Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.“

Nessa diretriz, para se aferir a existência de união estável, cumpre considerar o art. , da Lei nº 9.278/1996, que regula o parágrafo acima exposto: "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Tal dispositivo, atualmente, deve ser interpretado em conformidade com o que foi decidido pelo STF no RE 646721, julgado com repercussão geral, no qual restou assentado não haver distinção entre a união estável homoafetiva e a heteroafetiva.

“Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicandose a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 646721, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017,ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)

Deste modo, a partir da diretiva legal, o que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, não havendo requisito temporal mínimo.

Colocadas essas premissas, cumpre, então, valorar as provas exibidas pelas partes.

Para comprovar a sua condição de dependente como companheiro da falecida o autor apresentou os seguintes documentos: escritura de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Fioravante Zaupa nº 87, Parque Residencial Mediterraneo, Presidente Prudente, lavrada em 07 de julho de 2016, em nome da falecida (fls. 17-20 do arquivo 2); alvará de conclusão de imóvel em nome da falecida em relação ao endereço anteriormente informado, de setembro de 2016 (fl. 22 do arquivo 2); certidão negativa de débitos em nome da falecida de dezembro de 2016 (fl. 27); comprovantes de endereço em nome do autor, de outubro de 2016 a abril de 2018, com menção a Rua Fioravante Zaupa nº 87 (fls. 28-32); comprovantes de endereço em nome da falecida, emitidos entre setembro a dezembro de 2017, com menção a Rua Fioravante Zaupa nº 87 (fls. 33-35).

Da análise destes documentos evidencio que todos foram emitidos após a celebração do casamento entre o autor e a falecida. Nenhuma das provas acostadas aos autos foi emitida em período anterior ao matrimônio, o que indicaria o início da união estável em período anterior ao casamento.

Este elemento probatório apresentado pelo postulante, a meu sentir, é insuficiente para demonstrar que ele e a segurada falecida tenham convivido maritalmente. Infiro isso porquê a autora não apresentou qualquer comprovante de mesmo domicílio, ou outras provas materiais, que evidenciem a união estável. Não me parece crível que em 02 anos de relacionamento os nubentes não tenham provas materiais que indiquem vida em comum, ao menos comprovante de que residiam no mesmo imóvel.

No tocante a prova oral colhida, a parte autora afirmou que a instituidora tinha duas filhas de outro relacionamento, e que ela era dona de casa, mas era ele quem recolhia o carnê. Quando se conheceram em 2013, o autor e a falecida foram residir num imóvel alugado no bairroAna Jacinta. O autor era motorista de caminhão e passava a semana inteira viajando e aos finais de semana retornava, ao passo que Andreia fazia alguns trabalhos eventuais como diarista. Em 2015, o pai da falecida reformou uma casa no Jardim Mediterrâneo, onde passaram a residir até por ocasião do seu óbito. Afirmou que a família de Andréia morava em um imóvel ao lado da residência do casal. Atualmente, o autor está na casa dos seus pais. Descreveu que Narciso quem reformou a casa e transferiu a propriedade à falecida. Casaram-se com comunhão total de bens, tendo celebrado o pacto quatro meses antes do casamento, ocasião em que residiam juntos. Esclareceu que conheceu a autora em 2013 e pouco tempo depois já passaram a residir juntos, porém as despesas do demandante sempre foram endereçadas a residência do seu genitor. Contou que Andreia faleceu de Lúpus.

Os depoentes, por sua vez, confirmaram que o casal se conheceu em 2013 e moraram em uma residência alugada no BairroAna Jacinta, e, posteriormente, no imóvel que foi doado a falecida no Residencial Mediterrâneo. No entanto, o depoimento da informante Celina divergiu do quanto relatado pelo autor, pois esta, na condição de irmã da falecida, asseverou que o imóvel onde Andréia residia foi reformado pelo seu irmão, e não pelo seu genitor.

Conquanto os depoentes tenham afirmado que a falecida convivia com o autor há muitos anos, pelo menos desde 2013, não há qualquer elemento probatório que corrobore tais afirmações, existindo somente comprovação da vinda em comum com a celebração do casamento em agosto de 2016.

Não se desconhece o fato de haver jurisprudência que considera possível a comprovação da dependência mediante prova exclusivamente testemunhal (súmula 63 da TNU), contudo, no presente caso, não há sequer um documento que demonstre tenha ambos residiam juntos em momento anterior ao casamento.

Portanto, não resta comprovada a união estável em interregno anterior ao matrimônio, consoante defendido pela parte autora na inicial.

No entanto, é fato incontroverso que o autor permaneceu casado com a falecida do período de 26/06/2016 até por ocasião do falecimento em 01/10/2017 (Fls. 9-10 do arquivo 2). Logo, subsiste o seu direito à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge da falecida, porém não de modo vitalício.

Assim, como não restou demonstrada a união estável por mais de dois anos, a parte autora tem direito ao recebimento do benefício por apenas 4 (quatro) meses, no período de 01/10/2017 a 30/01/2018, conforme prevê a alínea b do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015.

Em consequência, como o prazo de gozo do benefício já decorreu, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente apenas para determinar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício, sendo descabida a implantação, salvo para fins de registro.

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar, em favor da parte autora, as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte (instituidora:ANDRÉIA MARUSKA DO NASCIMENTO RICCI), assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/10/2017 (data do óbito) até 31/01/2018 (termo final da benefício), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 267/13 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução 405/2016 do CJF.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico.

DESPACHO JEF - 5

0003825-28.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6328005319

AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA (SP342952 - CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

Arquivo 55 - Equivoca-se o INSS, porquanto, da análise do feito, observa-se que a sentença prolatada em 15/07/2020, que havia concedido o benefício, continha erro material (arquivo 42), que foi corrigido de ofício por meio da decisão proferida no mesmo dia (arquivo 43).

Dessa forma, foi concluído que a parte autora não detinha tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, tendo sido condenado o INSS tão somente à averbação do tempo reconhecido, não havendo, assim, valores em atraso a serem recebidos pela parte autora.

Cientifique-se o autor, acerca do ofício de cumprimento retro anexado (arquivo 54).

Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo-findo.

Int.