Página 1130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lein. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lein. 10.259/01. Fundamento e Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora MARIA JOSÉ DO ROSÁRIO MORAES objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida desde a data do requerimento administrativo (DER 16/07/2019).

Na petição inicial, narrou a autora que:

“(...) conta, atualmente, com 77 anos de idade e é natural de Natividade da Serra/SP, onde nasceu e cresceu na roça de seus pais JoãoAdão dos Santos e Aparecida Maria de Jesus, com mais 9 irmãos, salientando que desde pequenos, a Autora e seus irmãos já ajudavam na lavoura.

2. Em 10/06/1965, a Autora, então com 22 anos de idade, casou com o Sr. Pedro Claro de Moraes, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 05), indo embora de Natividade da Serra/SP para o município de Ubatuba/SP, onde morou até meados do ano de 1987 e onde nasceram seus filhos João Vanil Claro de Moraes e Waldir Claro de Moraes (vide docs. identidade anexos – doc. 06).

3. De 07/10/1976 a 29/02/1980 a Autora trabalhou em atividade urbana, como artesã, em uma entidade educacional e filantrópica (vide CTPS – doc. 07).

4. Em Out/1987 o pai da Autora doou aos seus filhos o “Sítio São João”, tendo a Autora, então, recebido 1/8 da terra e, por esse motivo, a Autora, contando com 45 anos de idade, decidiu voltar a morar em Natividade da Serra/SP e, junto com seu filho mais velho, João Vanil, investir na atividade rural, enquanto seu esposo exercia atividade urbana.

5. Desta forma, a Autora e seu filho passaram a trabalhar na lavoura, cultivando frutas, legumes e hortaliças e, ainda, na criação de rebanho bovino, para ajuda na lavoura e produção de leite, tudo em regime de economia familiar.

6. Em Jan/2005 a Autora, inclusive, comprou de sua irmã Caetana de Morais Santos mais 1/8 da terra, passando, assim, a ser dona de 2/8 do sítio São João, com o objetivo de aumentar sua produção rural. 7. Em 2012, o filho da Autora se inscreveu no CNPJ como produtor rural, para regularizar os cadastros de rebanho.

(...)

9. Tendo em vista sua qualidade de segurada especial, após completar 55 anos de idade a Autora se dirigiu ao Instituto Réu, no dia 16/07/2019 e requereu a concessão de aposentadoria por idade rural (NB

188.869.196-1), que, no entanto, foi injustamente indeferida sob o argumento de que não fora comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data de entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do benefício (vide requerimento e decisão anexa – doc. 22).

10. Entretanto, a Autora exerce atividade rural há mais de 30 anos, até a presente data, além de ter exercido atividade urbana por cerca de 3 anos e 4 meses, conforme comprovam os documentos anexos, que serão complementados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à aposentadoria por idade pretendida, seja na modalidade pura rural, ou na modalidade híbrida.”

O benefício de aposentadoria por idade está previsto noArt. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

De sua vez, oArt. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." e oArt. 106, do mesmo diploma legal, elenca os documentos aceitos como prova da atividade rural:

"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – (revogado);

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural;

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra."

Ainda, o conceito de Segurado Especial - produtor rural, que até então não estava atrelado à extensão de área de terra, mas ao regime exclusivo da economia familiar, no caso, o trabalho do casal e membros da família, sem a utilização de empregados, sofreu modificação pelo Decreto 6.722, de 30.12.08, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, apresentando um novo conceito de economia familiar, que utiliza o módulo fiscal como parâmetro, nos seguintes termos:

"Art. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações (...):

Art. 9º

...omissis.

V –

...omissis.

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo; (...)

§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar".

A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça direciona no sentido de que, para ter direito à aposentadoria rural no regime de economia familiar, o segurado deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora na zona rural, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. ..." omissis ".

2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. (g.n.)

3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

4. Pedido de rescisão improcedente.

(AR.959/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/08/2010)"

Para a comprovação do tempo de atividade rural exige-se início de prova material. Tal prova não precisa corresponder a todo o período de carência (TNU, Súmula 14 - REsp 496.686), ou seja, não se exige que o marco temporal da prova documental corresponda exatamente aos extremos do intervalo de tempo de serviço alegado, posto que, em geral, o documento sequer alude a intervalo de tempo e a imposição de dois ou mais documentos para a causa não tem amparo jurisprudencial. Porém, a prova material há de ser contemporânea ao intervalo de tempo de que se fala, conforme Súmula n. 34 da Turma Nacional.

De outro lado, a concomitância dos requisitos não é critério de concessão.

A análise crítica da prova, segundo os critérios acima, aplica-se aos requerimentos de aposentadoria por idade tanto do segurado especialcomo do trabalhador rural (LB, arts. 39, 142 e 143), e tudo deve ser apreciado