Página 1059 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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contadoria judicial. Int.

0000553-58.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006778

AUTOR: EVELYN CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (SP394458 - CLESTON GOMES FERREIRA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)

O levantamento de valores decorrentes de ações judiciais perante os Juizados Especiais Federais obedece ao disposto em normas bancárias, e deve ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte autora, sem necessidade de expedição de guia ou alvará judicial, servindo este despacho como autorização para o levantamento do montante depositado a favor do credor (guias de depósito anexadas no arquivo 38 – fls3/4 – conta 84604286DV2, agência 2945).

Ou ainda, o levantamento pode ser realizado pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.

Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas.

Por oportuno, considerando a situação de pandemia atualmente vivida, na hipótese de haver qualquer óbice ao levantamento, poderá ser requerida a transferência de valores, via peticionamento eletrônico com a indicação de conta corrente para tal.

No mais, considerando que o depósito efetuado diz respeito à condenação em danos morais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF comprovar nos autos o cumprimento do item a da sentença proferida (restituir os valores de FGTS sacados, com juros e correção monetária, desde o saque indevido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal).

Com a manifestação da CEF, vista à parte autora. Int.

0004795-60.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006791

AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)

Converto o julgamento em diligência.

1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que o autor apresente cópia integral e legível de todas as suas CTPS, inclusive das páginas em branco.

2.Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2022, às 17h30, neste Juizado Especial Federal.

Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto.

As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação.

Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95.

Intimem-se.

0001552-11.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006839

AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)

Diante da notícia de que foi concedida aposentadoria por idade em 14/05/2020 (evento 29), intime-se a parte autora para que, até a audiência de 18/05/2021, sob pena de extinção, se manifeste dizendo se tem interesse na manutenção do feito, justificando-o em caso positivo.

Int.

0004883-98.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006808

AUTOR: TATIANE APARECIDA PEREIRA (SP263211 - RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)

A parte autora foi submetida à perícia médica em 23/02/2021, na qual restou constatada incapacidade total e temporária em razão de tratamento de neoplasia.

O início da incapacidade foi fixado em 06/2020, conforme resposta ao quesito n. 05 do Juízo (evento 21).

Na espécie, observa-se dos dados do CNIS (arquivo nº 29) que foi encerrado vínculo empregatício com a empresa L M RECURSOS HUMANOS EIRELI . em 14/09/2018, de forma que, em tese, a autora manteria a qualidade de segurado apenas até 15/11/2019.

Todavia, ainda se mostra viável a prorrogação do período de graça, com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, já que, nos termos da Súmula 27 da TNU, "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".

Assim, intime-se a autora, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a produção de prova voltada à comprovação do desemprego involuntário em 2019, notadamente por meio de juntada de termo de rescisão de contrato de trabalho tido com a empresa L M RECURSOS HUMANOS EIRELI., como de cópia integral de sua CTPS e declaração do PAT (Postos de Atendimento ao Trabalhador) de que continuou buscando emprego.

Após, tornem conclusos.

0001006-19.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006863

AUTOR: DAZIL DOS SANTOS (SP372043 - JUDITE CRISTINA DO QUENTALANUNCIAÇÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)

Evento nº 22: Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos apresentados, pois repetitivos com os quesitos do juízo (Portaria nº 05, de 09 de abril de 2021, do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, publicado no Diário Eletrônico nº 66, em 13/04/2021).

Intime-se.

0005533-48.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006875

AUTOR: JOAQUIM BARBOSA CARACA (SP286406 - ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)

Evento nº 26/27:

Ante a informação da parte autora, intime-se a Assistente Social Sra. PRISCILA ENNE MENDES RODRIGUES para que preste informações acerca realização da perícia socioeconômica. Intime-se.

0000938-69.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006859

AUTOR:ANA PAULA ALCANTARA (SP263205 - PRISCILA SOBREIRA COSTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)

Evento nº 23/24: Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos apresentados, pois impertinentes ao objeto da perícia e repetitivos com os quesitos do juízo (Portaria nº 05, de 09 de abril de 2021, do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, publicado no Diário Eletrônico nº 66, em 13/04/2021).

Intime-se.

0004712-44.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006802

AUTOR: CARLOS ROBERTO BENEDITO DA SILVA (SP263205 - PRISCILA SOBREIRA COSTA)

RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)