Página 989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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h) nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, “(...) O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (...)”, daí por que é manifestamente equivocada a exigência de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário seja assinado, obrigatoriamente, por engenheiro de segurança do trabalho (ou profissional a ele equiparado), ainda mais porque referido documento não possui campo específico para a aposição da assinatura deste profissional (TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0006706-94.2007.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 28/09/2012, v.u., e-DJF-3ªR 07/10/2012);

i) descabe à autarquia utilizar-se da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada, uma vez que se deve dar tratamento isonômico a situações análogas (STJ, 3ª Seção, EREsp 412.351/RS);

j) o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (TNU, Súmula n.º 68);

k) o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (TNU, Súmula n.º 62);

l) a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 doAnexo III do Decreto n.º 53.831/1964 (TNU, Súmula n.º 26).

m) a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional (TNU, Súmula n.º 70);

n) o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários (TNU, Súmula n.º 71);

o) a supressão do agente eletricidade do rol contido noAnexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 não impossibilita o reconhecimento da atividade exercida posterior à novel legislação como sendo especial (STJ, 2ª Turma, REsp 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em sede de repercussão geral em 14/11/2012, votação por unanimidade, DJe 07/03/2013).

Quanto ao agente nocivo frio, o reconhecimento da especialidade exige seja comprovada a exposição a temperaturas iguais ou inferiores a 12ºC (item 1.1.2 doAnexo I do Decreto n.º 53.831/1964; item 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979; item 2.0.4 doAnexo IV do Decreto n.º 2.172/1997; item 2.0.4 doAnexo IV do Decreto n.º 3.048/1999 e oAnexo IX da NR n.º 15, aprovado pela Portaria MTb n.º 3.214/1978 -"As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho."). Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. (...). - Tendo o autor sido submetido a temperaturas inferiores a 12 graus centígrados, cumpriu os requisitos estabelecidos pelos Decretos nºs 53.831/64, item 1.1.2, e 83.080/79, item 1.1.2, contemporâneos aos fatos, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da natureza especial das atividades laborativas por ele exercidas nos períodos de 03.09.1987 a 30.07.1988, 15.03.1989 a 19.02.1990, 12.05.1990 a 13.10.1996. - Inviável o reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados após 14.10.1996 em razão do agente agressivo em questão, tendo em vista que, conforme adrede mencionado, após a publicação da Medida Provisória 1.523/96, faz-se a prova da efetiva exposição por meio de formulário e correspondente laudo técnico. (...).” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Processo 0005255-80.2006.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, julgado em 29/04/2013, votação unânime, DJe-3ªR de 14/05/2013).

Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto.

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos (evento 2, p. 72-78) informam a exposição do autor a temperaturas inferiores a 12ºC, nos períodos de 02/01/2003 a 23/04/2007 (5,2 ºC); 10/04/2008 a 25/11/2010 (5,2 ºC); 01/06/2011 a 12/12/2016 (5,2 ºC) e 13/12/2016 a 10/10/2019 (de 6,0 a - 15 ºC), nos quais trabalhou como açougueiro, realizando atividades no interior de câmaras frias, de forma habitual e permanente, o que autoriza o enquadramento da especialidade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79.

Ressalte-se que a declaração do empregador quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário não descaracteriza o tempo de serviço especial, ante a inexistência da comprovação de que houve a neutralização do agente.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. FRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 28. Com relação ao agente frio, há que se enquadrar a especialidade do labor, eis que a exposição foi inferior a 12º C (temperatura máxima prevista para fins de enquadramento especial nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), bem como a atividade era realizada habitualmente em câmara frigorífica, como preceitua oAnexo nº 9 da NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 29. Insta salientar, nos termos das fundamentações inicialmente consignadas, que não há comprovação de que o uso dos equipamentos de segurança tenha sido capaz de neutralizar o agente nocivo, não podendo, portanto, a especialidade das atividades em comento ser afastada pela simples anotação no PPP de utilização de EPI eficaz. 30. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. 31. Não há que se falar em violação o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. 32. As medições atestaram que o autor estava trabalhando exposto à temperatura abaixo do mínimo desejado, de +5º C e, embora conste dos PPP´s que foi utilizado EPI ou EPC eficazes, a neutralização do agente nocivo não foi comprovada, prevalecendo a dúvida em favor do autor. (...) (TRF-3 - ApCiv: 00237664820144039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 25/09/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2020).”

Ante o exposto, tendo por base as ponderações acima delineadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar os períodos especiais de 02/01/2003 a 23/04/2007; 10/04/2008 a 25/11/2010; 01/06/2011 a 12/12/2016 e 13/12/2016 a 10/10/2019, visando à concessão de futura aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social.

Não há diferenças monetárias atrasadas a serem requisitadas.

Assevero, por fim: a) que, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, é vedada a conversão do tempo de serviço especial reconhecido nestes autos em tempo comum, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço em Regime Próprio de Previdência Social (“ex vi” STJ, 5ª Turma, REsp 925.359/MG); b) que não será possível utilizar o tempo especial já convertido em comum para fins de majoração da carência ou do coeficiente de cálculo de futura e eventual aposentadoria por idade, uma vez que os conceitos de “carência” e “tempo de contribuição” são distintos e inconfundíveis (cf. TRF 3ª Região, Turma Suplementar da 3ª Seção, Processo 0088430-21.1996.4.03.9999, julgado em 24/08/2010, votação unânime, e-DJF3 de 08/09/2010).

Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

0003335-44.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008636

AUTOR: RAQUEL FRANCO DA ROCHA DEBREIX (SP152197 - EDERSON RICARDO TEIXEIRA, SP346522 - JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA RECHE, SP351862 - GABRIEL RECHE GELALETI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Trata-se de demanda proposta por Raquel Franco da Rocha Debreix, devidamente qualificada nos autos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão de seu benefício, por meio da aplicação, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após o advento das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, dos novos tetos ali fixados para fins de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como o pagamento dos reflexos monetários.

É o relatório. Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir.

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. , LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

Não se aplica ao caso a decadência.

As ações revisionais lastreadas no limite-teto das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41 não estão sujeitas à decadência, porque nessas revisões não há alteração do ato de concessão do benefício nem modificação da renda mensal inicial. Assim, a regra insculpida no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 é clara ao restringir sua aplicabilidade apenas aos casos de revisão do ato de concessão de benefício, o que não é a hipótese dos autos (cf. TRF-3ªR., 10ªT., Processo 0014167-35.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 13/11/2012, v.u., e-DJF3 28/11/2012).

Igualmente, não há prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, aplicando somente a prescrição de trato sucessivo (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), que torna judicialmente inexigíveis as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Considerando-se que a ação foiproposta em 10/11/2020, reconheço a prescrição das parcelas vencidas até 10/11/2015.