a renda mensalinicial (RMI) do benefício concedido à parte autora, sem a incidência de teto, pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção;