Página 1341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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De tal modo, restou demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor para sua atividade habitual como lavador de peças. Porém, vislumbrada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laborativa compatível com suas limitações, e considerando a idade atual do autor (46 anos), caso não é de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.

Cumpre-se, todavia, a implantação do benefício de auxílio-doença desde a fixação da incapacidade pelo perito judicial em 22/05/2018 (evento 20) e não como requerido pelo autor na inicial.

O benefício de auxílio-doença ora concedido, deve ser mantido até que, após a submissão a procedimento de reabilitação profissional, esteja a parte autora apta para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento ou, se irrecuperável, for aposentado por invalidez, na forma do que estabelece o artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

Obviamente, estando a cargo da autarquia previdenciária o processo de reabilitação profissional do autor, cabe-lhe eleger e providenciar os meios necessários e mais adequados para reinserção do autor no mercado de trabalho, na forma estabelecida pelos artigos 89 a 92 da Lei nº 8.213/91, com a regulamentação do Decreto nº 3.048/99.

Oportuno consignar que o procedimento a que se faz referência é devido em caráter obrigatório aos segurados da previdência, conforme estabelece o artigo 90 da Lei nº 8.213/91, não podendo o ente público se esquivar de sua prestação.

Por fim, deixo de fixar prazo final para o benefício, eis que a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta o sustento dependerá de sua submissão ao procedimento correspondente, a cargo do INSS.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor do autor SÉRGIO BUENO DE MORAES o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA a partir de 22/05/2018, com renda mensal calculada na forma da lei, devendo o autor ser submetido a processo de reabilitação profissional.

Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.

O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007).

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença à parte autora. À Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para cumprimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

0000771-32.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004914

AUTOR: LUIZ RUSSO (SP235318 - JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, reconhecendo-se, para tanto, o exercício de atividade rural no período de 23/07/1971 a 30/08/1991, sem registro na CTPS, a ser acrescido aos demais períodos de labor anotados em CTPS.

À míngua de questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito, e o faço com base nas regras vigentes na data do requerimento administrativo.

O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91.

Em relação à carência, verifica-se o autor possui períodos de labor com registro em CTPS (pág. 09/12 do evento 2), os quais, somados, totalizaram 25 anos, 3 meses e 4 dias de serviço, conforme contagem de tempo de serviço que subsidiou o indeferimento do pedido deduzido na orla administrativa (pág. 16 do evento 2), de modo que supera o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício pleiteado, mas que não basta para obtenção do benefício postulado.

Não obstante, para completar o tempo de contribuição, requer o autor seja também considerado o labor desenvolvido no meio rural no período de 23/07/1971 a 30/08/1991, sem registro na CTPS.

Período de atividade rural.

Em matéria de tempo de serviço, a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar.

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

Ainda, sobre a extensão significativa da expressão “início de prova material”, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido:AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454.

O CASO DOS AUTOS

Na hipótese vertente, como início de prova material do alegado trabalho rural, o autor carreou aos autos os seguintes documentos (evento 2): certidão de casamento do autor (pág. 05), celebrado em 28/02/1987, atribuindo-lhe a profissão de lavrador; certidão de casamento dos pais (pág. 06), celebrado em 18/12/1948, qualificando o genitor como lavrador; certidão de nascimento da filha do autor (pág. 07), evento ocorrido em 06/12/1987, qualificando o autor como lavrador; certificado de dispensa de incorporação (pág. 08); e CTPS (pág. 09/12), tendo por primeiro registro um contrato de trabalho de natureza ruralno interregno de