Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(STJ, ação rescisória n. 3402, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 27/03/2008, v.u, grifos meus)

A mera declaração do sindicato rural não pode ser considerada como início de prova material sem prévia homologação pelo INSS, devendo a mesma ainda ser fundamentada, consoante estatui o art. 106, III, da Lei n. 8.213/91:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

(...) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

Da aposentadoria por idade.

O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 reproduz o aludido comando constitucional. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

No que tange à carência, trata-se do número mínimo de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite que contribuições recolhidas a destempo sejam computadas para a carência, desde que precedidas de pelo menos uma contribuição vertida tempestivamente.

Além disso, essa Corte rechaça a inferência sobre o descumprimento do período de carência lastreada exclusivamente na ausência de comprovação dos recolhimentos, haja vista que a omissão do responsável pelo débito não pode prejudicar o segurado, quando inscrito no RGPS na qualidade de empregado. Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Quanto ao número mínimo de contribuições, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a lei requer o cumprimento dos requisistos previstos no art. 25 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social-RGPS após a sua vigência; ou dos requisistos previstos na regra de transição dispostos no art. 142 do mesmo instituto, para os segurados inscritos no RGPS anteriormente à sua vigência.

No caso dos inscritos após 24/07/1991, a ver:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

No caso dos inscritos antes de 24/07/1991, a ver:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de implementação das condições - Meses de contribuição exigidos

1991 - 60 meses

1992 - 60 meses

1993 - 66 meses

1994 - 72 meses

1995 - 78 meses

1996 - 90 meses

1997 - 96 meses

1998 - 102 meses

1999 - 108 meses

2000 - 114 meses

2001 - 120 meses

2002 - 126 meses

2003 - 132 meses

2004 - 138 meses

2005 - 144 meses

2006 - 150 meses

2007 - 156 meses

2008 - 162 meses

2009 - 168 meses

2010 - 174 meses

2011 - 180 meses

Quanto ao aproveitamento como carência de períodos em que o segurado esteve em gozo de benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), entendo que estes também devem ser computados desde que intercalados por períodos contributivos.

Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser contado como tempo de contribuição/serviço, servindo, inclusive, para o cálculo do salário de benefício; logo, tendo em vista a interpretação sistêmica da norma, resta incongruente não reconhecer tal período para contagem de carência.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Verifico, inclusive, que é remansoso tal entendimento na jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (RESP 201201463478 / RESP - RECURSO ESPECIAL – 1334467 Relator (a) CASTRO MEIRA / STJ - SEGUNDA TURMA / DJE DATA:05/06/2013 / Data da Decisao - 28/05/2013 / Data da Publicação - 05/06/2013)

Adoto, também, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prescindem de implemento simultâneo, ainda que vertidas contribuições previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exigência não consta da redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg noAg 1389603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)

Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.

Da aposentadoria por idade híbrida.

Conforme análise do previsto pelo artigo 48 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre regras gerais para aposentadoria por idade (grifo nosso):

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Leinº 9.876, de 26.11.99)