Página 1104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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pudesse justificar o pagamento de indenização, a título de danos morais. Logo, rever esse entendimento demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas da causa, o que não se mostra possível em sede de especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

II - Em se tratando de danos morais, prescindível se faz a comprovação dos prejuízos, que são ínsitos à própria ofensa, sendo suficiente a demonstração do fato que os causou, como ocorre, por exemplo, com o banco que leva a protesto título já pago. Faz-se necessário, contudo, que a conduta que enseja o fato gerador e, por conseqüência, o dever de indenizar, seja lesiva ao bem jurídico tutelado.

Agravo a que se nega provimento.”

Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto.

No caso concreto, a parte autora é titular de cartão de crédito administrado pela CEF e, após incorrer em inadimplência em 2016 no valor de R$ 349,58; teve seu nome negativado. Em janeiro de 2020 recebeu por parte do banco uma proposta de quitação do débito em parcela única de R$ 154,77.

Alega que a despeito da aceitação da proposta e do pagamento de R$ 154,77, em 23/01/2020, seu nome permaneceu negativado.

Pede a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré a indenizar o dano moral e excluir definitivamente a negativação.

Em decisão datada de 26/08/2020 (Evento 09), foi deferida a antecipação da tutela para suspensão da negativação.

Em contestação a CEF afirmou que a negativação ocorreu pela inadimplência da fatura vencida em novembro de 2015 e que, em 23/01/2020 foi de fato realizada uma negociação para quitação da dívida pelo valor de R$ 164,62 e que o pagamento do valor inferior ao acordado (R$ 154,77) impossibilitou a ativação do acordo.

Da análise da inicial e das respostas do réu, restou incontroverso que as partes negociaram um acordo para a quitação da dívida e que o aperfeiçoamento do acordo estava condicionado ao pagamento de determinado valor até a data do vencimento. Como é de praxe entre as instituições financeiras, o não cumprimento de tal condição, seja quanto ao prazo ou quanto ao valor, implica no cancelamento do acordo e no restabelecimento da dívida original.

A documentação probatória confirma a alegação da ré que o valor proposto para a quitação da dívida foi de R$ 164,62 (Evento 23 – fl. 06). O autor, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento do banco apontando o valor de R$ 154,77; exceto o comprovante de pagamento feito em lotérica apenas com a linha digitável suspostamente informada pelo banco (Evento 02 – fl. 18).

Logo, não há prova nos autos de que o banco tenha informado o valor incorreto, o que leva à conclusão de que o autor, por erro, efetuou o pagamento do acordo a menor, incorrendo no descumprimento da condição estabelecida para validade do acordo.

Disso resulta que o próprio autor deu causa ao insucesso na quitação da dívida, ao pagar valor inferior ao montante acordado, inexistindo previsão legal ou contratual para compelir o banco a aceitar tal pagamento como quitação válida ou conceder novo desconto.

Logo, não restou demonstrado no presente caso o direito de compelir o banco a modificar o contrato para fins de pagamento de forma diversa da que foi pactuado, sendo certo que essa estipulação só poderá ser modificada por acordo de vontade entre a contratante e o contratado.

Conforme já exposto na fundamentação, a autonomia da vontade rege os contratos bilaterais há de ser observada, de modo que ninguém poderá ser obrigado a contratar com outrem, ou modificar contrato validamente celebrado.

Disso resulta que não existe amparo legal para acolher o pedido de exclusão da negativação, eis que demostrada a existência de saldo devedor, o que faz lícita a conduta do banco em inscrever o nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.

DO DANO MORAL

No que tange ao pedido de indenização por dano moral, conforme exposto na fundamentação, a responsabilidade por danos eventualmente causados a terceiros exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Na apreciação do tema, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in “Curso de Direito Civil”, p. 289, 5ª ed.) esclarece:

“Pela nossa Lei Civil, aí está o primeiro elemento indispensável à configuração do ato ilícito. Urge que o fato lesivo seja voluntário ou imputável ao agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Em segundo lugar, exige-se a ocorrência de um dano. Esse dano deve ser patrimonial; o dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de ordem econômica. Assim, os sofrimentos morais autorizam a ação ex delicto se acarretarem prejuízos patrimoniais.

O terceiro elemento caracterizador do ato ilícito é a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.”

Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil da CEF, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito.

O banco réu aplicou ao caso os regulamentos que regem a atuação das instituições financeiras, não havendo nenhuma comprovação de conduta abusiva, ilegal ou ilícita no caso concreto.

Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os prepostos do réu manifestado um exercício regular de direito.

Disso resulta que não existe amparo legal para acolher o pedido veiculado ne inicial, sendo de rigor a improcedência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a tutela anteriormente concedida.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001).

Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

5000346-04.2020.4.03.6123 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007135

AUTOR: ILDA ALVES MACEDO (SP203584A - CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a averbação de período comum urbano que não consta do CNIS.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS.

A parte autora carece de interesse de agir quanto aos períodos de 01/04/1983 a 31/12/1984 e 01/02/1985 a 31/03/1985, uma vez que já se acham computados pelo INSS, conforme contagem de tempo retratada no Evento 19 – fls. 106 e 107, não havendo, portanto, controvérsia no tocante a esta parte do pedido, cabendo apreciar o mérito quanto aos demais períodos constantes da inicial.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMUM - VÍNCULO URBANO

O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, não bastando, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento.

Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, assim como a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa no aresto abaixo colacionado:

“PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS.

1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.

2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito.

3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço.

4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador.

5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta.

6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade.

7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS.

8. Incidente improvido” (Incidente de Uniformização nº 0026256-69.2006.4.01.3600, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 16/08/2012).

Com efeito, a anotação inverídica procedida na carteira de trabalho configura crime de falsidade, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme determinam os artigos 229 e 230 do Decreto nº 3048/99, possui a natureza de cadastro, registrando os segurados do sistema previdenciário em âmbito nacional, com a finalidade de prestar informações aos órgãos públicos.